Modelo de ação anulatória de multa condominial
Informe o tipo de multa, o valor da contribuição mensal e como a multa foi aplicada. O gerador confere a multa contra o teto do Código Civil e o quórum da assembleia e aponta o defeito que encontrar. Com isso, monta a ação pedindo a anulação ou a redução ao limite legal, e a restituição se a multa já foi paga. Nada do que você digita sai do navegador.
1. Os limites da multa no Código Civil
A convenção do condomínio define as sanções a que estão sujeitos os condôminos e possuidores (CC, art. 1.334, IV), mas o Código Civil põe tetos. Quem atrasa a contribuição paga correção monetária, os juros convencionados ou, se não houver, os do art. 406, e multa de até 2% sobre o débito (art. 1.336, § 1º). Quem descumpre os deveres dos incisos II a IV do art. 1.336, como obra que compromete a segurança, mudança de fachada ou uso que prejudica o sossego, paga a multa da convenção, limitada a cinco contribuições mensais (§ 2º).
| Multa | Teto | Quem decide |
|---|---|---|
| Atraso da cota | 2% do débito (CC 1.336, § 1º) | A lei |
| Infração dos incisos II a IV | 5 contribuições (CC 1.336, § 2º) | Convenção; sem ela, 2/3 dos condôminos restantes |
| Descumprimento reiterado | 5 contribuições (CC 1.337) | 3/4 dos condôminos restantes |
| Comportamento antissocial | 10 contribuições (CC 1.337, parágrafo único) | Até ulterior deliberação da assembleia |
2. O quórum da assembleia
Sem multa expressa na convenção para a infração do art. 1.336, a cobrança depende de deliberação de dois terços, no mínimo, dos condôminos restantes (§ 2º). A multa por descumprimento reiterado exige três quartos dos condôminos restantes (art. 1.337). Os dois quóruns contam os condôminos, sem o multado, e não só os presentes à assembleia. A regra geral de maioria dos presentes vale "salvo quando exigido quorum especial" (arts. 1.352 e 1.353). Para registrar a votação e conferir o quórum de cada item, use o modelo de ata de assembleia de condomínio.
3. Anular ou reduzir
Se faltou a previsão na convenção e a deliberação, ou se o quórum não foi atingido, o pedido é a anulação da multa. Se ela foi aplicada validamente mas passou do teto, o pedido é a redução ao limite. Na ação sobre a validade de ato jurídico, o valor da causa é o do ato ou o da parte controvertida (CPC, art. 292, II). O condomínio é citado na pessoa do síndico, a quem compete representá-lo ativa e passivamente (CC, art. 1.348, II). Contra a cobrança enquanto a ação corre, cabe pedir tutela de urgência (CPC, art. 300).
Perguntas frequentes
Qual é o limite da multa por atraso da cota de condomínio?
Até 2% sobre o débito, além da correção monetária e dos juros convencionados ou, se não houver, dos juros do art. 406 (CC, art. 1.336, § 1º).
Qual é o limite da multa por infração?
Para quem descumpre os deveres dos incisos II a IV do art. 1.336, a multa é a prevista no ato constitutivo ou na convenção e não pode passar de cinco vezes a contribuição mensal. Sem previsão expressa, a assembleia delibera por dois terços, no mínimo, dos condôminos restantes (CC, art. 1.336, § 2º).
E a multa por infração reiterada?
Por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, o condômino que descumpre reiteradamente seus deveres pode pagar até o quíntuplo da contribuição. Por comportamento antissocial reiterado, a multa é de dez vezes a contribuição, até ulterior deliberação da assembleia (CC, art. 1.337).
Qual é o valor da causa?
Na ação sobre a validade de ato jurídico, o valor do ato ou o da parte controvertida (CPC, art. 292, II). Se o pedido é só reduzir a multa ao teto, a parte controvertida é o excesso.
Modelo gratuito e informativo, atualizado em 22 de outubro de 2026. Fontes: Código Civil, arts. 1.334, 1.336, 1.337, 1.348, 1.352 e 1.353; CPC, arts. 292 e 300 (textos compilados do Planalto, lidos nessa data). Todos os modelos: modelos de documentos jurídicos.
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