Modelo de ação de cumprimento

Um montador da ação do sindicato, ou do empregado, para cobrar da empresa a cláusula de convenção coletiva, de acordo coletivo ou de sentença normativa que ela não cumpriu. Informe a norma, a cláusula, o valor por empregado e o período, e o modelo calcula o total, confere a vigência de até dois anos e o marco da prescrição de cinco anos. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Quem propõe e onde

Quando o empregador deixa de pagar os salários na forma da decisão normativa, os empregados ou o sindicato, sem precisar de procuração dos associados, apresentam reclamação à Vara do Trabalho com a certidão da decisão, sem rediscutir o que ela já decidiu (CLT, art. 872, parágrafo único). Pelo TST, a legitimidade do sindicato se estende ao cumprimento de convenção e de acordo coletivo (Súmula 286). A Justiça do Trabalho é competente para os dissídios sobre o cumprimento de convenções e acordos coletivos, mesmo entre sindicatos ou entre sindicato e empregador (Lei 8.984/1995, art. 1º). Ao sindicato cabe a defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, inclusive em juízo (Constituição, art. 8º, III).

2. Vigência e prescrição

Convenção e acordo coletivo duram no máximo dois anos, e é vedada a ultratividade (CLT, art. 614, § 3º): a cláusula só obriga dentro da vigência. Para os créditos trabalhistas, a prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos depois da extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Na sentença normativa, o prazo da prescrição da ação de cumprimento só corre do trânsito em julgado (Súmula 350 do TST), mas a ação pode ser proposta antes dele (Súmula 246). Quando não há norma e a negociação fracassou, o caminho para criá-la é o dissídio coletivo.

3. O pedido

A reclamação trabalhista escrita traz o pedido certo, determinado e com indicação do valor (CLT, art. 840, § 1º). O modelo multiplica a diferença mensal pelo número de empregados e de meses e põe o total no pedido; os valores de cada substituído se apuram na liquidação. Para o empregado que reclama sozinho, também serve o modelo de reclamação trabalhista.

Perguntas frequentes

O que é a ação de cumprimento?

É a reclamação para cobrar do empregador a cláusula de sentença normativa, convenção ou acordo coletivo que ele não cumpriu, proposta pelos empregados ou pelo sindicato sem procuração dos associados (CLT, art. 872, parágrafo único; Súmula 286 do TST).

Precisa esperar o trânsito em julgado da sentença normativa?

Não. É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propor a ação de cumprimento (Súmula 246 do TST).

Qual a prescrição da ação de cumprimento?

Cinco anos, até dois anos depois da extinção do contrato (Constituição, art. 7º, XXIX). Na sentença normativa, o prazo só corre do trânsito em julgado dela (Súmula 350 do TST).

A cláusula vale depois que a convenção vence?

Não. A convenção ou o acordo coletivo duram no máximo dois anos, e a ultratividade é vedada (CLT, art. 614, § 3º).

Qual Justiça julga?

A Justiça do Trabalho, inclusive quando o dissídio sobre o cumprimento da convenção ou do acordo é entre sindicatos ou entre sindicato e empregador (Lei 8.984/1995, art. 1º).