Modelo de ação de indenização por uso indevido de imagem
Diga como a imagem foi usada, onde ela está e quanto custaria a licença. O gerador monta a ação com o pedido de retirada do conteúdo em prazo, com multa diária, e soma os danos morais e materiais. Também ajusta a legitimidade quando quem foi retratado já morreu. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Quando o uso da imagem é indevido
A Constituição declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas e assegura indenização pelo dano material ou moral da violação (art. 5º, X). Pelo Código Civil, salvo autorização ou necessidade da administração da justiça ou da ordem pública, a utilização da imagem pode ser proibida a pedido da pessoa, sem prejuízo da indenização, se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se tiver fins comerciais (art. 20). Para o uso autorizado, há o termo de autorização de uso de imagem.
| Uso | O que se pede | Norma |
|---|---|---|
| Fim comercial sem autorização | Retirada, dano material pela licença e dano moral | CC 12 e 20; CF 5º, X |
| Publicação que ofende a honra | Retirada e dano moral | CC 12 e 20; CF 5º, X |
| Pessoa morta ou ausente | Proteção pedida pelo cônjuge, ascendente ou descendente | CC 20, parágrafo único |
2. A retirada do conteúdo
Pode-se exigir que cesse a ameaça ou a lesão a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos (CC, art. 12). Na ação de fazer ou não fazer, o juiz concede a tutela específica e, para remover o ilícito, não precisa haver prova de dano nem de culpa (CPC, art. 497). A multa diária pode vir já na tutela de urgência, com prazo razoável (arts. 300 e 537). Indicar cada endereço em que a imagem aparece ajuda a ordem a ser cumprida.
3. Quanto pedir
A indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944). No uso comercial, o dano material costuma tomar como referência o que o réu teria pago pela licença. O dano moral é estimado pelo autor. Com pedidos cumulados, o valor da causa é a soma deles (CPC, art. 292, V e VI).
Perguntas frequentes
Quando o uso da imagem é indevido?
Sem autorização, e fora dos casos de administração da justiça ou ordem pública, a utilização da imagem pode ser proibida se atingir a honra, a boa fama ou a respeitabilidade da pessoa, ou se tiver fins comerciais, sem prejuízo da indenização (CC, art. 20).
O que se pode pedir?
Que cesse a ameaça ou a lesão ao direito da personalidade, e perdas e danos (CC, art. 12). A Constituição assegura indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação da imagem (art. 5º, X).
E se a pessoa já morreu?
O cônjuge, os ascendentes ou os descendentes podem pedir a proteção da imagem do morto ou do ausente (CC, art. 20, parágrafo único).
Como fica o dano material?
A indenização mede-se pela extensão do dano (CC, art. 944). No uso comercial, o gerador usa como referência o valor que seria pago pela licença da imagem.
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 22 de outubro de 2026. Fontes: Constituição, art. 5º, X; Código Civil, arts. 12, 20 e 944; CPC, arts. 292, 300, 497 e 537 (textos compilados do Planalto, lidos nessa data). Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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