Modelo de pedido de falência pelo credor

Para o credor que vai pedir a falência de uma empresa com base no art. 94 da Lei 11.101/2005. O gerador monta a petição pelo fundamento escolhido (títulos protestados acima de 40 salários mínimos, execução frustrada ou ato de falência), soma os títulos e confere o piso, lista os documentos que o artigo exige e pede a citação com a opção de depósito elisivo. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Os três fundamentos do art. 94

O credor pode pedir a falência por três caminhos. Pelo inciso I, quando o devedor, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida em títulos executivos protestados que somam mais de 40 salários mínimos na data do pedido. Pelo inciso II, quando o devedor, executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia bens à penhora no prazo legal. Pelo inciso III, quando pratica um dos atos das alíneas a a g, como vender o ativo às pressas, transferir o estabelecimento sem ficar com bens suficientes ou abandonar a sede. Durante a recuperação judicial, o descumprimento do plano leva à convolação em falência no próprio processo (arts. 61, § 1º, e 73, IV). Os documentos mudam com o fundamento: títulos e instrumentos de protesto no I (§ 3º), certidão do juízo da execução no II (§ 4º), descrição dos fatos e provas no III (§ 5º).

2. O piso de 40 salários mínimos

No inciso I, a soma dos títulos tem de ultrapassar 40 salários mínimos na data do pedido. Com o salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), o piso é de R$ 64.840,00, e a soma precisa passar disso. Credores com títulos menores podem se reunir em litisconsórcio para chegar ao limite (art. 94, § 1º). O gerador soma os títulos informados e não monta a petição do inciso I se a soma não passar do piso. Os incisos II e III não têm valor mínimo.

3. Protesto para fim falimentar e duplicata sem aceite

O pedido do inciso I vai com os títulos no original, ou por cópia autenticada se estiverem juntados em outro processo (art. 9º, parágrafo único), e com os instrumentos de protesto para fim falimentar (art. 94, § 3º). Pela Súmula 361 do STJ, a notificação do protesto, para requerer a falência, exige a identificação da pessoa que a recebeu. Um vício no protesto é defesa do devedor (art. 96, VI).

A duplicata sem aceite é título executivo se foi protestada, se vem com o comprovante da entrega e do recebimento da mercadoria e se o sacado não recusou o aceite nos termos da lei (Lei 5.474/1968, art. 15, II). Na prestação de serviços, a Súmula 248 do STJ diz que a duplicata não aceita, mas protestada, instrui o pedido de falência quando comprovada a prestação dos serviços. Sem esse comprovante, o gerador põe o trecho para confirmar.

4. Defesa do devedor e depósito elisivo

Citado, o devedor tem 10 dias para contestar (art. 98), contados em dias corridos, como todos os prazos da Lei 11.101 (art. 189, § 1º, I). Nos pedidos dos incisos I e II, pode no mesmo prazo depositar o total do crédito com correção monetária, juros e honorários advocatícios. Nesse caso, a falência não é decretada, e, se o pedido for julgado procedente, o credor levanta o valor (art. 98, parágrafo único; Súmula 29 do STJ). No inciso I, a falência não é decretada se o devedor provar falsidade ou nulidade do título, prescrição, pagamento, outro fato que extinga ou suspenda a obrigação ou não legitime a cobrança, vício no protesto, pedido de recuperação judicial no prazo da contestação ou cessação das atividades há mais de 2 anos (art. 96). Se, descontadas as defesas dos incisos I a VI, ainda sobrar crédito acima do piso, a falência pode ser decretada (art. 96, § 2º). O devedor também pode pedir recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95).

5. Quem pode pedir e contra quem

Qualquer credor pode pedir a falência (art. 97, IV). O credor empresário junta certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade das suas atividades (§ 1º), e o credor sem domicílio no Brasil presta caução das custas e da eventual indenização (§ 2º). A lei alcança o empresário e a sociedade empresária (art. 1º) e não se aplica a empresa pública, sociedade de economia mista, instituição financeira, cooperativa de crédito, consórcio, previdência complementar, operadora de plano de saúde, seguradora e sociedade de capitalização (art. 2º). O juízo competente é o do local do principal estabelecimento do devedor (art. 3º). Créditos que não se podem reclamar na falência não legitimam o pedido, ainda que líquidos (art. 94, § 2º).

6. O risco do pedido sem fundamento

Quem requer a falência de outrem por dolo é condenado, na sentença que julgar o pedido improcedente, a indenizar o devedor, com as perdas e danos apuradas em liquidação (art. 101). Decretada a falência, os credores habilitam os créditos no prazo que a sentença fixar (art. 99, IV); para essa fase, use o modelo de habilitação de crédito.

Perguntas frequentes

Qual o valor mínimo para pedir falência?

No pedido por títulos protestados não pagos, a soma tem de ultrapassar 40 salários mínimos na data do pedido (Lei 11.101/2005, art. 94, I): com o salário mínimo de 2026, mais de R$ 64.840,00. Credores podem somar créditos em litisconsórcio (§ 1º). No pedido por execução frustrada ou por ato de falência, não há valor mínimo.

Precisa protestar o título para pedir falência?

No inciso I, sim: o pedido vai com os instrumentos de protesto para fim falimentar (art. 94, § 3º), e a notificação do protesto tem de identificar quem a recebeu (Súmula 361 do STJ).

Qual o prazo de defesa do devedor?

Dez dias corridos (art. 98 e art. 189, § 1º, I, da Lei 11.101). Nesse prazo ele pode contestar, depositar o valor do crédito com correção, juros e honorários para evitar a falência (parágrafo único) ou pedir recuperação judicial (art. 95).

O que é depósito elisivo?

É o depósito do total do crédito, com correção monetária, juros e honorários advocatícios, feito pelo devedor no prazo da contestação nos pedidos dos incisos I e II do art. 94. Com ele, a falência não é decretada (art. 98, parágrafo único; Súmula 29 do STJ).

Duplicata sem aceite serve para pedir falência?

Serve, se protestada e acompanhada do comprovante da entrega da mercadoria (Lei 5.474/1968, art. 15, II) ou, na prestação de serviços, do comprovante dos serviços (Súmula 248 do STJ).