Modelo de ação de adjudicação compulsória

Monte a ação de adjudicação compulsória do imóvel prometido à venda e já pago, quando o vendedor não assina a escritura. Marque os documentos que você tem: o modelo mostra se dá para ir direto ao Registro de Imóveis pela via extrajudicial do art. 216-B da Lei 6.015/1973 e, se não der, escreve a petição judicial. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O direito à escritura

A promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento, registrada no Registro de Imóveis, dá ao comprador direito real à aquisição do imóvel (Código Civil, art. 1.417), e ele pode exigir a escritura definitiva; havendo recusa, pede ao juiz a adjudicação (art. 1.418). O registro da promessa não é condição para a adjudicação compulsória (Súmula 239 do STJ). O que o comprador precisa provar é a promessa e o pagamento do preço.

2. A via extrajudicial, no Registro de Imóveis

Desde a Lei 14.382/2022, a adjudicação pode ser feita no próprio Registro de Imóveis da situação do imóvel, sem prejuízo da via judicial (Lei 6.015/1973, art. 216-B). O pedido, feito por advogado, leva a promessa ou cessão, a prova de que o vendedor não assinou a escritura em 15 dias da notificação feita pelo registro, a ata notarial com o imóvel, o comprador, o pagamento e o inadimplemento, as certidões dos distribuidores sem litígio sobre o contrato, o comprovante do ITBI e a procuração com poderes específicos (§ 1º). Não é preciso que a promessa esteja registrada nem que o vendedor tenha regularidade fiscal (§ 2º).

3. Quando ir ao juiz

A via judicial é o caminho quando falta algum desses documentos, quando há litígio sobre o contrato ou quando o vendedor contesta o pagamento. Se o vendedor morreu, a ação vai contra o espólio ou os herdeiros. O pedido é que a sentença valha como título para registrar o imóvel em nome do comprador. Para o contrato, veja o modelo de promessa de compra e venda; para quem tem a posse longa sem contrato, o modelo de ação de usucapião.