Modelo de ação rescisória trabalhista

Um montador da ação rescisória na Justiça do Trabalho. Informe a decisão, a data do trânsito em julgado e o fundamento, e o gerador conta os 2 anos com feriados nacionais e recesso, calcula o depósito prévio de 20% da CLT, indica o tribunal competente e escreve a inicial. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quando cabe e quem julga

A CLT proíbe a Justiça do Trabalho de rever questões já decididas, com a exceção da ação rescisória, que segue o CPC (CLT, art. 836). Cabe contra decisão de mérito transitada em julgado nos oito casos do art. 966 do CPC, e também contra decisão sem mérito que impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso (art. 966, § 2º). O termo de conciliação homologado só se ataca por ação rescisória (Súmula 259 do TST). A competência é do TRT, que julga as rescisórias das decisões das Varas, das suas Turmas e dos próprios acórdãos (CLT, art. 678, I, c, 2), e passa ao TST quando o acórdão a rescindir é do TST e examinou o mérito (Súmula 192). A inicial precisa da prova do trânsito em julgado; sem ela, o relator abre 15 dias para juntar, sob pena de indeferimento (Súmula 299).

2. Prazo de 2 anos

O direito à rescisão se extingue em 2 anos do trânsito em julgado da última decisão do processo (CPC, art. 975). O prazo começa no dia seguinte ao trânsito (Súmula 100, I) e, se terminar em férias forenses, recesso, feriado ou dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte (art. 975, § 1º; Súmula 100, IX). No acordo homologado, o trânsito é a data da homologação (Súmula 100, V). Recurso intempestivo ou incabível não adia o início do prazo, salvo dúvida razoável (Súmula 100, III). Na prova nova, o prazo conta da descoberta, limitado a 5 anos do trânsito (art. 975, § 2º). O guia do prazo da ação rescisória traz o exemplo com o recesso.

3. Depósito de 20%, violação de lei e execução

Na Justiça do Trabalho, o depósito prévio é de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (CLT, art. 836), e não os 5% do processo civil (CPC, art. 968, II). No fundamento de violação de norma jurídica, o TST recusa o pedido quando a decisão se baseou em lei de interpretação controvertida nos tribunais (Súmula 83, I) e não admite o reexame de fatos e provas (Súmula 410). A ação rescisória não impede a execução, salvo tutela provisória (CPC, art. 969). Contra decisão que ainda não transitou em julgado, use o modelo de mandado de segurança trabalhista quando não houver recurso próprio.

Perguntas frequentes

Qual o depósito da ação rescisória na Justiça do Trabalho?

20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor (CLT, art. 836). É diferente do processo civil, em que o depósito é de 5% (CPC, art. 968, II).

Qual o prazo da ação rescisória trabalhista?

2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (CPC, art. 975). Pela Súmula 100 do TST, o prazo começa no dia seguinte ao trânsito e, se terminar em feriado, fim de semana, férias forenses ou dia sem expediente, prorroga-se para o primeiro dia útil seguinte.

Quem julga a ação rescisória trabalhista?

Em regra, o Tribunal Regional do Trabalho (CLT, art. 678, I, c, 2). A competência é do TST quando a decisão a rescindir é um acórdão do próprio TST que examinou o mérito (Súmula 192 do TST).

Como desfazer um acordo homologado na Justiça do Trabalho?

Só por ação rescisória (Súmula 259 do TST). O termo de conciliação transita em julgado na data da homologação, e é dela que se contam os 2 anos (Súmula 100, V).

A ação rescisória suspende a execução?

Não. A propositura não impede o cumprimento da decisão, ressalvada a concessão de tutela provisória (CPC, art. 969). Por isso o modelo traz o pedido de tutela como opção.