Modelo de consignação em pagamento trabalhista

Um montador da ação do empregador para pagar as verbas rescisórias que o empregado não recebe ou que não se sabe a quem pagar. Escolha a hipótese, liste as parcelas com o valor de cada uma e o modelo soma, confere o limite da compensação e escreve a petição com o depósito e a citação. As verbas se calculam antes na calculadora de rescisão trabalhista. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando consignar

O direito comum é fonte subsidiária do direito do trabalho (CLT, art. 8º, § 1º), e o processual comum, do processo do trabalho (art. 769). A consignação tem lugar quando o credor não pode ou, sem justa causa, recusa receber ou dar quitação; quando não vai nem manda receber no lugar, tempo e condição devidos; quando é incapaz, desconhecido, ausente ou está em lugar incerto ou de acesso difícil; quando há dúvida sobre quem deve receber; e quando pende litígio sobre o objeto do pagamento (Código Civil, art. 335). O depósito judicial, nos casos e forma legais, vale como pagamento e extingue a obrigação (art. 334).

2. Prazo da rescisão e a multa

A entrega dos documentos da extinção e o pagamento das verbas do termo de rescisão ocorrem até 10 dias do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). O descumprimento sujeita o empregador à multa do § 8º, salvo quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora. Cada parcela tem natureza e valor discriminados, e a quitação vale só para elas (§ 2º); a compensação não pode passar de um mês de remuneração (§ 5º).

3. O processo

A petição inicial pede o depósito em 5 dias do deferimento e a citação do réu para levantar ou contestar; sem o depósito, o processo é extinto (CPC, art. 542). Na contestação, o réu pode alegar que não houve recusa, que a recusa foi justa, que o depósito foi fora do prazo ou do lugar, ou que não é integral, indicando o valor que entende devido (art. 544). Alegada a insuficiência, o autor pode completar o depósito em 10 dias (art. 545). Na dúvida sobre quem deve receber, citam-se os possíveis titulares (art. 547). Procedente o pedido, o juiz declara extinta a obrigação (art. 546). No processo civil, use o modelo de consignação do CPC.

Perguntas frequentes

Quando o empregador pode consignar as verbas rescisórias?

Nas hipóteses do art. 335 do Código Civil, aplicado como fonte subsidiária (CLT, art. 8º, § 1º): recusa sem justa causa em receber ou dar quitação, ausência do credor no lugar e tempo devidos, credor incapaz, desconhecido, ausente ou em lugar incerto, dúvida sobre quem deve receber e litígio sobre o objeto do pagamento.

Qual o prazo para pagar a rescisão?

A entrega dos documentos da extinção e o pagamento das verbas do termo de rescisão devem ocorrer até 10 dias contados do término do contrato (CLT, art. 477, § 6º). A inobservância gera a multa do § 8º, salvo quando o trabalhador, comprovadamente, der causa à mora.

Como se faz o depósito na consignação?

Na petição inicial, o autor requer o depósito da quantia devida em 5 dias do deferimento e a citação do réu para levantar o depósito ou contestar; sem o depósito no prazo, o processo é extinto sem resolução do mérito (CPC, art. 542, aplicado pelo art. 769 da CLT).

O que o empregado pode alegar na contestação?

Que não houve recusa ou mora, que a recusa foi justa, que o depósito não se fez no prazo ou no lugar do pagamento, ou que o depósito não é integral, e neste caso precisa indicar o montante que entende devido (CPC, art. 544).

Precisa discriminar cada verba?

Sim. O termo de rescisão ou recibo de quitação especifica a natureza e o valor de cada parcela, e a quitação vale só para as parcelas discriminadas (CLT, art. 477, § 2º). Qualquer compensação não pode exceder um mês de remuneração (§ 5º).