ACÓRDÃO Nº 278, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)

e
b) determinar à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que
celebre, com as prestadoras afetadas, novo aditivo ao Termo Único de Autorização nº
13/2024 para Exploração de Serviços de Telecomunicações (SEI nº 12923803), de forma a
suprimir o Parágrafo Único da Cláusula 12.3, incluído pelo Aditivo nº 01 (SEI nº 13527662)
ao referido Termo Único de Autorização.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 296 - Processo nº 53508.012159/2019-41
Recorrente/Interessado: TI SPARKLE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
04.475.718/0001-95
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 94/2026/OP (SEI nº 16329626), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 297 - Processo nº 53500.079928/2017-07
Recorrente/Interessado: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A., OI S.A. CNPJ
nº 02.041.460/0001-93 e nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2026/OP (SEI nº 16281021), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interporto por V.TAL - REDE NEUTRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S.A. (SEI nº 13596018) para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interporto por OI S.A. (SEI nº 15413408)
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 299 - Processo nº 53500.089575/2026-36
Recorrente/Interessado: SINDICATO DE EMPRESAS DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SEINESP CNPJ nº 04.113.434/0001-59
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 92/2026/EH (SEI nº 16373268), integrante deste acórdão:
a) indeferir o pedido de habilitação formulado pelo SINDICATO DE EMPRESAS
DE INTERNET DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEINESP, CNPJ nº 04.113.434/0001-59, por
ausência de legitimidade, uma vez que a verificação documental prevista no art. 43, § 4º,
do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST é restrita a federações e
confederações sindicais, patronais ou laborais, nos termos da interpretação fixada no
Acórdão nº 295, de 29 de outubro de 2025 (SEI nº 14653174);
b) registrar, em caráter subsidiário, a ausência de comprovação de
representatividade no setor de telecomunicações, nos termos da alínea "a" do § 1º do art.
4º-A da Resolução Interna Anatel nº 428, de 28 de abril de 2025; e,
c) assentar que eventual ampliação do rol de entidades legitimadas pressupõe
prévia alteração do § 4º do art. 43 do RGST, mediante observância do procedimento
regulatório pertinente.
Nº 300 - Processo nº 53560.005583/2020-38
Recorrente/Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 86/2026/EH (SEI nº 16250814), integrante deste acórdão:
a) reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo
às Contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust
referentes às competências de janeiro a setembro de 2019, nos termos do art. 150, § 4º,
do Código Tributário Nacional - CTN, c/c o art. 156, V, do mesmo diploma legal, e, por
conseguinte, declarar extintos os respectivos créditos; e,
b) manter a exigência dos valores devidos ao Fust relativos às competências de
outubro a dezembro de 2019, por não estarem alcançados pela decadência, bem como
determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à sua regular exigibilidade e
cobrança, observada a legislação aplicável.
Nº 301 - Processo nº 53500.048431/2017-39
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2026/SR (SEI nº 16246051), integrante deste acórdão:
a) admitir a petição extemporânea (SEI nº 15988588) e indeferi-la; e
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.
Nº 302 - Processo nº 53500.016543/2026-11
Recorrente/Interessado: INTELSAT BRASIL LTDA. CNPJ nº 03.804.764/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 29/2026/SR (SEI nº 16330520), deferir parcialmente o pedido e
prorrogar, a partir de 1º de janeiro de 2027, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite
estrangeiro IS 10-02, na posição orbital 1°O, para operação em todo o território nacional,
sem caráter de exclusividade, até 28 de fevereiro de 2031, tendo como representante legal
a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, a ser formalizado nos termos da
minuta de Ato SEI nº 16207782.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho