Autorização de viagem para menor

Responda onde e com quem a criança ou o adolescente vai viajar e a ferramenta diz se precisa de autorização, de quem e com quais formalidades, e monta o texto da autorização dos pais para levar ao cartório. Regras do ECA (arts. 83 a 85) e das Resoluções 295/2019 (viagem nacional) e 131/2011 (viagem internacional) do CNJ. Nada do que você digita sai do navegador.

1. Viagem dentro do Brasil

Criança ou adolescente com menos de 16 anos não viaja para fora da comarca onde mora sem os pais ou o responsável, a não ser com autorização judicial ou numa das exceções (ECA, art. 83, com a redação da Lei 13.812/2019). Não precisa de autorização nenhuma quando o destino é comarca vizinha na mesma UF ou na mesma região metropolitana, ou quando viaja com avô, avó, irmão, tio ou tia maior de idade, com o parentesco provado por documento. Com outra pessoa maior, ou sozinho, basta a autorização do pai, da mãe ou do responsável, por escritura pública ou documento particular com firma reconhecida (Resolução CNJ 295/2019, art. 2º). Com 16 ou 17 anos, a viagem nacional não precisa de autorização.

2. Viagem para o exterior

Para o exterior a regra vale até os 18 anos. Com os dois pais, não há autorização. Com só um deles, o outro autoriza por escrito, com firma reconhecida. Sozinho ou com terceiro, os dois pais autorizam (ECA, art. 84; Resolução CNJ 131/2011, art. 1º). A firma pode ser reconhecida por semelhança ou autenticidade, a autorização também pode ser feita por escritura pública e vai em duas vias originais, uma delas retida pela Polícia Federal (Resolução 131, arts. 4º e 8º). Sair do país com estrangeiro que mora fora exige autorização judicial, salvo se ele for o pai ou a mãe (ECA, art. 85; Resolução 131, art. 3º).

3. Validade e situações especiais

• Se a autorização não disser até quando vale, vale por dois anos (Resolução 295, art. 3º; Resolução 131, art. 10).
• O pai ou a mãe falecido não autoriza: leva-se a certidão de óbito. Quem foi suspenso ou destituído do poder familiar também não, com a certidão de nascimento averbada (Resolução 131, arts. 5º e 6º).
• Tutor e guardião nomeados pelo juiz autorizam como se fossem os pais (Resolução 131, art. 7º).
• O passaporte pode trazer a autorização para viajar desacompanhado ao exterior, e ele vale também nas viagens nacionais (Resolução 295, art. 2º, IV).
• A autorização de viagem internacional não autoriza mudança de residência para o exterior (Resolução 131, art. 11).

Quando um dos pais se recusa a autorizar sem motivo, o caminho é pedir ao juiz o suprimento da autorização. Para outros pedidos de família, veja o modelo de ação de guarda e os demais modelos de documentos.