Modelo de ação de seguro prestamista por venda casada

Para o cliente que tomou empréstimo ou financiamento e saiu do banco com um seguro prestamista (seguro de proteção financeira) que não escolheu. O gerador confere a data do contrato contra o Tema 972 do STJ, separa o prêmio dos juros cobrados sobre ele quando o seguro foi financiado junto, pede o dobro do art. 42 do CDC e só escreve que o cliente não teve escolha quando você marca o que mostra isso. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Venda casada e o Tema 972 do STJ

O CDC proíbe o fornecedor de condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço (art. 39, I). No Tema 972, a Segunda Seção do STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A tese vale para contratos celebrados a partir de 30/04/2008, com instituição financeira ou equiparada, direto ou por correspondente bancário, em relação de consumo. Quando a data do contrato é anterior, o gerador avisa.

2. O que mostra que o cliente não escolheu

A tese não proíbe o seguro prestamista; proíbe obrigar o cliente a contratá-lo com o banco ou com a seguradora que o banco indicar. Por isso a peça só afirma que não houve escolha quando você marca os fatos: seguradora do mesmo grupo ou indicada pelo banco, seguro no mesmo ato e já preenchido, nenhuma opção de outra seguradora ou de contratar sem seguro. Sem nenhum deles marcado, o gerador avisa que falta o fato que a tese exige. O banco costuma responder com a proposta de adesão assinada e o campo "aceito" marcado. Por isso o gerador pergunta como era esse campo: proposta sem opção de recusar, ou com a adesão já marcada de fábrica, ajuda; adesão marcada pelo próprio cliente pede outra prova de que o seguro era condição do crédito, como gravação ou mensagens do gerente. Quando a seguradora é outra empresa, ela entra como segunda ré: tendo a ofensa mais de um autor, todos respondem solidariamente (CDC, art. 7º, parágrafo único). A cláusula também pode ser atacada como nula por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, IV).

3. Devolução em dobro

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único). No Tema 929 (REsp 1.963.770, 2026), o STJ dispensou a prova de má-fé e derrubou a modulação de 2021. A mesma tese, porém, trata como engano justificável a cobrança baseada em cláusula declarada nula depois, e o banco vai alegar isso. A resposta é que o Tema 972 já vedava o seguro imposto; e, pela tese noticiada do 929 (julgado em 15/9/2026, acórdão ainda não publicado), a recusa do banco a um pedido prévio do cliente é indício suficiente para o dobro. Por isso a peça pede o dobro e, se ele for afastado, a devolução simples. Quando o prêmio foi financiado junto, a peça pede também os juros que correram sobre ele e o IOF, se você informar, e desconta o que já tiver sido devolvido. Pede correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação (Código Civil, art. 405); o tribunal pode fixar outro termo.

4. Mesmo com seguro abusivo, atrasar a parcela continua sendo atraso

A terceira tese do Tema 972 diz que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. O gerador não pede afastamento da mora com base no seguro; se o cliente está em atraso, a ação discute só a devolução. Enquanto o juiz não decidir, o cliente continua pagando a parcela cheia, e pagar a menos por conta própria é atraso. Quem quer parar de pagar a parte do seguro antes da sentença pede tutela de urgência (CPC, art. 300), que o gerador inclui quando você marca a caixa, e só deixa de pagar essa parte se o juiz conceder.

5. Prazo para pedir

Não há repetitivo do STJ específico sobre o prazo no seguro prestamista. Para a restituição que decorre da nulidade de cláusula, o STJ aplicou o prazo de 3 anos do Código Civil (art. 206, § 3º, IV) no Tema 610 (reajuste de plano de saúde) e no Tema 938 (comissão de corretagem e SATI). A peça usa esses temas por analogia e diz isso, e o gerador avisa quando o primeiro pagamento tem mais de 3 anos. Há base para 10 anos: a Corte Especial do STJ aplicou o prazo geral do art. 205 à repetição de cobrança indevida de serviço de telefonia, porque havia relação contratual entre as partes (EAREsp 738.991/RS, 2019), e o raciocínio pode ser levado ao seguro embutido no contrato bancário. Confira a jurisprudência do seu tribunal antes de cortar valores.

6. Juizado e valor da causa

O art. 101, I, do CDC, que permite propor a ação no domicílio do consumidor, fala em ação de responsabilidade civil do fornecedor e costuma ser aplicado por extensão, e o juiz pode inverter o ônus da prova (art. 6º, VIII). Até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026), a causa cabe no Juizado Especial Cível, e até 20 (R$ 32.420,00) o consumidor pode ir sem advogado (Lei 9.099/1995, arts. 3º, I, e 9º). Quem opta pelo Juizado renuncia ao que passar de 40 salários mínimos, salvo conciliação (art. 3º, § 3º). O valor da causa soma o valor pedido e o dano moral (CPC, art. 292, V e VI); com o contrato em curso, entram também as parcelas que vencerem, contadas até uma prestação anual (art. 292, §§ 1º e 2º). Quando o prêmio foi financiado, a parte vincenda depende do recálculo do contrato, e a peça deixa o valor para você fechar.

Perguntas frequentes

O banco pode obrigar a contratar seguro prestamista?

Não. No Tema 972, a Segunda Seção do STJ fixou que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. É a venda casada do art. 39, I, do CDC.

A tese vale para qualquer contrato?

O Tema 972 delimitou os contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituição financeira ou equiparada, direto ou por correspondente bancário, em relação de consumo.

A devolução é em dobro?

O art. 42, parágrafo único, do CDC dá o dobro do que foi pago em excesso, salvo engano justificável. No Tema 929 (REsp 1.963.770, 2026) o STJ dispensou a prova de má-fé e derrubou a modulação de 2021. A mesma tese trata como engano justificável a cobrança baseada em cláusula declarada nula depois; por isso a peça pede também, em subsidiário, a devolução simples.

Posso parar de pagar a parte do seguro enquanto a ação corre?

Só com decisão do juiz. Pagar a menos por conta própria é atraso, e a abusividade do seguro não descaracteriza a mora. A peça pode pedir tutela de urgência (CPC, art. 300) para suspender a cobrança do prêmio nas próximas parcelas.

Se o seguro for abusivo, a mora some?

Não. A terceira tese do Tema 972 diz que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.