Modelo de reclamação trabalhista de gorjeta

Um montador da reclamação do garçom, do atendente ou de quem mais recebia gorjeta e viu a empresa reter a taxa de serviço ou pagar a gorjeta sem levá-la ao 13º, às férias e ao FGTS. Informe a gorjeta devida e a repassada por mês e o período. O gerador calcula o que ficou retido nos 5 anos, estima os reflexos que a Súmula 354 do TST admite e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é gorjeta e de quem ela é

A gorjeta entra na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, ao lado do salário pago pelo empregador (CLT, art. 457). E é gorjeta tanto o que o cliente dá ao empregado quanto o valor que a empresa cobra como serviço ou adicional, a qualquer título, destinado à distribuição aos empregados (art. 457, § 3º). A taxa de serviço cobrada na conta, portanto, é gorjeta. A carteira tem de registrar o salário e também a estimativa da gorjeta (art. 29, § 1º).

No texto compilado do Planalto, os §§ 4º a 11 que a Lei 13.419/2017 havia incluído no art. 457 (rateio, retenção de até 20% ou 33% para encargos, comissão de empregados) aparecem riscados: a redação do artigo dada pela Lei 13.467/2017 não os repete. Se a convenção ou o acordo coletivo da categoria trata de rateio e retenção, a petição indica a cláusula.

2. Os reflexos da Súmula 354

As gorjetas, cobradas na nota de serviço ou dadas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração, mas não servem de base para o aviso-prévio, o adicional noturno, as horas extras e o repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST). O TST reafirmou a súmula como precedente vinculante no Tema 234 de recursos repetitivos (acórdão publicado em 2/9/2025, transitado em julgado). Ficam, então, o 13º (1/12 por mês, Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º), as férias com um terço (CLT, art. 142; Constituição, art. 7º, XVII) e o FGTS de 8%, que incide sobre as parcelas do art. 457 e sobre o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15). É essa a conta do gerador. Se a gorjeta vinha por fora do contracheque, o modelo de reclamação de salário por fora trata disso; o modelo de reclamação trabalhista junta os demais pedidos do contrato.

Perguntas frequentes

Os 10% de serviço são do garçom?

São dos empregados: é gorjeta o valor cobrado pela empresa como serviço ou adicional e destinado à distribuição aos empregados (CLT, art. 457, § 3º).

A gorjeta conta no 13º, nas férias e no FGTS?

Sim. A gorjeta integra a remuneração (CLT, art. 457; Súmula 354 do TST), e o FGTS incide sobre as parcelas do art. 457 (Lei 8.036/1990, art. 15).

E nas horas extras e no aviso-prévio?

Não. A gorjeta não serve de base para aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado (Súmula 354 do TST, reafirmada no Tema 234 de recursos repetitivos).

A gorjeta tem de aparecer na carteira?

Sim. As anotações da remuneração especificam o salário e a estimativa da gorjeta (CLT, art. 29, § 1º).

Qual o prazo para cobrar?

Os últimos 5 anos, contados do ajuizamento, e até 2 anos depois do fim do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX).