Cessão de direitos hereditários: regras e minuta

O herdeiro pode vender ou doar a sua parte na herança antes da partilha, mas só por escritura pública, só sobre a quota inteira e respeitando a preferência dos outros herdeiros (Código Civil, arts. 1.793 a 1.795). Veja as regras e gere a minuta para levar ao tabelião. Nada do que você digita sai do navegador.

1. As regras da cessão

• Só por escritura pública (art. 1.793, caput). A minuta abaixo serve para o tabelião.
• É ineficaz ceder direito sobre um bem determinado da herança; cede-se a quota, ou parte dela (art. 1.793, § 2º).
• Vender um bem do espólio antes da partilha exige autorização do juiz da sucessão (art. 1.793, § 3º).
• O que o herdeiro receber depois por substituição ou direito de acrescer não se presume incluído na cessão (art. 1.793, § 1º).

2. Preferência dos outros herdeiros

O herdeiro não pode ceder a sua quota a estranho se outro herdeiro a quiser pelo mesmo preço (art. 1.794). O herdeiro que não foi avisado pode, depositando o preço, ficar com a quota cedida a estranho, se pedir em até 180 dias da transmissão; havendo vários interessados, a quota se divide na proporção das partes deles (art. 1.795). Por isso a minuta registra a oferta aos demais herdeiros.

3. Cessão ou renúncia

Quem quer que a sua parte vá para uma pessoa determinada faz cessão; quem simplesmente abre mão, sem escolher o beneficiário, faz renúncia, e a parte vai aos herdeiros da mesma classe. Veja a página da renúncia de herança e simule a divisão na calculadora de herança. A cessão é transmissão e costuma gerar imposto: ITBI na onerosa de imóvel, ITCMD na gratuita; confira a lei do município e do estado.