Modelo de contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 452-A)

Você preenche empregador, empregado, função, valor da hora e a forma de convocação, e o gerador escreve o contrato com as cláusulas que o art. 452-A da CLT exige: valor da hora não inferior ao do salário mínimo nem ao pago a quem faz a mesma função, convocação com 3 dias corridos de antecedência, resposta em 1 dia útil, multa de 50% por descumprimento, pagamento ao fim de cada período e férias a cada 12 meses. Ele avisa quando a hora fica abaixo de R$ 7,37, o valor horário do salário mínimo de 2026. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é o trabalho intermitente

É o contrato com subordinação em que o trabalho não é contínuo: períodos de serviço se alternam com períodos de inatividade, contados em horas, dias ou meses, em qualquer atividade, salvo para os aeronautas (CLT, art. 443, § 3º). Ele tem de ser escrito e dizer o valor da hora, que não pode ser menor que o valor horário do salário mínimo nem que o pago a quem faz a mesma função no estabelecimento, em contrato intermitente ou não (art. 452-A). Em 2026 o valor horário do salário mínimo é R$ 7,37 (Decreto 12.797/2025, art. 1º, parágrafo único).

2. Convocação, resposta e multa

O empregador convoca por qualquer meio eficaz, informando a jornada, com pelo menos 3 dias corridos de antecedência (art. 452-A, § 1º). O empregado tem 1 dia útil para responder, e o silêncio vale como recusa (§ 2º). Recusar não descaracteriza a subordinação (§ 3º). Aceita a oferta, quem descumprir sem justo motivo paga à outra parte, em 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, com compensação permitida no mesmo prazo (§ 4º). No período de inatividade o empregado não está à disposição e pode trabalhar para outros (§ 5º).

3. O que se paga ao fim de cada período

Ao fim de cada período de serviço o empregado recebe de imediato a remuneração, as férias proporcionais com um terço, o décimo terceiro proporcional, o repouso semanal remunerado e os adicionais legais (§ 6º), com recibo que discrimine cada parcela (§ 7º). O INSS e o FGTS são recolhidos sobre o que foi pago no mês, com comprovante ao empregado (§ 8º). A cada 12 meses ele tem direito a um mês de férias nos 12 meses seguintes, sem convocação do mesmo empregador nesse mês (§ 9º). Para outros contratos, veja os modelos de documentos jurídicos.