ACÓRDÃO Nº 43, DE 1º DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 4)

b.1.9.3) no SCM, para "7"; e,
b.1.9.4) no SeAC, para "8";
b.1.10) art. 50, parágrafo único, do RGC 2014:
b.1.10.1) no STFC, para "46";
b.1.10.2) no SCM, para "34"; e,
b.1.10.3) no SeAC para "40; e,
b.1.11) art. 51, caput, do RGC 2014:
b.1.11.1) no STFC, para "29";
b.1.11.2) no SCM, para "23"; e,
b.1.11.3) no SeAC para "24"; e,
b.2) desaglutinar a infração ao art. 51, § 2º, do RGC 2014, com dosimetria de
forma independente da infração ao art. 51, caput, do RGC 2014, com os seguintes valores
para o Fator "Ua":
b.2.1) no STFC, em "12";
b.2.2) no SMP, em "8";
b.2.3) no SCM, em "8"; e,
b.2.4) no SeAC, em "7";
c) fixar o valor das multas para cada uma das infrações, nos seguintes
valores:
c.1) art. 46 do RGC 2014:
c.1.1) no STFC, em R$ 10.771,11 (dez mil, setecentos e setenta e um reais e
onze centavos);
c.1.2) no SMP, em R$ 158.852,73 (cento e cinquenta e oito mil, oitocentos e
cinquenta e dois reais e setenta e três centavos);
c.1.3) no SCM, em R$ 24.224,76 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e quatro
reais e setenta e seis centavos); e,
c.1.4) no SeAC, em R$ 118.848,38 (cento e dezoito mil, oitocentos e quarenta
e oito reais e trinta e oito centavos);
c.2) art. 50, inciso I, do RGC 2014:
c.2.1) no STFC, em R$ 1.204,84 (um mil, duzentos e quatro reais e oitenta e
quatro centavos);
c.2.2) no SMP, em R$ 9.761,67 (nove mil, setecentos e sessenta e um reais e
sessenta e sete centavos);
c.2.3) no SCM, em R$ 4.287,17 (quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e
dezessete centavos); e,
c.2.4) no SeAC, em R$ 4.284,76 (quatro mil, duzentos e oitenta e quatro reais
e setenta e seis centavos);
c.3) art. 50, inciso II, do RGC 2014:
c.3.1) no STFC, em R$ 1.502,70 (um mil, quinhentos e dois reais e setenta
centavos);
c.3.2) no SMP, em R$ 11.955,56 (onze mil, novecentos e cinquenta e cinco
reais e cinquenta e seis centavos);
c.3.3) no SCM, em R$ 5.422,89 (cinco mil, quatrocentos e vinte e dois reais e
oitenta e nove centavos); e,
c.3.4) no SeAC, em R$ 5.531,60 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e
sessenta centavos);
c.4) art. 50, inciso III, do RGC 2014:
c.4.1) no STFC, em R$ 1.967,50 (um mil, novecentos e sessenta e sete reais e
cinquenta centavos);
c.4.2) no SMP, em R$ 15.434,56 (quinze mil, quatrocentos e trinta e quatro
reais e cinquenta e seis centavos);
c.4.3) no SCM, em R$ 8.357,23 (oito mil, trezentos e cinquenta e sete reais e
vinte e três centavos); e,
c.4.4) no SeAC, em R$ 7.212,32 (sete mil, duzentos e doze reais e trinta e dois
centavos);
c.5) art. 50, inciso IV, do RGC 2014:
c.5.1) no STFC, em R$ 1.135,94 (um mil, cento e trinta e cinco reais e noventa
e quatro centavos);
c.5.2) no SMP, em R$ 9.131,21 (nove mil, cento e trinta e um reais e vinte e
um centavos);
c.5.3) no SCM, em R$ 5.072,65 (cinco mil, setenta e dois reais e sessenta e
cinco centavos); e,
c.5.4) no SeAC, em R$ 4.628,07 (quatro mil, seiscentos e vinte e oito reais e
sete centavos);
c.6) art. 50, inciso V, do RGC 2014:
c.6.1) no STFC, em R$ 1.391,23 (um mil, trezentos e noventa e um reais e
vinte e três centavos);
c.6.2) no SMP, em R$ 13.366,72 (treze mil, trezentos e sessenta e seis reais
e setenta e dois centavos);
c.6.3) no SCM, em R$ 6.062,97 (seis mil, sessenta e dois reais e noventa e
sete centavos); e,
c.6.4) no SeAC, em R$ 5.531,60 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e
sessenta centavos);
c.7) art. 50, inciso VI, do RGC 2014:
c.7.1) no STFC, em R$ 1.448,04 (um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais
e quatro centavos);
c.7.2) no SMP, em R$ 10.913,88 (dez mil, novecentos e treze reais e oitenta
e oito centavos);
c.7.3) no SCM, em R$ 5.751,84 (cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais
e oitenta e quatro centavos); e,
c.7.4) no SeAC, em R$ 3.498,49 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais
e quarenta e nove centavos);
c.8) art. 50, inciso VII, do RGC 2014:
c.8.1) no STFC, em R$ 1.000,00 (um mil reais);
c.8.2) no SMP, em R$ 17.598,11 (dezessete mil, quinhentos e noventa e oito
reais e onze centavos);
c.8.3) no SCM, em R$ 8.134,33 (oito mil, cento e trinta e quatro reais e trinta
e três centavos); e,
c.8.4) no SeAC, em R$ 4.947,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete
reais e sessenta e um centavos);
c.9) art. 50, inciso VIII, do RGC 2014:
c.9.1) no STFC, em R$ 1.062,57 (um mil, sessenta e dois reais e cinquenta e
sete centavos);
c.9.2) no SMP, em R$ 8.453,86 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e três reais
e oitenta e seis centavos);
c.9.3) no SCM, em R$ 4.696,36 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais
e trinta e seis centavos); e,
c.9.4) no SeAC, em R$ 3.498,49 (três mil, quatrocentos e noventa e oito reais
e quarenta e nove centavos);
c.10) art. 50, inciso IX, do RGC 2014:
c.10.1) no STFC, em R$ 1.502,70 (um mil, quinhentos e dois reais e setenta
centavos);
c.10.2) no SMP, em R$ 10.353,82 (dez mil, trezentos e cinquenta e três reais
e oitenta e dois centavos);
c.10.3) no SCM, em R$ 5.072,65 (cinco mil, setenta e dois reais e sessenta e
cinco centavos); e,
c.10.4) no SeAC, em R$ 4.947,61 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete
reais e sessenta e um centavos);
c.11) art. 50, parágrafo único, do RGC 2014:
c.11.1) no STFC, em R$ 24.514,89 (vinte e quatro mil, quinhentos e quatorze
reais e oitenta e nove centavos);
c.11.2) no SMP, em R$ 206.038,37 (duzentos e seis mil, trinta e oito reais e
trinta e sete centavos);
c.11.3) no SCM, em R$ 100.616,14 (cem mil, seiscentos e dezesseis reais e
quatorze centavos); e,
c.11.4) no SeAC, em R$ 99.568,73 (noventa e nove mil, quinhentos e sessenta
e oito reais e setenta e três centavos);
c.12) art. 51, caput, do RGC 2014:
c.12.1) no STFC, em R$ 18.463,49 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e três
reais e quarenta e nove centavos);
c.12.2) no SMP, em R$ 124.947,58 (cento e vinte e quatro mil, novecentos e
quarenta e sete reais e cinquenta e oito centavos);
c.12.3) no SCM, em R$ 76.858,98 (setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta
e oito reais e noventa e oito centavos); e,
c.12.4) no SeAC, em R$ 71.353,76 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e
três reais e setenta e seis centavos); e,
c.13) art. 51, § 1º, do RGC 2014:
c.13.1) no STFC, em R$ 12.458,43 (doze mil, quatrocentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e três centavos);
c.13.2) no SMP, em R$ 72.200,55 (setenta e dois mil, e duzentos reais e
cinquenta e cinco centavos);
c.13.3) no SCM, em R$ 50.163,03 (cinquenta mil, cento e sessenta e três reais
e três centavos); e,
c.13.4) no SeAC, em R$ 46.729,97 (quarenta e seis mil, setecentos e vinte e
nove reais e noventa e sete centavos); e,
d) aplicar sanção de obrigação de fazer, tendo por base o valor consolidado de
R$ 1.432.734,42 (um milhão, quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e trinta e quatro
reais e quarenta e dois centavos), consistente na antecipação de metas dos compromissos
de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, com vencimento
até 31 de julho de 2027, ou na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, com vencimento
até 31 de dezembro de 2027, considerados os parâmetros trazidos no Informe nº
270/2025/COQL/SCO (SEI nº 14749168) e as retificações, condicionantes adicionais e
propostas constantes do Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL (SEI nº 15027045), abaixo
transcritos, bem como a adição que ora se faz para esclarecer que, no caso de
recolhimento do valor em decorrência de ele ser superior ao custo estimado da OdF, a
Prestadora não terá direito ao abatimento de 5% (cinco por cento), nos termos do art.
36-A, § 3º, do RASA:
Informe nº 270/2025/COQL/SCO (SEI nº 14749168):
"b) Os custos associados ao projeto foram calculados: i) de acordo com a
"Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737), conforme estudo da
Superintendência da Competição constante do Informe nº 70/2025/CPAE/SCP (SEI nº
14682575), para as metas da faixa do 3,5 GHz; e ii) de acordo com o Informe nº
18/2024/CPAE/SCP (SEI nº 11510808), para as metas da faixa do 2,3 GHz;
c) [...], a Prestadora deverá escolher os municípios que serão antecipados
conforme o painel de acompanhamento dos compromissos do Edital do 5G
(https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/acompanhamento-e-controle/5g), dentre
aqueles constantes da "Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737), para as
metas do 3,5 GHz, e da Planilha Localidades atendimento somente STFC (SEI nº
14874307), para as metas do 2,3 GHz. Tal valor deverá ser ajustado, caso seja diverso
daquele decidido pelo Conselho Diretor ao analisar o recurso interposto;
d) Quando da apresentação do rol de localidades selecionadas, a Prestadora
deverá apresentar o cálculo dos custos da operação por município, nos termos da alínea
"c" e da "Planilha - Valores da Antecipação" (SEI nº 14684737) ou do valor previsto no
Informe nº 18/2024/CPAE/SCP (SEI nº 11510808), de 21 de fevereiro de 2024;
e) O somatório dos custos associados à sua implementação deve ser igual ou
superior ao valor total da obrigação de fazer aplicável;
f) Dado que a obrigação de fazer tem foco na antecipação de metas dos
compromissos de abrangência do Edital 5G na faixa de radiofrequências de 3,5 GHz, com
vencimento até 31/07/2027, e na faixa de radiofrequências de 2,3 GHz, com vencimento
até 31 de dezembro de 2027, a Prestadora tem liberdade para escolher as localidades a
serem beneficiadas na antecipação, entre os municípios constantes da "Planilha - Valores
da Antecipação" (SEI nº 14684737) e da "Planilha Localidades atendimento somente STFC"
(SEI nº 14874307), que deverão ser informadas pela Prestadora à Anatel antes da
respectiva antecipação;
g) A prestadora deverá cumprir todas as metas previstas no Edital 5G, além
das que serão antecipadas por meio do cumprimento da OdF proposta;
h) Será concedido o prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da
notificação, para a Prestadora comunicar à Anatel sua opção pela conversão da sanção de
obrigação de fazer em multa, ocasião em que deverá apresentar projeto técnico da
obrigação de fazer nos termos estabelecidos nos itens "b" a "f", devendo-se observar o
disposto no art. 36-A, §3º, do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas -
Rasa, aprovado pela Resolução nº 589, de 7 de maio de 2012, e alterado pela Resolução
Anatel nº 784, de 07 de novembro de 2025;
i) Nos termos do art. 16-A, §2º, do Rasa, no caso da apresentação do projeto
técnico da sanção imposta, até a validação da manifestação do infrator no prazo
estabelecido no item acima, a qual se dá com o atesto inicial de adesão à obrigação de
fazer pela Anatel, não incidirão sobre a sanção imposta a multa moratória e os juros de
mora previstos no art. 36 do citado Regulamento";
j) Uma vez formalizada junto à Anatel a seleção de localidades realizada pela
Prestadora para cumprimento da sanção de obrigação de fazer, mudanças posteriores
nesse rol de localidades deverão ser precedidas de solicitação formal à Superintendência
de Controle de Obrigações, obedecidas as regras do Edital 5G, cabendo à autoridade
competente decidir sobre a questão;
k) A análise do cumprimento dos requisitos de seleção de localidades pela
Prestadora, a concessão de atesto e as demais providências serão realizadas pela
Superintendência de Controle de Obrigações (SCO);
l) A adesão da Prestadora à sanção de obrigação de fazer estará condicionada
à validação, pela Anatel, dos requisitos e prazos estabelecidos na decisão, e ensejará a
suspensão da exigibilidade de multa enquanto se apura o cumprimento dos
compromissos estabelecidos;
m) A concessão do atesto ao cumprimento integral da sanção de obrigação de
fazer acarretará o cancelamento da inscrição de eventual crédito no Sistema de
Gerenciamento de Créditos (SIGEC), originário de sanção de multa aplicada, mas
substituída pela sanção de obrigação de fazer;
n) A Anatel poderá, a qualquer tempo, determinar a recomposição da sanção
de obrigação de fazer, na hipótese de se verificarem situações que indiquem que os
requisitos estabelecidos na decisão não foram adequadamente obedecidos para todas as
localidades selecionadas quando da concessão do atesto, podendo-se determinar: i) a
substituição dessas localidades, respeitados os requisitos e prazos de cumprimento da
sanção de obrigação de fazer, ou; ii) a aplicação de sanção de multa, em valor
proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que tais requisitos
não tenham sido observados;
o) A instalação da infraestrutura deverá obedecer aos critérios estabelecidos
no Edital 5G;
p) A comprovação da instalação da infraestrutura deverá ser realizada nos
termos previstos no Edital 5G;
q) O prazo de manutenção da infraestrutura observará as disposições contidas
no Edital 5G;
r) 70% dos investimentos decorrentes da antecipação das metas do Edital do
5G sejam direcionados para localidades que não disponham de alternativa de prestação
de serviço de voz que não o STFC, conforme previsto na Planilha Localidades (SEI nº
14874307);
s) Na eventualidade de não apresentação de comprovação válida do
cumprimento das obrigações ora determinadas, a sanção de multa será retomada, em
valor proporcional às estimativas de custo dos projetos das localidades em que não
houver comprovação suficiente e tempestiva;
t) Se não comprovado o cumprimento da sanção de obrigação de fazer, a
Prestadora será intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e a
Superintendência de Controle de Obrigações decidirá sobre a caracterização do
descumprimento da sanção;
u) O valor de multa originalmente imposta no PADO será corrigido segundo a
Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - ou outro índice
que vier a substituí-lo, conforme a legislação em vigor, desde a data da intimação da
decisão que a aplica até a data da intimação do atesto de descumprimento, parcial ou
integral, da obrigação de fazer e de não fazer; e
v) Caso se evidencie a adoção de conduta protelatória por parte da Prestadora,
tal fato poderá ensejar eventual aplicação de sanção decorrente de má-fé a ser apurada
em autos próprios, mediante instauração de processo específico, que não comportará
qualquer discussão a respeito da autoria, materialidade ou valor da multa ora aplicada."
Condicionantes adicionais constantes do Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL
(SEI nº 15027045):
12.2.1. "No caso de aplicação de sanção de obrigação de fazer em âmbito
recursal, nos termos do §6º, II, do art. 36-A do Rasa, o valor da sanção será corrigido,
a contar da intimação da primeira decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier
a substituí-lo. A correção deve incidir até a data da publicação do Acórdão. Após a
referida correção, é que será aplicado o desconto de 5% (cinco por cento) acima
referido";
12.2.2. "Caso os custos associados ao projeto, calculados nos termos previstos
nas alíneas "b" a "f", perfaçam valores menores do que os indicados como referência
para a sanção de obrigação de fazer, a diferença será aplicada na forma de sanção de
multa, que deve ser recolhida pela Prestadora por meio de boleto, realizando-se a devida
correção conforme o disposto no art. 36 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas (RASA)";
12.2.3. "Caso a autoridade competente decida pela caracterização do
descumprimento da sanção, nos termos do art. 36-B do Rasa, o valor da obrigação de
fazer será convertido em multa, proporcional ao seu descumprimento, sendo vedada a
sua conversão em nova obrigação de fazer, e o valor da parcela descumprida não
considerará o desconto previsto nos §§1º a 3º do art. 36-A";
12.2.4. "No caso do item acima, o valor de multa equivalente à parte
descumprida da obrigação será corrigida, a contar da data da intimação da primeira
decisão que aplicou a sanção, e segundo a Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia (Selic) ou outro índice que vier a substituí-lo, conforme a legislação
em vigor, em conformidade com o §6º do art. 36-A do Rasa";
12.2.5. "A operadora não adquire direito à lista de localidades para
antecipação de metas, vigente na data da decisão que possibilitou o cumprimento da
sanção de obrigação de fazer em substituição à aplicação da sanção de multa. Nesse
sentido, a escolha da operadora deve recair sobre localidades disponíveis na data em que
ela comunicar à Anatel em que cumprirá a sanção de obrigação de fazer";
12.2.6. "Caso constatado o atendimento na localidade, a prestadora deverá
solicitar, formalmente, à Superintendência de Controle de Obrigações (SCO), a alteração
anterior ao início do cumprimento"; e
12.2.7. "Eventuais conflitos decorrentes da seleção de localidades para
cumprimento da sanção de obrigação de fazer serão resolvidos pela Superintendência de
Controle de Obrigações".
d.1) na hipótese do item 12.2.2, acima transcrito, deverá ser excluído o valor
relativo ao desconto aplicado por força do art. 36-A, § 3º, do RASA; e,
d.2) conforme proposto no Ofício nº 23/2026/COQL/SCO-ANATEL (SEI nº
15027045), substitui-se a "Planilha Localidades de atendimento com STFC" (SEI nº
14874307) pela "Planilha Análise das Localidades Edital 5G Claro" (SEI nº 15009102).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 3 DE MARÇO DE 2026
Nº 49 - Processo nº 53500.027094/2018-27
Recorrente/Interessado: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº 72.820.822/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 23/2026/AF (SEI nº 15158009), integrante deste acórdão:
a) declarar, de ofício, a prescrição da ação punitiva para as seguintes
infrações, devendo-se providenciar o encaminhamento do processo à Corregedoria da
Anatel, para avaliação de eventual necessidade de apuração de falta funcional, sem
prejuízo do desenvolvimento das medidas de governança cabíveis:
a.1) Sequencial 1 - ausência de entrega de sumário ao consumidor antes da
contratação nos pontos de venda (art. 50, parágrafo único, do RGC 2014); e,
a.2) Sequencial 18 - ausência de acesso, ao consumidor, a canais de
atendimento da Anatel (art. 31 do RGC 2014);
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, bem como rever, de ofício, o que se segue:
c) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, bem como rever, de ofício, o Despacho Decisório nº 120/2021/CODI/SCO (SEI
nº 7160339) para:
c.1) descaracterizar as seguintes infrações:
c.1.1) Sequencial 3 - ausência de fornecimento de login e senha no ato da
contratação, havendo um sistema de autocadastro, mas essa informação não é repassada
ao consumidor (arts. 21, caput, c/c art. 3º, IV, do RGC 2014), reclassificada, em parte,
para o Sequencial 19; e,
c.1.2) Sequencial 16, 2ª parte (destacando-se que a 1ª parte, relacionada ao
art. 22, inciso I, do RGC 2014 já foi descaracterizada em primeira instância), segundo o
qual o "único documento entregue era a Proposta de Assinatura, na qual não consta
restrições a utilização do serviço, limites de franquia e condições aplicáveis à velocidade
de conexão, ou documento com ausência de informações importantes ou entrega
somente de folders" (art. 50, caput, incisos V, VI e VII, do RGC 2014);
c.2) reclassificar a infração ao art. 14, parágrafo único (Sequencial 11), para os
arts. 3º, inciso IV, e 5º, incisos I, III e IV, do RGC 2014, no SeAC, em caráter pontual e
grave, com 1 (um) usuário atingido;
c.3) aplicar fator de proporcionalização às seguintes infrações:
c.3.1) art. 22 do RGC, ressalvado que a infração ao art. 22, § 3º, foi considerada
absorvida pela infração ao art. 15, sendo, na proporcção de 1/12 por descumprimento; e,
c.3.2) art. 51, caput, do RGC, na proporção de 50% (cinquenta por cento),
tanto no SeAC como no SCM, por cada um dos comandos descumpridos;
c.4) desaglutinar a infração ao art. 51 do RGC (Sequencial 19, 1ª parte),
relacionada à omissão na entrega do contrato no ato da contratação, classificada como
pontual, em 116 (cento e dezesseis) ocorrências, sem prejuízo da proporcionalização
acima;
c.5) reduzir, no cálculo da multa, a variável "Ua" para as seguintes
infrações:
c.5.1) arts. 3º, inciso XV, e 13, caput, do RGC 2014 (sequencial 10), para 13
(treze) ocorrências;
c.5.2) art. 14, caput, do RGC 2014 (Sequencial 25), para 1 (uma) ocorrência; e,
c.5.3) art. 38, caput, do RGC 2014 (Sequencial 2), para 39 (trinta e nove)
ocorrências;
c.6) elevar a variável Ut para 1.600 (mil e seiscentos) estabelecimentos, em
relação às seguintes infrações:
c.6.1) art. 38, caput, do RGC 2014 (Sequencial 2); e,
c.6.2) art. 51, caput, do RGC (Sequencial 19, 1ª parte) - omissão na entrega do
contrato no ato da contratação;
c.7) fixar o fator Dano no mínimo regulamentar para todas as infrações;
c.8) elevar o "fator tempo" para "até um ano" para as infrações constatadas
em fiscalização, mantendo-se o entendimento da decisão recorrida apenas em relação às
infrações decorrentes de reclamações de usuários;
c.9) majorar a agravante de antecedentes para 20% (vinte por cento); e,
c.10) retirar a atenuante de 70% (setenta por cento) nas infrações
relacionadas ao espaço reservado (art. 22 do RGC, em ambos os serviços), aplicando-se,
em substituição, a atenuante de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 20, inciso
III, do RASA;
d) fixar, o valor das multas para cada uma das infrações, nos seguintes
valores:
d.1) Sequencial 2 - art. 38 do Anexo à Resolução nº 632/2014:
d.1.1) No SeAC: R$ 575.241,52 (quinhentos e setenta e cinco mil, duzentos e
quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos); e,
d.1.2) No SCM: R$ 9.726,20 (nove mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte
centavos);
d.2) Sequencial 5 - art. 22, inciso II, do RGC 2014 (em conjunto com o art. 22,
incisos III, VII e IX, de forma desaglutinada, mas com aplicação de fator de proporção):
d.2.1) No SeAC: R$ 1.004.862,14 (um milhão, quatro mil, oitocentos e sessenta
e dois reais e quatorze centavos); e,
d.2.2) No SCM: R$ 16.990,25 (dezesseis mil, novecentos e noventa reais e
vinte e cinco centavos);
d.3) Sequencial 6 - art. 22, VIII, do RGC 2014: R$ 251.215,54 (duzentos e
cinquenta e um mil, duzentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), para o
SeAC;
d.4) Sequencial 7 - art. 14, caput, do RGC 2014: R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para o SeAC;
d.5) Sequencial 8 - art. 15, caput, do RGC 2014, com absorção da infração ao
art. 22, § 3º (Sequencial 9):
d.5.1) No SeAC: R$ 9.434.539,01 (nove milhões, quatrocentos e trinta e quatro
mil, quinhentos e trinta e nove reais e um centavo); e,
d.5.2) No SCM: R$ 161.973,67 (cento e sessenta e um mil, novecentos e
setenta e três reais e sessenta e sete centavos);
d.6) Sequencial 10 - art. 13, caput, do RGC 2014: R$ 11.515,33 (onze mil,
quinhentos e quinze reais e trinta e três centavos), para o SeAC;
d.7) Sequencial - arts. 3º, inciso IV, e 5º, incisos I, III e IV, do RGC 2014: R$
5.000,00 (cinco mil reais), para o SeAC;
d.8) Sequencial 12 - art. 7º, caput, do RGC 2014: R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
para o SeAC;
d.9) Sequencial 19, 1ª parte - art. 51, caput, do RGC 2014 (omissão na entrega
do contrato no momento da contratação):
d.9.1) No SeAC: R$ 405.851,12 (quatrocentos e cinco mil, oitocentos e
cinquenta e um reais e doze centavos); e,
d.9.2) No SCM: R$ 6.862,15 (seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e
quinze centavos); e,
d.10) Sequencial 19, 2ª parte - art. 51, caput, do RGC 2014 (ausência no
fornecimento de login e senha no momento da contratação):
d.10.1) No SeAC: R$ 3.014.586,43 (três milhões, quatorze mil, quinhentos e
oitenta e seis reais e quarenta e três centavos); e,
d.10.2) No SCM: R$ 50.970,74 (cinquenta mil, novecentos e setenta reais e
setenta e quatro centavos); e,
e) consolidar o valor total das multas fixadas neste processo em R$
14.954.334,09 (quatorze milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta
e quatro reais e nove centavos).
Nº 50 - Processo nº 53500.012754/2019-56
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544.0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 11/2026/AF (SEI nº 15121152), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso interposto para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento;