Modelo de contrato de associação de advogado

Gere o contrato entre a sociedade de advogados e o advogado associado, sem vínculo de emprego, com os cinco itens mínimos que o Estatuto da Advocacia passou a exigir em 2022 (art. 17-B da Lei 8.906/1994): qualificação com a inscrição na OAB, serviço delimitado, divisão de riscos e receitas, quem paga as despesas e prazo. O contrato é registrado no Conselho Seccional. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que o contrato tem de ter

O advogado pode se associar a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais, sem vínculo empregatício, para prestar serviços e participar dos resultados (Lei 8.906/1994, art. 17-A, incluído pela Lei 14.365/2022). O contrato pode ser geral ou restrito a uma causa e deve conter, no mínimo: a qualificação das partes com a inscrição na OAB; o serviço especificado e delimitado; a forma de repartir riscos e receitas, sem atribuir todos os riscos ou todas as receitas a uma só parte; quem fornece as condições materiais e paga as despesas; e o prazo (art. 17-B). Ele é registrado no Conselho Seccional da sede da sociedade (art. 17-B) e averbado no registro da sociedade (Regulamento Geral, art. 39, parágrafo único).

2. O risco do vínculo de emprego

A OAB não averba contrato de associação que reúna, ao mesmo tempo, os elementos da relação de emprego da CLT (Lei 8.906, art. 15, § 11): trabalho pessoal, habitual, subordinado e pago com salário. Na prática, o que separa o associado do empregado é ele participar do resultado das causas, ter autonomia técnica e não ter remuneração fixa garantida. Se a relação for de emprego, o caminho é o contrato de advogado empregado (arts. 18 a 21).

3. Tributos e responsabilidade

A sociedade recolhe tributos só sobre a parte da receita que efetivamente lhe cabe, excluída a que repassa a outros advogados ou sociedades parceiras (art. 15, § 9º). Sócios e associados respondem subsidiária e ilimitadamente pelos danos que causarem diretamente ao cliente, por dolo ou culpa, nos atos privativos da advocacia (Regulamento Geral, art. 40). Conflitos entre sociedade e associado podem ir à Câmara de Mediação e Arbitragem da OAB (art. 58, XVIII).