Modelo de contrato de factoring (fomento mercantil)

A lei tributária descreve o factoring como a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber, com a compra de direitos creditórios de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, d). Para a compra dos créditos, a doutrina e a jurisprudência aplicam as regras da cessão de crédito do Código Civil (arts. 286 a 298). Preencha os campos e o contrato se monta abaixo; o que você não informar sai como [CONFIRMAR]. Nada do que você digita sai do navegador.

Empresa de fomento (faturizadora): razão social, CNPJ e endereço Empresa cliente (faturizada/cedente): razão social, CNPJ e endereço Representante da faturizadora (nome, CPF e cargo) Representante da cedente (nome, CPF e cargo) Serviços prestados além da compra de créditos Responsabilidade do cedente pela solvência do devedor Quem notifica o devedor da cessão (art. 290) Exceções que o devedor opuser à faturizadora (art. 294) Prazo para a cedente restituir em caso de exceção (dias úteis) Prazo para a cedente repassar o que receber do devedor (dias úteis) Preço de compra dos créditos Prazo de pagamento do preço (escreva com a preposição) Duração do contrato Prazo (meses) Aviso prévio para a denúncia (dias) Cidade (foro e assinatura)

Para valer contra terceiros, a cessão tem de ser feita por instrumento público ou por instrumento particular com lugar, qualificação das partes, data e objeto (Código Civil, arts. 288 e 654, § 1º); neste modelo, isso se faz no termo de cessão de cada operação. O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III), mas a execução exige obrigação certa, líquida e exigível (art. 783): o contrato sem valores definidos pode não bastar sem os termos e comprovantes de cada operação. Na assinatura eletrônica, o § 4º do art. 784 dispensa as testemunhas quando a integridade é conferida por provedor de assinatura.

1. O que é o contrato de factoring

O factoring não tem lei própria que o regule como contrato (é contrato atípico, segundo a doutrina). A lei tributária o define como a prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber e compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, d). Segundo a doutrina e a jurisprudência, a compra dos créditos se rege pelas regras da cessão de crédito do Código Civil e pelo que as partes combinam no contrato.

2. A cessão de crédito no Código Civil

O credor pode ceder o crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor; a cláusula que proíbe a cessão não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé se não constar do instrumento da obrigação (art. 286).
Contra terceiros, a cessão só é eficaz por instrumento público ou particular com as solenidades do art. 654, § 1º (art. 288).
Contra o devedor, só é eficaz depois de notificada a ele; vale como notificação a declaração escrita do devedor de que está ciente (art. 290).
O devedor pode opor à faturizadora as exceções que lhe competirem e as que, ao saber da cessão, tinha contra a cedente (art. 294).
Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292).
Na cessão onerosa, a cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão, mesmo sem cláusula (art. 295).
Salvo estipulação em contrário, a cedente não responde pela solvência do devedor (art. 296). Se responder, não paga mais do que recebeu, com os juros, mais as despesas da cessão e da cobrança (art. 297).
O crédito penhorado não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora (art. 298).

3. Quem corre o risco de o devedor não pagar

Pelo Código Civil, o risco da insolvência do devedor é da faturizadora, salvo cláusula em contrário (art. 296). O Código Civil admite a cláusula que põe esse risco na cedente (art. 296), mas ela é discutida no factoring, em que o risco de inadimplência costuma estar no preço da compra; confira a jurisprudência do seu tribunal antes de usá-la. A responsabilidade pela existência do crédito (por exemplo, título emitido sem venda ou serviço que o originasse) é da cedente na cessão onerosa, como a do factoring, mesmo sem cláusula (art. 295).

4. Cadastro e prevenção à lavagem de dinheiro

As empresas de fomento comercial estão sujeitas às obrigações da Lei 9.613/1998 (art. 9º, parágrafo único, V): identificar os clientes e manter cadastro atualizado, registrar as transações acima do limite fixado pela autoridade competente (art. 10) e comunicá-las ao Coaf, junto com as operações suspeitas (art. 11). Por isso o modelo traz a obrigação da cedente de fornecer os dados cadastrais.

Outros contratos empresariais estão no modelo de cessão de quotas e no modelo de contrato social.

Perguntas frequentes

O que é contrato de factoring?

É o contrato em que a empresa de fomento presta à empresa cliente, de forma cumulativa e contínua, serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos e administração de contas a pagar e a receber, e compra dela direitos creditórios de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, d, que trata do imposto de renda da pessoa jurídica). Segundo a doutrina e a jurisprudência, a compra se faz por cessão de crédito (Código Civil, arts. 286 a 298).

No factoring, a empresa cliente responde se o devedor não pagar?

Pelo Código Civil, não, salvo estipulação em contrário (art. 296); se houver a cláusula, responde até o que recebeu, com os juros, e ainda ressarce as despesas da cessão e da cobrança (art. 297). Essa cláusula é discutida no factoring; confira a jurisprudência do seu tribunal. Pela existência do crédito, a cedente responde na cessão onerosa, mesmo sem cláusula (art. 295).

O devedor precisa ser avisado da cessão?

Sim, para que a cessão tenha eficácia em relação a ele: ela não tem eficácia em relação ao devedor senão quando a ele notificada, e se tem por notificado o devedor que, em escrito público ou particular, declarou-se ciente da cessão (Código Civil, art. 290). Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo (art. 292); por isso convém notificar o devedor logo.

Factoring precisa de autorização do Banco Central?

Em regra, não. As Leis 9.249/1995 e 9.613/1998 tratam o factoring como prestação de serviços com compra de créditos e o sujeitam ao cadastro e à comunicação de operações (Lei 9.613/1998, arts. 9º a 11), sem chamá-lo de instituição financeira. Que a atividade típica de factoring dispense autorização do Banco Central é o entendimento corrente, e não regra expressa dessas leis. O limite está no art. 17 da Lei 4.595/1964: são instituições financeiras as pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, e elas só funcionam com prévia autorização do Banco Central (art. 18). Quem passa a captar recursos de terceiros ou a fazer operações além da prestação de serviços e da compra de créditos deve conferir se entrou nesse conceito.

Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 286 a 298 e 654, § 1º; Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, d; Lei 9.613/1998, arts. 9º a 11; Lei 4.595/1964, arts. 17 e 18; Lei 13.105/2015 (CPC), arts. 783 e 784, III e § 4º (textos do Planalto, consultados em 07/11/2026).

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