Embargos à execução. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUAL DE CRÉDITO RURAL. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 22.626/1933. INCIDÊNCIA.

1. Embargos à execução opostos em 30/10/2018, dos quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 30/04/2021.

2. O propósito recursal é decidir se, na hipótese de cédula de crédito rural, as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite de 12% ao ano, previsto no Decreto nº 22.626/1933, mesmo após a edição da Resolução nº 4.234/2013 do Conselho Monetário Nacional.

3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes.

4. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, as cédulas de crédito rural, industrial e comercial se submetem a regramento próprio, que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Não havendo atuação do referido órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto nº 22.626/1933. Precedentes.

5. O art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao determinar que as taxas de juros remuneratórios devem obedecer ao limite fixado pelo CMN, sem ressalvas quanto à possibilidade de livre pactuação, tem por objetivo evitar a fixação de taxas abusivas por parte das instituições financeiras e, simultaneamente, permitir certa flexibilidade, uma vez que o limite pode ser constantemente alterado pelo CMN.

6. O CMN, por meio do item 1 do MCR 6-3, autorizou que as partes, em cédulas de crédito rural com recursos não controlados, pactuem livremente as taxas de juros, mas permaneceu omisso quanto à fixação de um limite, como determina o art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que, não havendo limite estabelecido pelo CMN, as taxas acordadas entre as partes não podem ultrapassar o limite de 12% ao ano previsto no Decreto nº 22.626/1933.

7. Recurso especial conhecido e não provido.

Dispositivo do acórdão

Referências legislativas

• Decreto 22.626/1933 — Lei de Usura
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEC:022626 ANO:1933 ***** LU-33 LEI DE USURA

• Resolução 4.234/2013 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
  citação no formato do STJ

  LEG:FED RES:004234 ANO:2013 (CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)

• Lei 13.105/2015 — Código de Processo Civil de 2015, art. 489, § 1º; art. 1022
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00489 PAR:00001 ART:01022

• Decreto 167/1967, art. 5º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED DEC:000167 ANO:1967 ART:00005

• Lei 4.595/1964 — Lei do Sistema Financeiro Nacional, art. 9º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:004595 ANO:1964 ***** LSFN LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ART:00009

• Lei 4.829/1965, art. 14
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:004829 ANO:1965 ART:00014

• Lei 8.427/1992, art. 4º
  citação no formato do STJ

  LEG:FED LEI:008427 ANO:1992 ART:00004

Jurisprudência citada no acórdão

• Prestação jurisdicional - fundamentação suficiente - decisão contrária ao interesse da parteSTJ: AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, AgInt no AREsp 1089677/AM
• Cédula de crédito rural - limitação dos juros remuneratórios - omissão do conselho monetário nacional - decreto nº 22.626/1933 - incidênciaSTJ: AgInt no AREsp 1752240/GO, REsp 1348081/RS, AgRg no REsp 1313569/MS, AgInt no AREsp 686281/PR