Modelo de reclamação trabalhista de PLR

Um montador da reclamação de quem saiu da empresa antes da distribuição e ficou sem a participação nos lucros ou resultados, ou recebeu menos do que a norma coletiva prevê. Informe a PLR integral do exercício, os meses trabalhados e o que já foi pago. O gerador calcula a proporcional pela Súmula 451 do TST e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. De onde vem a PLR

A participação nos lucros ou resultados é direito do trabalhador previsto na Constituição (art. 7º, XI) e regulado pela Lei 10.101/2000. Ela nasce de negociação entre a empresa e os empregados, por comissão paritária com representante do sindicato ou por convenção ou acordo coletivo (art. 2º), e o instrumento tem de trazer regras claras sobre os direitos, os mecanismos de aferição, a periodicidade e a vigência (art. 2º, § 1º). A petição parte desse instrumento: cita a cláusula e pede a exibição dos números que a empresa usou para apurar lucro, metas e valor.

A PLR não substitui nem complementa a remuneração e não é base de encargo trabalhista (art. 3º). Por isso o gerador não pede reflexos em 13º, férias ou FGTS. O pagamento se faz no máximo 2 vezes no ano civil, com intervalo de pelo menos 1 trimestre (art. 3º, § 2º).

2. Quem saiu antes da distribuição

Fere a isonomia a norma que só paga a PLR a quem tem o contrato em vigor na data da distribuição: na rescisão antecipada, a parcela é devida proporcionalmente aos meses trabalhados, porque o ex-empregado concorreu para os resultados (Súmula 451 do TST). A conta do gerador é a PLR integral vezes os meses trabalhados, dividida por 12, menos o que já foi pago.

No Tema 193 de recursos repetitivos, o TST fixou que a projeção do aviso-prévio indenizado conta para a PLR proporcional (acórdão publicado em 3/7/2025; embargos de declaração julgados em fevereiro de 2026; recurso extraordinário pendente, segundo a tabela oficial de precedentes vinculantes lida em 20/10/2026). O campo do aviso soma esses meses e a petição cita o tema. Dois temas, já transitados, tratam da base de cálculo: o 78 tira as horas extras dos bancários da base quando a norma coletiva a restringe às verbas fixas, e o 167 põe a gratificação semestral na base quando a norma manda apurar a PLR sobre as verbas de natureza salarial. As demais verbas da saída ficam no modelo de reclamação de verbas rescisórias, e o modelo de reclamação trabalhista junta os demais pedidos do contrato.

Perguntas frequentes

Quem pediu demissão ou foi dispensado tem direito à PLR?

Tem direito à parcela proporcional aos meses trabalhados, mesmo que a norma exija contrato em vigor na data da distribuição (Súmula 451 do TST).

O aviso-prévio indenizado conta para a PLR proporcional?

O TST decidiu que sim no Tema 193 de recursos repetitivos (acórdão de 3/7/2025), com recurso extraordinário pendente na data da consulta (20/10/2026).

A PLR reflete em 13º, férias e FGTS?

Não. A PLR não substitui nem complementa a remuneração e não é base de encargo trabalhista (Lei 10.101/2000, art. 3º).

Quantas vezes por ano a empresa pode pagar a PLR?

No máximo 2 vezes no mesmo ano civil, com intervalo de pelo menos 1 trimestre civil (Lei 10.101/2000, art. 3º, § 2º).

Qual o prazo para cobrar?

Os últimos 5 anos, contados do ajuizamento, e até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).