Modelo de pedido de tomada de decisão apoiada

Para a pessoa com deficiência que quer escolher quem vai apoiá-la nas decisões da vida civil sem passar por curatela. O gerador monta a petição e o termo de apoio que o art. 1.783-A do Código Civil exige, com os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo de vigência e a prestação de contas. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a tomada de decisão apoiada

É o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com quem tenha vínculo e em quem confie, para apoiá-la nas decisões sobre atos da vida civil, fornecendo-lhe os elementos e as informações necessários para que exerça a sua capacidade (Código Civil, art. 1.783-A). A pessoa continua decidindo. A decisão tomada dentro dos limites do apoio vale perante terceiros sem restrições (§ 4º), e o terceiro que negocia com ela pode pedir que os apoiadores contra-assinem o contrato, especificando por escrito a sua função (§ 5º). Quando a pessoa precisa de representação, e não de apoio, o caminho é a ação de curatela.

2. Só a pessoa apoiada pode pedir

O pedido é feito pela própria pessoa a ser apoiada, com a indicação expressa dos apoiadores (§ 2º). Por isso o gerador não monta a petição em nome de familiar. O STJ decidiu que o juiz não pode fixar a tomada de decisão apoiada de ofício, porque o requerimento é da pessoa com deficiência (REsp 1.795.395/MT, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 4/5/2021). O gerador também não aceita o mesmo apoiador duas vezes nem a própria pessoa apoiada como apoiadora.

3. O termo de apoio

O pedido vai com um termo assinado pela pessoa e pelos apoiadores, com os limites do apoio, os compromissos dos apoiadores, o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa apoiada (§ 1º). Antes de decidir, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar e depois de ouvir o Ministério Público, ouve pessoalmente a pessoa e os apoiadores (§ 3º). O procedimento é de jurisdição voluntária: o pedido vem instruído com os documentos necessários (CPC, art. 720), os interessados são citados e o Ministério Público intimado, com 15 dias para manifestação (art. 721), e da sentença cabe apelação (art. 724). O foro e a vara competentes dependem da organização judiciária de cada estado. A lei fala em "atos da vida civil", e o campo de outros atos serve para decisões que não sejam de patrimônio.

4. Durante o acordo

Em negócio que possa trazer risco ou prejuízo relevante, se a pessoa apoiada e um dos apoiadores divergirem, o juiz decide, ouvido o Ministério Público (§ 6º). Apoiador negligente, que pressione indevidamente ou descumpra o que assumiu pode ser denunciado ao Ministério Público ou ao juiz por qualquer pessoa e, se procedente a denúncia, é destituído (§§ 7º e 8º). A pessoa apoiada pode pedir o término do acordo a qualquer tempo (§ 9º); o apoiador pode pedir para sair, e o desligamento depende de decisão do juiz (§ 10). Aplicam-se, no que couber, as regras de prestação de contas da curatela (§ 11), que remete às da tutela: contas em juízo, de dois em dois anos e sempre que o juiz achar conveniente (arts. 1.757 e 1.781). O apoiador não administra os bens da pessoa apoiada; as contas tratam do apoio que ele prestou.