Modelo de ação por internet abaixo da velocidade contratada

Para quem paga um plano de banda larga fixa e recebe menos. Cole as medições de velocidade que você fez: o gerador aplica o mesmo critério que a Anatel usa na campanha oficial de testes, calcula o abatimento das mensalidades e monta a ação para exigir a velocidade ou cancelar o contrato sem multa de fidelidade. O que o gerador não sabe fica entre colchetes. O texto é minuta para advogado; no Juizado Especial Cível, até 20 salários mínimos, você pode levá-lo como base sem advogado (Lei 9.099/1995, art. 9º). Nada do que você digita sai do navegador.

1. A velocidade do plano faz parte do contrato

A oferta precisa obriga a operadora e integra o contrato (CDC, art. 30). Desde 1º/9/2025, o regulamento de direitos do consumidor de telecomunicações (Resolução Anatel nº 765/2023) exige que cada oferta seja registrada na Anatel com as velocidades de download e de upload (art. 21, § 3º, VI). Se a internet entregue fica abaixo do que foi vendido, o serviço tem vício de qualidade, e você escolhe entre exigir o serviço como contratado, receber de volta o que pagou ou pedir abatimento proporcional do preço (CDC, art. 20, I a III).

2. Como a Anatel mede o descumprimento

O Anexo 17 do Manual Operacional do Regulamento de Qualidade (MOP-RQUAL, versão 3.1) descreve a campanha oficial de testes da banda larga fixa: 12 medições em 3 dias distintos e não consecutivos, dentro de 15 dias, com 4 medições em cada dia, feitas em sequência pela ferramenta. A velocidade contratada tem de ser atingida na maior parte do tempo. O manual tolera 1 medição abaixo por dia; há descumprimento quando, em pelo menos 2 dos 3 dias, 2 ou mais das 4 medições de download ou de upload ficam abaixo da velocidade contratada (item 7.5).

A comparação é com a velocidade contratada inteira, sem percentual de folga. O certificado emitido no fim da campanha vale 30 dias para pedir à operadora o cancelamento sem ônus, o reparo em até 10 dias corridos ou a renegociação do preço, à sua escolha. A regra vale para operadoras com mais de 5.000 acessos de banda larga fixa.

Na página da Anatel sobre medições da banda larga, consultada em 29/10/2026, o canal oficial de quebra de fidelidade aparecia como em desenvolvimento. Enquanto isso, o medidor que a agência indica para o consumidor é o aplicativo ESAQ, ou o site Brasil Banda Larga. O próprio manual diz que o canal oficial não exclui nem limita a prova do descumprimento por outros meios, inclusive na Justiça. O gerador aplica o critério do Anexo 17 às medições que você colar: o resultado mostra se elas seguem o mesmo parâmetro, mas não substitui o certificado.

Meça com o computador ligado por cabo ao roteador. No Wi-Fi, a distância, as paredes e outros aparelhos conectados derrubam a velocidade, e a operadora vai usar isso na defesa.

3. Cancelar sem multa de fidelidade

A operadora não pode cobrar a multa por cancelamento antes do fim do prazo de permanência quando o cancelamento decorre de descumprimento dela, e cabe a ela provar que a reclamação do consumidor não procede (Resolução Anatel nº 765/2023, art. 37, § 2º, II). Os benefícios recebidos na contratação ficam com você, mas as parcelas de aparelho comprado da operadora continuam devidas (§ 3º). Para cancelamentos anteriores a 1º/9/2025, a regra equivalente está no art. 58, § 2º, da Resolução nº 632/2014, com a redação dada pela Resolução nº 717/2019.

4. O abatimento das mensalidades

O CDC dá o abatimento proporcional do preço, mas não diz a fórmula. O gerador propõe a proporção entre a média de download medida e a contratada: num plano de 500 Mbps com média medida de 200 Mbps, a entrega foi de 40%, e o abatimento pedido é de 60% de cada mensalidade paga nesse período. O juiz pode adotar outro critério; por isso a peça apresenta a conta como proposta e pede que a operadora exiba os registros da conexão.

5. A ação

Antes da ação, reclame à operadora e anote o protocolo. A reclamação comprovada obsta a decadência até a resposta negativa da operadora (CDC, art. 26, § 2º, I). Se nada mudar, a peça pede, conforme o caso, a entrega da velocidade com multa diária (CDC, art. 35, I; CPC, arts. 497 e 537), a rescisão sem multa de fidelidade, a devolução da multa paga, o abatimento e, quando houver motivo concreto, dano moral. Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º, I). O resultado depende da prova: a operadora pode contestar as medições, e o manual permite que ela recuse o certificado de quem estava inadimplente e foi notificado antes de começar a campanha.

Se o problema é cobrança indevida na fatura de telefone ou internet, use o modelo de ação contra operadora de telefonia.

Perguntas frequentes

Qual a velocidade mínima que a operadora tem de entregar?

Na campanha oficial de testes da Anatel, que vale para operadoras com mais de 5.000 acessos de banda larga fixa, a velocidade contratada tem de ser atingida na maior parte do tempo. Há descumprimento quando, em 2 dos 3 dias da campanha de testes, 2 ou mais das 4 medições do dia ficam abaixo da velocidade contratada (MOP-RQUAL, Anexo 17, item 7.5).

Posso cancelar a internet sem pagar multa se a velocidade for menor?

Pode, se a operadora descumpriu o contrato. A multa de fidelidade não é devida quando o cancelamento decorre de descumprimento da operadora, e é dela o ônus de provar que a reclamação não procede (Resolução Anatel nº 765/2023, art. 37, § 2º, II).

Teste de velocidade no celular serve de prova?

Serve, desde que pelo Wi-Fi de casa e não pelos dados móveis. Na campanha oficial, o aplicativo de celular mede só em Wi-Fi e o programa de computador só por cabo (MOP-RQUAL, Anexo 17). Por cabo a medição sofre menos interferência; repita em dias diferentes e guarde data e hora. O manual admite qualquer outro meio de prova do descumprimento.

Tenho direito a desconto na mensalidade?

O CDC dá o abatimento proporcional do preço quando o serviço não corresponde à oferta (art. 20, III). O modelo calcula o abatimento pela proporção entre a velocidade medida e a contratada e apresenta a conta como proposta ao juiz.