Modelo de ação de indenização por acidente de trabalho

Um montador da reclamação trabalhista de indenização por acidente de trabalho ou doença ocupacional. Informe o que aconteceu, o salário, a perda de capacidade apontada no laudo e as datas do afastamento. O gerador calcula a pensão mensal, as parcelas vencidas, a indenização da estabilidade e o parâmetro do dano moral, e escreve a petição com o pedido de perícia médica. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Culpa ou risco: de onde vem a obrigação de indenizar

O seguro contra acidentes, a cargo do empregador, não exclui a indenização quando ele age com dolo ou culpa (Constituição, art. 7º, XXVIII). A culpa costuma estar na norma de segurança descumprida: a empresa responde pelas medidas coletivas e individuais de proteção e tem de informar os riscos da operação (Lei 8.213/1991, art. 19, §§ 1º e 3º). Sem culpa, ainda há indenização quando a atividade expõe o trabalhador, de forma habitual, a risco especial, maior que o dos demais membros da coletividade: o STF julgou compatível com a Constituição a responsabilidade objetiva do art. 927, parágrafo único, do Código Civil (Tema 932, tese aprovada em 12/03/2020). A ação corre na Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, VI).

2. Doença ocupacional e acidente equiparado

A doença profissional e a doença do trabalho valem como acidente (Lei 8.213, art. 20). A doença degenerativa, a inerente ao grupo etário e a que não produz incapacidade ficam de fora (§ 1º). Também se equiparam a agressão de terceiro ou de colega no local e no horário de trabalho e o acidente que, sem ser a causa única, contribuiu para a lesão (art. 21, I e II). Na doença, o INSS reconhece a natureza acidentária quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e o CID (art. 21-A). A empresa tem de emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte; se não emitir, o próprio acidentado, o sindicato ou o médico podem fazê-lo (art. 22, caput e § 2º).

3. Pensão, despesas e estabilidade

Na lesão, a indenização cobre as despesas do tratamento e os lucros cessantes até o fim da convalescença (Código Civil, art. 949). Se a capacidade de trabalho caiu, entra também uma pensão proporcional à depreciação sofrida, e o trabalhador pode pedir que ela seja arbitrada e paga de uma só vez (art. 950). O gerador multiplica o salário pelo percentual de perda do laudo; o termo inicial e o valor final dependem da perícia e da sentença. Depois do fim do auxílio acidentário, o contrato tem garantia de 12 meses (Lei 8.213, art. 118); a calculadora de estabilidade provisória mostra até quando ela vai, e a calculadora do auxílio-acidente calcula o benefício do INSS, que não se confunde com a indenização paga pela empresa. Para pedir só a garantia de emprego, o modelo de reclamação de estabilidade acidentária.

4. Dano moral: a tabela da CLT não é teto

A saúde e a integridade física estão entre os bens protegidos pela CLT (art. 223-C), e o art. 223-G, § 1º, liga a indenização ao último salário: até 3 vezes na ofensa leve, 5 na média, 20 na grave e 50 na gravíssima. Em junho de 2023, nas ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o STF decidiu que essa tabela orienta a fundamentação do juiz, mas não impede condenação maior, desde que motivada. O gerador mostra o parâmetro da faixa escolhida só como referência; o pedido fica em aberto para o valor que você fundamentar.

Perguntas frequentes

A empresa responde pelo acidente mesmo sem culpa?

Responde quando a atividade, por sua natureza, expõe o trabalhador de forma habitual a risco especial, com ônus maior que o dos demais membros da coletividade, ou nos casos previstos em lei. É a tese do Tema 932 do STF (RE 828.040), aprovada em 12/03/2020, que julgou o art. 927, parágrafo único, do Código Civil compatível com o art. 7º, XXVIII, da Constituição.

Qual a Justiça competente para a indenização por acidente de trabalho?

A Justiça do Trabalho, que julga as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho (Constituição, art. 114, VI). O pedido de benefício contra o INSS é outra ação.

Como se calcula a pensão por redução da capacidade?

Pela importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou pela depreciação que ele sofreu (Código Civil, art. 950). Na prática, aplica-se ao salário o percentual de perda apontado na perícia. O trabalhador pode preferir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez (parágrafo único).

O dano moral por acidente de trabalho tem limite?

Não tem teto. O art. 223-G da CLT fixa faixas de até 3, 5, 20 e 50 vezes o último salário, mas o STF decidiu, em junho de 2023 (ADIs 6.050, 6.069 e 6.082), que elas orientam a decisão e não impedem valor maior, desde que fundamentado.

Quem tem estabilidade depois de acidente de trabalho?

O empregado que ficou afastado mais de 15 dias com auxílio acidentário tem o contrato garantido por 12 meses depois do fim do benefício (Lei 8.213, art. 118). O TST dispensa o afastamento quando a doença profissional ligada ao contrato é constatada depois da dispensa (Súmula 378, II).

Qual o prazo para entrar com a ação?

Cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Na doença ocupacional, discuta na petição a data em que o trabalhador teve ciência da incapacidade.