Termo de compromisso de estágio

Gere o termo de compromisso entre estudante, empresa (ou escritório) e instituição de ensino, com jornada, bolsa, auxílio-transporte, seguro, supervisor e recesso, conferidos contra os limites da Lei do Estágio (Lei 11.788/2008). Sem o termo e sem os requisitos da lei, o estágio vira vínculo de emprego. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando o estágio não é emprego

O estágio não cria vínculo empregatício se houver matrícula e frequência regular do estudante, termo de compromisso assinado pelo estudante, pela parte concedente e pela instituição de ensino, e compatibilidade entre as atividades e o termo (Lei 11.788/2008, art. 3º). Podem oferecer estágio empresas, órgãos públicos e profissionais liberais de nível superior registrados em seu conselho, como advogados (art. 9º).

2. Os limites da lei

• Jornada: até 6 horas por dia e 30 por semana no ensino superior, técnico e médio regular; até 4 e 20 na educação especial e EJA profissional (art. 10).
• Duração: até 2 anos na mesma concedente, salvo estagiário com deficiência (art. 11).
• Bolsa e auxílio-transporte: obrigatórios no estágio não obrigatório (art. 12).
• Recesso: 30 dias a cada ano de estágio, remunerado se houver bolsa, de preferência nas férias escolares (art. 13).
• A concedente indica supervisor com formação ou experiência na área e contrata seguro contra acidentes pessoais (art. 9º).

Para o escritório que recebe estagiários, o termo de confidencialidade completa o termo de estágio.