Modelo de acordo judicial: petição conjunta de homologação com parcelas, multa e custas
Acordo feito no curso do processo se leva ao juiz por petição conjunta, assinada pelos advogados das duas partes. Homologado, ele encerra a fase de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, b) e vira título executivo judicial (art. 515, II). Na execução, as partes podem pedir a suspensão até o pagamento (art. 922). Preencha os dados e o gerador monta a petição com o cronograma das parcelas, a multa, os honorários e as custas.
1. O que a homologação produz
| Efeito | Base |
|---|---|
| Sentença com resolução de mérito na fase de conhecimento | CPC, art. 487, III, b |
| Título executivo judicial: se não pagar, cumpre-se a sentença no mesmo processo | CPC, art. 515, II |
| O acordo pode incluir pessoa de fora do processo e assunto que não estava no pedido | CPC, art. 515, § 2º |
| Na execução, suspensão pelo prazo dado ao executado; sem pagamento, o processo retoma o curso | CPC, art. 922 |
| Paga a obrigação, a execução se extingue por sentença | CPC, arts. 924, II, e 925 |
2. Custas e honorários
Se o acordo nada disser sobre as despesas, elas se dividem igualmente (CPC, art. 90, § 2º). Fechado antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (art. 90, § 3º). Os honorários do advogado merecem uma cláusula própria: o acordo feito pelo cliente com a parte contrária, sem a concordância do advogado, não prejudica os honorários dele, nem os contratados nem os de sucumbência (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º). Por isso a petição sai com a assinatura dos advogados das duas partes.
3. Cláusulas que evitam briga depois
- Datas de vencimento certas e a forma de pagamento com os dados da conta ou da chave PIX.
- Multa sobre o saldo e vencimento antecipado das parcelas restantes no atraso, para que o cumprimento de sentença cubra o total.
- Quitação só depois da última parcela, e o pedido de extinção ou de levantamento da penhora nessa hora.
- Renúncia ao prazo de recurso, para que o trânsito em julgado seja imediato; quem aceita a decisão não pode recorrer dela (CPC, art. 1.000).
Acordo fora do processo, para valer como título executivo extrajudicial, tem o seu próprio modelo de acordo extrajudicial. Para executar o acordo descumprido, o modelo de cumprimento de sentença.
Perguntas frequentes
Como pedir a homologação de acordo no processo?
Por petição conjunta das partes, assinada pelos advogados, com os termos do acordo e o pedido de homologação. A sentença homologatória resolve o mérito (CPC, art. 487, III, b) e vale como título executivo judicial (art. 515, II).
Quem paga as custas no acordo judicial?
O que as partes combinarem. Sem cláusula, as despesas se dividem igualmente (CPC, art. 90, § 2º); se o acordo for antes da sentença, as custas remanescentes são dispensadas (art. 90, § 3º).
O que acontece se a parte não pagar o acordo homologado?
O credor pede o cumprimento da sentença no mesmo processo, porque a decisão homologatória é título executivo judicial (CPC, art. 515, II). Na execução suspensa pelo acordo, o processo retoma o curso (art. 922, parágrafo único).
O acordo pode tirar os honorários do advogado?
Não sem a concordância dele: o acordo do cliente com a parte contrária não prejudica os honorários contratados nem os de sucumbência (Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º).
Modelo gratuito, atualizado em 10 de outubro de 2026. Fontes: CPC, arts. 90, 487, 515, 922, 924, 925 e 1.000; Lei 8.906/1994, art. 24, § 4º (textos do Planalto, lidos nessa data). O texto gerado é um rascunho para o advogado revisar.
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