Modelo de reclamação trabalhista de comissões

Um montador da reclamação do vendedor que não recebeu comissões, teve comissões estornadas ou perdeu as vendas da sua zona exclusiva. Informe o motivo, o valor médio por mês e o período. O gerador corta o período nos 5 anos do ajuizamento, soma as comissões e estima os reflexos no 13º, nas férias com um terço e no FGTS, e escreve a petição com o pedido das contas mensais. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a lei do vendedor garante

O empregado vendedor tem direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar e, se lhe foi reservada com exclusividade uma zona de trabalho, também sobre as vendas feitas ali pela empresa ou por preposto dela (Lei 3.207/1957, art. 2º). A transação é considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito em 10 dias, ou em 90 dias se o comprador estiver em outro Estado ou no estrangeiro (art. 3º). A comissão é exigível depois de ultimada a transação, e nas vendas a prazo, na proporção do que for pago (CLT, art. 466, caput e § 1º; Lei 3.207, art. 5º).

2. Estorno, contas mensais e o fim do contrato

A lei dá ao empregador o direito de estornar a comissão paga quando se verifica a insolvência do comprador (Lei 3.207/1957, art. 7º). As comissões são pagas todo mês, com a conta respectiva e as cópias das faturas dos negócios concluídos, ou em outra época combinada que não passe de um trimestre da aceitação (art. 4º). A cessação do contrato ou a inexecução voluntária do negócio pelo empregador não prejudica a comissão devida (art. 6º; CLT, art. 466, § 2º).

3. Comissão é salário

Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador (CLT, art. 457, § 1º). Por isso o gerador estima os reflexos: 1/12 por mês no 13º (Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º), férias pela média dos 12 meses anteriores com um terço (CLT, art. 142, § 3º; Constituição, art. 7º, XVII) e 8% de FGTS com o 13º (Lei 8.036/1990, art. 15). Se as comissões vinham por fora do contracheque, o modelo de reclamação de salário por fora trata disso; o modelo de reclamação trabalhista junta os demais pedidos do contrato.

Perguntas frequentes

A empresa pode estornar a comissão se o cliente não pagar?

A Lei 3.207/1957 dá ao empregador o direito de estornar a comissão paga quando verificada a insolvência do comprador (art. 7º).

Quando a comissão deve ser paga?

Mensalmente, com a conta e as cópias das faturas dos negócios concluídos, ou em outra época combinada que não passe de um trimestre da aceitação do negócio (Lei 3.207/1957, art. 4º).

Recebo comissão das vendas feitas depois que saí da empresa?

A cessação do contrato não prejudica a percepção das comissões devidas (CLT, art. 466, § 2º; Lei 3.207/1957, art. 6º), inclusive as das vendas a prazo, na proporção do que for pago (art. 466, § 1º).

Tenho comissão sobre venda feita pela empresa na minha região?

Sim, se a zona foi reservada ao vendedor expressamente e com exclusividade (Lei 3.207/1957, art. 2º).

Comissão entra no 13º, nas férias e no FGTS?

Entra: as comissões integram o salário (CLT, art. 457, § 1º), as férias usam a média dos 12 meses anteriores (art. 142, § 3º) e o FGTS incide sobre a remuneração (Lei 8.036/1990, art. 15).