Modelo de reclamação trabalhista com responsabilidade subsidiária do tomador

Um montador da reclamação do empregado terceirizado que quer incluir a empresa ou o órgão público para quem trabalhou. Informe quem é o tomador, o período em que trabalhou para ele e, se for órgão público, o que prova a falha na fiscalização. O gerador põe o tomador no polo passivo, escreve o fundamento certo para cada caso, inclusive as quatro teses do Tema 1118 do STF, e avisa quando a responsabilidade não cabe. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Empresa privada tomadora

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (STF, Tema 725 de repercussão geral, trânsito em 15/10/2024). A lei diz o mesmo: a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas do período em que ocorrer a prestação de serviços (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º). O tomador precisa estar no processo e no título executivo (Súmula 331, IV, do TST), e responde por todas as verbas da condenação do período da prestação (item VI). Ter havido vários tomadores não afasta a responsabilidade de quem se beneficiou do serviço (Tema 81 de recursos repetitivos do TST), e a execução passa ao subsidiário sem esgotar a da empregadora e dos sócios, salvo se indicados bens dela que bastem (Tema 133).

O dono da obra de construção civil não responde pelas dívidas trabalhistas do empreiteiro, salvo se for construtora ou incorporadora (OJ 191 da SBDI-1, interpretada no IRR 6 do TST, que também alcança o dono que contratou, depois de 11/5/2017, empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, salvo o ente público). O contrato de transporte de mercadorias, por ter natureza comercial, não é terceirização da Súmula 331, IV (Tema 59 do TST, com recurso extraordinário pendente).

2. Órgão público tomador: o Tema 1118

O inadimplemento dos encargos trabalhistas da contratada não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo pagamento (STF, Tema 246). A Administração responde subsidiariamente se comprovada falha na fiscalização (Lei 14.133/2021, art. 121, § 2º; Súmula 331, V). No Tema 1118 (trânsito em 29/4/2025) o STF fixou que não há responsabilidade amparada só na inversão do ônus da prova: cabe ao autor comprovar o comportamento negligente ou o nexo de causalidade (tese 1). Há comportamento negligente quando a Administração fica inerte depois de receber notificação formal do descumprimento, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo (tese 2). É da Administração garantir segurança, higiene e salubridade quando o trabalho é em suas dependências (tese 3), e ela deve exigir capital social compatível e adotar medidas como condicionar o pagamento à quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (tese 4). Por isso o gerador pergunta pela notificação: sem ela, a petição pede a juntada dos documentos de fiscalização do contrato e aponta onde a prova vai estar. Os pedidos contra a empregadora saem do modelo de verbas rescisórias ou do modelo de reclamação trabalhista.

Perguntas frequentes

O tomador de serviços responde pelas verbas do terceirizado?

Responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas do período em que recebeu os serviços, desde que participe do processo e conste do título executivo (Lei 6.019/1974, art. 5º-A, § 5º; Súmula 331, IV e VI, do TST; STF, Tema 725).

O órgão público responde pelas dívidas da terceirizada?

Só se comprovada falha na fiscalização, e o ônus de provar é do autor; há negligência quando o órgão fica inerte depois de notificação formal do descumprimento (STF, Temas 246 e 1118; Lei 14.133/2021, art. 121, § 2º).

Preciso cobrar primeiro da empregadora?

Não é preciso esgotar a execução contra a empregadora e os sócios: constatado o inadimplemento, ela passa ao subsidiário, salvo se indicados bens da devedora principal que bastem (Tema 133 de recursos repetitivos do TST).

O dono da obra responde pelos empregados do empreiteiro?

Em regra não, salvo se for construtora ou incorporadora (OJ 191 da SBDI-1 do TST); depois de 11/5/2017, também responde o dono que contratou empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira, exceto o ente público (IRR 6 do TST).

Trabalhei para vários tomadores. Posso incluir todos?

Pode incluir os que se beneficiaram do serviço, cada um pelo período em que o recebeu (Tema 81 de recursos repetitivos do TST; Súmula 331, VI).