Modelo de contrato de arrendamento rural (Estatuto da Terra e Decreto 59.566)

Você informa o imóvel, a área, a atividade, o prazo e o preço, e o gerador confere o prazo mínimo da atividade, o teto da renda anual sobre o valor cadastral do imóvel e a forma de pagamento, e escreve o contrato com as cláusulas que a lei manda constar: preferência na renovação e na compra, benfeitorias, subarrendamento e as proibições do art. 93 do Estatuto da Terra. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Prazo mínimo por atividade

O regulamento do Estatuto da Terra fixa prazos mínimos: 3 anos para lavoura temporária e pecuária de pequeno e médio porte, 5 anos para lavoura permanente e pecuária de grande porte, e 7 anos para exploração florestal (Decreto 59.566/1966, art. 13, II, a). O arrendamento por tempo indeterminado presume-se feito por 3 anos, e o prazo só termina depois de colhida a safra; se a colheita atrasar por força maior, o prazo se prorroga até o fim dela (Lei 4.504/1964, art. 95, I e II). Quem quiser plantar uma cultura que não dá para colher antes do fim do contrato precisa combinar antes com o arrendador como paga o uso da terra no tempo excedente (art. 95, III).

2. Preço: teto de 15% e nada de sacas fixas

A renda anual não pode passar de 15% do valor cadastral do imóvel, incluídas as benfeitorias que entram no contrato, ou de 30% quando o arrendamento for parcial e recair só em glebas selecionadas para exploração intensiva de alta rentabilidade (Lei 4.504, art. 95, XII, na redação da Lei 11.443/2007). O preço deve ser ajustado em quantia fixa de dinheiro; o pagamento pode ser feito em frutos, pelo preço corrente no mercado local na data, nunca abaixo do preço mínimo oficial, e é vedado ajustar como preço uma quantidade fixa de produtos (Decreto 59.566, art. 18). Se o arrendador usar preço inferior ao da região para converter o pagamento, o arrendatário pode pagar em dinheiro (art. 19).

3. Renovação, venda e benfeitorias

O arrendatário tem preferência na renovação, em igualdade de condições com terceiros: até 6 meses antes do fim, o arrendador deve notificá-lo das propostas recebidas; sem a notificação, o contrato se renova automaticamente, salvo se o arrendador, nos 30 dias seguintes, desistir ou fizer nova proposta por registro no cartório de títulos e documentos (Lei 4.504, art. 95, IV). A preferência cai se, no mesmo prazo de 6 meses, o proprietário notificar que vai retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por descendente (inciso V). Na venda do imóvel, o arrendatário tem preferência de compra, a exercer em 30 dias da notificação; se não for notificado, pode haver o imóvel depositando o preço em 6 meses do registro da venda (art. 92, §§ 3º e 4º), e a venda não interrompe o contrato (§ 5º). Ao fim, as benfeitorias necessárias e úteis são indenizadas, com direito de retenção até o pagamento, e as voluptuárias só se autorizadas (art. 95, VIII). Para a mesma preferência na locação urbana, veja a notificação de direito de preferência.