Modelo de ação redibitória

Para quem comprou uma coisa com defeito oculto e quer desfazer o negócio, com a devolução do preço, ou ficar com ela e pedir abatimento. O gerador segue os arts. 441 a 446 do Código Civil: confere o prazo de decadência do art. 445 pelas datas que você informa, escolhe entre a ação redibitória e a estimatória, pede perdas e danos só quando o vendedor conhecia o defeito (art. 443) e calcula o valor da causa. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que é a ação redibitória

É a ação de quem recebeu uma coisa, num contrato comutativo, com defeito oculto que a torna imprópria ao uso ou lhe diminui o valor (Código Civil, art. 441). Com ela, o comprador enjeita a coisa e desfaz o negócio. A regra vale também para a doação onerosa (parágrafo único). O defeito precisa ser oculto e já existir na entrega: o art. 444 fala em vício "já existente ao tempo da tradição". Defeito que qualquer um veria num exame comum não entra.

2. Redibitória ou estimatória

O comprador escolhe. Na redibitória, devolve a coisa e recebe o preço. Na estimatória, também chamada quanti minoris, fica com ela e pede abatimento no preço (art. 442). O gerador monta uma ou outra conforme a opção. Na estimatória, o abatimento costuma vir do laudo ou do orçamento do conserto, e por isso o campo pede o valor que você já tem.

3. Quando cabem perdas e danos

Depende do que o vendedor sabia. Se conhecia o defeito, restitui o que recebeu com perdas e danos. Se não conhecia, restitui só o valor recebido, mais as despesas do contrato (art. 443). O gerador só inclui perdas e danos quando você marca que o vendedor conhecia o defeito e diz como isso se prova, porque é esse fato que o autor terá de demonstrar. A responsabilidade continua mesmo que a coisa pereça nas mãos do comprador, se o perecimento vier do defeito que já existia na entrega (art. 444).

4. O prazo de decadência

O prazo é de 30 dias para coisa móvel e de um ano para imóvel, contado da entrega efetiva. Se o adquirente já estava na posse, conta da venda e cai pela metade: 15 dias ou seis meses (art. 445). Quando o defeito, pela natureza, só pode ser conhecido mais tarde, o prazo corre da ciência, desde que o defeito apareça em até 180 dias da entrega, para móvel, ou em um ano, para imóvel (§ 1º). A Quarta Turma do STJ leu assim o parágrafo no REsp 1.095.882, num caso de coisa móvel: o limite de 180 dias é para o defeito surgir, e o prazo de 30 dias começa na ciência. O gerador, como a calculadora do SIJUR, aplica a mesma lógica ao imóvel, por analogia. Para animais, valem a lei especial ou os usos locais (§ 2º).

Com garantia contratual, os prazos do art. 445 não correm enquanto ela dura, mas o adquirente tem de avisar o alienante do defeito em 30 dias da descoberta, sob pena de decadência (art. 446). A garantia é regra própria, porque as causas que suspendem ou interrompem a prescrição não valem para a decadência (art. 207). O último dia que cai em feriado passa ao dia útil seguinte (art. 132, § 1º). O gerador também pula sábado e domingo e mostra o dia sem prorrogação: protocolar até ele evita depender disso. A conta usa a data de hoje e precisa ser refeita no dia do protocolo, e o prazo em meses ou anos vence no dia de igual número ao do início, ou no dia seguinte, se esse número não existir no mês (§ 3º). Prazo vencido impede a ação: o juiz conhece da decadência legal de ofício (art. 210). Para conferir só o prazo, use a calculadora do prazo do vício redibitório.

5. Compra de consumidor: o caminho é o CDC

Quando quem vende é fornecedor e quem compra é consumidor, o defeito segue o Código de Defesa do Consumidor. Os prazos são outros: 30 dias para produto não durável e 90 dias para o durável (CDC, art. 26), e o fornecedor tem, em regra, 30 dias para sanar o vício antes que o consumidor escolha entre a troca, a devolução do valor ou o abatimento (art. 18, § 1º). Este gerador cobre só a relação civil, entre particulares ou entre empresas, e não monta a petição para relação de consumo. Para ela, use o modelo de ação por vício do produto.

6. O valor da causa

Na redibitória, o pedido é desfazer o contrato, e o valor da causa é o do ato (CPC, art. 292, II): o preço, somado às despesas do contrato e às perdas e danos pedidas (art. 292, V e VI). Na estimatória, a parte controvertida do contrato é o abatimento, que entra como valor da causa (art. 292, II). Este gerador não inclui perdas e danos na estimatória. Os valores saem sem correção e sem juros.

Perguntas frequentes

O que é ação redibitória?

É a ação de quem recebeu uma coisa com defeito oculto, num contrato comutativo, para desfazer o negócio e receber o preço de volta (Código Civil, arts. 441 e 443).

Qual a diferença entre ação redibitória e estimatória?

Na redibitória, o comprador devolve a coisa e recebe o preço. Na estimatória, fica com a coisa e pede abatimento no preço (Código Civil, art. 442).

Qual o prazo da ação redibitória?

30 dias para coisa móvel e um ano para imóvel, contados da entrega. Se o comprador já tinha a posse, conta da venda, pela metade. Se o defeito só podia ser conhecido depois, conta da ciência, desde que o defeito apareça em até 180 dias (móvel) ou um ano (imóvel) da entrega (Código Civil, art. 445).

Cabe indenização na ação redibitória?

Cabem perdas e danos se o vendedor conhecia o defeito. Se não conhecia, ele devolve só o valor recebido e as despesas do contrato (Código Civil, art. 443).

Compra de loja segue o Código Civil?

Não. Se a compra é de consumidor a fornecedor, valem o CDC e os prazos de 30 ou 90 dias do art. 26, com 30 dias para o fornecedor sanar o vício (art. 18, § 1º).