Modelo de pedido de alvará judicial (Lei 6.858/1980)

Um montador do pedido de alvará para levantar valores que o falecido não recebeu em vida, sem inventário: verbas do empregador, FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e saldos bancários pequenos (Lei 6.858/1980; CPC, arts. 666 e 725, VII). Informe o falecido, os requerentes e os valores; o modelo escreve a petição com a regra das quotas iguais, o aviso para quotas de menores e a lista de documentos. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe o alvará sem inventário

A Lei 6.858/1980 manda pagar aos dependentes, em quotas iguais e sem inventário ou arrolamento, os valores que o titular não recebeu em vida: as quantias devidas pelo empregador e os saldos de FGTS e de PIS-PASEP (art. 1º). A mesma regra vale para as restituições de imposto de renda e de outros tributos pagos pela pessoa física e, quando não há outros bens a inventariar, para saldos bancários, de poupança e de fundos de investimento de até 500 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (art. 2º). O Decreto 85.845/1981 acrescenta os valores devidos a servidor público pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios (art. 1º, parágrafo único, II). O CPC confirma que esse pagamento independe de inventário (art. 666).

O teto dos saldos bancários está numa unidade extinta, e a lei não diz quanto ele vale em reais. Antes de pedir o alvará de saldo bancário, confira o critério de conversão usado pelo seu tribunal.

2. Dependentes ou sucessores: quem recebe

Recebem primeiro os dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou na forma da lei do servidor civil ou militar (Lei 6.858, art. 1º). A condição de dependente se prova por declaração do órgão que processa o benefício por morte, com nome, filiação, data de nascimento e parentesco de cada um (Decreto 85.845, art. 2º); com ela, o pagamento pode ser feito direto por quem deve o valor, sem processo (art. 3º). Só na falta de dependentes recebem os sucessores da lei civil, indicados em alvará judicial (Lei 6.858, art. 1º; Decreto 85.845, art. 5º).

A quota de menor fica depositada em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para comprar imóvel de moradia do menor e da família ou para gastos de sustento e educação (Lei 6.858, art. 1º, § 1º). Sem dependentes nem sucessores, os valores voltam aos fundos de origem (§ 2º e art. 2º, parágrafo único).

3. O procedimento

O pedido de alvará é de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII). O interessado faz o pedido com os documentos (art. 720), os interessados são citados e o Ministério Público é intimado nos casos do art. 178, para se manifestarem em 15 dias (art. 721); o juiz decide em 10 dias e não precisa seguir critério de legalidade estrita (art. 723), e da sentença cabe apelação (art. 724). Quando há requerente incapaz, o MP intervém (art. 178, II). O levantamento do FGTS e do PIS-PASEP pelo falecimento do titular é da Justiça Estadual (Súmula 161 do STJ).

Se o falecido deixou outros bens a inventariar, os saldos bancários do art. 2º não entram no alvará e seguem com o inventário; o imposto de transmissão e as custas dependem do estado.

4. Documentos

• certidão de óbito;
• documentos pessoais dos requerentes e prova do parentesco (certidões de nascimento ou de casamento);
• declaração de dependentes habilitados, do INSS ou do órgão do servidor, ou declaração de que não há dependentes;
• extratos ou comprovantes de cada valor (FGTS, PIS-PASEP, restituição, saldo bancário, verbas do empregador);
• declaração de que não há outros bens a inventariar, quando o pedido inclui saldo bancário (Decreto 85.845, art. 4º);
• procuração e, se for o caso, o pedido de justiça gratuita.

Perguntas frequentes

Quando o alvará judicial substitui o inventário?

Para os valores da Lei 6.858/1980: verbas do empregador, FGTS, PIS-PASEP, restituição de imposto de renda e, se não houver outros bens a inventariar, saldos bancários e de poupança de até 500 OTN. O CPC diz que o pagamento independe de inventário (art. 666).

Quem pode pedir o alvará?

Os dependentes habilitados na Previdência ou no regime do servidor e, na falta deles, os sucessores da lei civil (Lei 6.858/1980, art. 1º). Com a declaração de dependentes, o pagamento pode ser feito direto, sem alvará (Decreto 85.845/1981, art. 3º).

O alvará para sacar FGTS de falecido é da Justiça Estadual ou Federal?

Estadual. A Súmula 161 do STJ diz que compete à Justiça Estadual autorizar o levantamento do PIS-PASEP e do FGTS pelo falecimento do titular.

Como fica a quota de filho menor?

Fica depositada em caderneta de poupança até os 18 anos, salvo autorização do juiz para comprar a moradia do menor e da família ou para gastos de sustento e educação (Lei 6.858/1980, art. 1º, § 1º).

Qual o procedimento do alvará judicial?

Jurisdição voluntária (CPC, art. 725, VII): pedido instruído, citação dos interessados e intimação do MP quando couber, prazo de 15 dias para manifestação, decisão em 10 dias e apelação contra a sentença (arts. 720, 721, 723 e 724).