47º Exame de Ordem Unificado: prova da 1ª fase com gabarito

As 80 questões

1. Questão 1Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   O advogado Fabrício foi contratado pelo Banco Alfa, por meio de sua sociedade individual de advocacia, para representá-lo em todas as ações de responsabilidade civil, no Estado Beta.

   No exercício da representação, Fabrício, por estar viajando a lazer, perdeu o prazo de contestação em 25 ações ajuizadas contra o banco. Como consequência, foi decretada a revelia e, com a presunção de veracidade dos fatos alegados nas petições iniciais, o Banco Alfa foi condenado a pagar um alto montante em indenizações, sem que fosse analisada a sua culpa.

   Sobre a responsabilidade pessoal de Fabrício pelos danos causados ao banco, com base no disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 1

   AFabrício responde de forma subsidiária e ilimitada pelos danos causados ao Banco Alfa, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que pode ser apurada em virtude de sua omissão.BFabrício responde de forma solidária com a sociedade individual de advocacia pelos danos causados ao Banco Alfa, uma vez que sua responsabilidade é compartilhada com a sociedade.CFabrício não pode ser responsabilizado pelos danos causados ao Banco Alfa, pois a sua sociedade individual de advocacia limita a sua responsabilidade pessoal pelas ações no exercício da advocacia.DA responsabilidade de Fabrício pelos danos causados ao Banco Alfa é limitada, devendo ser assumida apenas pela sociedade individual de advocacia, uma vez que a sociedade detém a personalidade jurídica.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: A

2. Questão 2Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Johannes, finlandês e advogado em seu país de origem, sofreu um acidente de trânsito durante uma viagem ao Brasil. O causador do incidente, Gustavo, estava dirigindo alcoolizado, o que resultou em danos ao veículo de Johannes e despesas hospitalares.

   Desejando ajuizar ação para ressarcimento, Johannes entende que, por ser advogado na Finlândia, não precisa estar inscrito na OAB para atuar no caso. A ação não será ajuizada nos Juizados Especiais, tampouco estará sujeita ao rito sumaríssimo.

   Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 2

   AJohannes poderá atuar como advogado no caso, desde que tenha a inscrição suplementar na Seccional da OAB competente para o local onde a ação será proposta.BJohannes não pode exercer a advocacia no Brasil sem estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de sua qualificação como advogado na Finlândia.CJohannes pode atuar livremente como advogado no processo judicial, por já possuir inscrição válida na Finlândia, desde que comprove a sua habilitação perante o Juízo brasileiro.DJohannes poderá ajuizar a ação como parte autora sem necessidade de advogado, visto que os danos materiais e hospitalares são direitos disponíveis que dispensam a assistência jurídica em juízo comum.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: B

3. Questão 3Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Benício, acometido de câncer em processo de metástase em estágio avançado, necessita urgentemente de medicamentos essenciais para o seu tratamento, reiteradamente negados pela Secretaria de Saúde.

   Diante dessa situação, solicitou a Pedro, seu vizinho e advogado, devidamente inscrito na OAB, que ajuíze uma ação com pedido de tutela de urgência para garantir o fornecimento imediato do tratamento médico prescrito. Contudo, devido ao seu estado precário de saúde, Benício não está, temporariamente, em condições de assinar a procuração que outorga poderes a Pedro para representá-lo.

   Com base no Estatuto da Advocacia e da OAB e diante da urgência da situação, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 3

   AA ausência de procuração impede qualquer postulação em juízo ou atividade de consultoria e assessoria jurídica, que não dispensam a outorga de mandato.BPedro poderá atuar sem a procuração por tempo indeterminado, independentemente da recuperação da saúde de Benício e da manutenção do estado de urgência.CPedro não poderá atuar judicialmente sem a apresentação da procuração assinada por Benício, pois a outorga do mandato é imprescindível para a validade de qualquer petição inicial.DPedro poderá atuar imediatamente sem a procuração, devendo apresentar o documento no prazo máximo de 15 dias, prorrogável por igual período, conforme previsto no Estatuto da OAB.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: D

4. Questão 4Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Tiago, advogado regularmente inscrito na OAB, atuou na defesa de Otávio em um processo criminal que investigava a prática do crime de estelionato por este último. Além disso, Tiago também prestava serviços jurídicos para a empresa de Otávio, a qual teria sido utilizada como instrumento para a prática do delito.

   Durante a fase de especificação de provas, o Ministério Público requereu a oitiva de Tiago como testemunha, alegando que ele possuía informações relevantes sobre os fatos, o que foi deferido pelo Magistrado.

   Sobre a hipótese apresentada, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 4

   ATiago deve depor como testemunha, desde que seu cliente Otávio autorize formalmente a prestação das informações necessárias.BTiago somente poderá recusar-se a depor caso o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB autorize previamente tal negativa com base na avaliação de conflito ético.CTiago pode recusar-se a depor sobre os fatos relacionados ao caso, independentemente de autorização de Otávio, pois tal depoimento estaria acobertado pelo sigilo profissional.DTiago está obrigado a prestar depoimento como testemunha, pois a prestação de serviços para a empresa de Otávio não se confunde com o sigilo profissional mantido em relação à defesa pessoal do acusado.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: C

5. Questão 5Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções.

   A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 5

   AArnaldo deve ter a sua inscrição na OAB cancelada, por passar a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com o exercício da advocacia.BArnaldo deveria requerer licença da Ordem, por passar a exercer, em caráter temporário, uma atividade incompatível com o exercício da advocacia.CArnaldo não incorrerá em qualquer irregularidade no exercício da advocacia, desde que não postule contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas a qualquer das esferas de governo (municipal, estadual ou federal).DArnaldo somente incorrerá em irregularidade no exercício da advocacia se postular contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, vinculadas à União, não existindo vedação de atuação em face de entidades estaduais ou municipais.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: C

6. Questão 6Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   O advogado João responde a processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional da OAB, em razão de denúncia de que teria recebido valores da parte contrária relativos ao objeto do mandato sem a autorização expressa de seu cliente.

   O relator do processo, o advogado Paulo, entendeu que, em nome do princípio da publicidade e da transparência, o procedimento deveria tramitar de forma pública, permitindo que terceiros interessados tivessem acesso aos autos e acompanhassem os atos do processo.

   Sobre a decisão de Paulo, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 6

   AEstá correta, porque o princípio da publicidade deve prevalecer em processos que envolvam a ética profissional, por seu interesse coletivo.BÉ válida, desde que homologada pela presidência do Tribunal de Ética e Disciplinar da OAB, pois o relator não tem competência isolada para afastar o sigilo processual.CPode ser mantida, se o advogado João concordar expressamente com a publicidade e a infração praticada não for infamante, tornando desnecessária a manutenção do sigilo legal.DEstá incorreta, porque o processo disciplinar deve tramitar em sigilo até o seu término, e somente as partes, seus defensores e a autoridade judiciária competente têm acesso às suas informações.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: D

7. Questão 7Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Durante uma conversa no departamento jurídico de uma sociedade empresária de aviação civil, o advogado sênior Antônio debate com José, recém-ingresso nos quadros da OAB, sobre as sanções disciplinares aplicáveis aos advogados.

   No diálogo, José afirma que, em casos graves, poderia ser aplicada ao advogado a pena de aposentadoria compulsória da função de advogado, especialmente quando se tratar de advogado empregado.

   Por sua vez, Antônio afirma que o Estatuto da OAB prevê as seguintes sanções disciplinares: censura pública, suspensão, exclusão e multa.

   Sobre o caso apresentado, com base no Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 7

   AJosé está correto, pois a aposentadoria compulsória é sanção disciplinar aplicável a advogados empregados; Antônio também está correto ao indicar a existência das sanções de censura pública, suspensão, exclusão e multa.BJosé está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não constitui sanção disciplinar aplicável ao advogado; Antônio também está incorreto ao afirmar que a censura é pública, já que a sanção de censura não pode ser objeto de publicidade.CJosé está incorreto, pois a aposentadoria compulsória não é sanção disciplinar prevista no Estatuto da OAB, enquanto Antônio está totalmente correto ao afirmar que as sanções disciplinares são censura pública, suspensão, exclusão e multa.DJosé está correto ao afirmar que a aposentadoria compulsória pode ser aplicada como sanção disciplinar a advogados empregados, enquanto Antônio erra ao afirmar que a multa está entre as sanções disciplinares previstas no Estatuto da OAB.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: B

8. Questão 8Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   O advogado Rogério possui domicílio profissional em João Pessoa, PB, onde mantém a sede principal de sua atividade advocatícia. Buscando ampliar sua renda, embora não pretenda estabelecer escritório em outras localidades, Rogério passou a atuar eventualmente nas capitais nordestinas próximas.

   Nesse contexto, assumiu o patrocínio de duas causas em Recife, PE, e quatro causas em Natal, RN, ao longo do mesmo ano.

   À luz do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 8

   ARogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, pois a intervenção judicial que exceder três causas por ano caracteriza habitualidade.BRogério não precisa promover a inscrição suplementar nem em Pernambuco nem no Rio Grande do Norte, pois a atuação em até cinco causas por ano em cada unidade federativa não caracteriza exercício habitual da profissão.CRogério deverá promover a inscrição suplementar apenas no Conselho Seccional de Pernambuco, pois a atuação em dois processos nessa unidade federativa já caracteriza exercício habitual da advocacia naquele território.DRogério deverá promover a inscrição suplementar tanto no Conselho Seccional de Pernambuco quanto no do Rio Grande do Norte, pois qualquer atuação profissional fora do território da inscrição principal exige a inscrição suplementar.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: B

9. Questão 9Área estimada: Filosofia do Direito

   Em um determinado país, o Poder Legislativo aprovou uma lei que restringiu severamente a liberdade de expressão nas redes sociais, proibindo críticas aos governantes sob pena de sanções administrativas e penais.

   Um grupo de cidadãos ingressa com ação judicial alegando que, embora tenha sido regularmente aprovada conforme o devido processo legislativo, a lei em questão viola direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, que deveriam prevalecer independentemente da norma vigente.

   Com base nas correntes do jusnaturalismo e do positivismo jurídico, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 9

   AO jusnaturalismo afirma que toda lei regularmente aprovada deve ser obedecida, independentemente de seu conteúdo moral.BO positivismo jurídico e o jusnaturalismo concordam que a validade da norma depende exclusivamente do procedimento legislativo adotado.CO positivismo jurídico sustenta que a validade da lei depende de sua conformidade com os princípios morais universais, razão pela qual a norma deve ser invalidada.DO jusnaturalismo sustenta que existem direitos anteriores e superiores ao direito positivo, que podem fundamentar a contestação de leis injustas, enquanto o positivismo jurídico, em sua forma clássica, separa a validade da lei de seu conteúdo moral.
   Ver gabarito

   Gabarito oficial: D

10. Questão 10Área estimada: Filosofia do Direito

    Leia o trecho a seguir.

    “A vontade geral é mais que simplesmente a vontade de todos (somatória dos interesses particulares), pois aquela visa à realização do interesse comum e público, e esta visa aos interesses particulares. Mais que isso, deve-se esclarecer que a vontade geral não está lastreada na ideia de unanimidade; ela não é geral por ser unânime, por não haver discordância, mas porque nela estarão contadas todas as ideias, todas as contribuições.”

    (ROUSSEAU, Jean-Jacques. O Contrato Social. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2011)

    Com base na Filosofia do Direito de Jean-Jacques Rousseau, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 10

    AA vontade geral, embora distinta da soma das vontades individuais, pode legitimar leis de conteúdo particularizado, desde que estas promovam utilidade social imediata.BA vontade geral, enquanto expressão do consenso majoritário, legitima a prevalência de interesses predominantes na sociedade, ainda que estes não correspondam ao bem comum.CA vontade geral, por visar ao interesse comum, impõe a generalidade e a abstração das leis, sendo incompatível com a produção normativa voltada aos destinatários determinados ou interesses setoriais.DA vontade geral coincide com a vontade da maioria, desde que formalmente expressa por meio do procedimento legislativo, sendo irrelevante a distinção entre interesse comum e interesses particulares.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

11. Questão 11Área estimada: Direito Constitucional

    O Estado Alfa apresentou um aumento significativo no número de processos judiciais em determinada comarca, o que gerou uma sobrecarga de serviço na única Vara Judiciária existente, com reflexos negativos para os advogados que ali atuavam.

    Diante dessa situação, o Governador do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei propondo a criação de três novas Varas Judiciárias na referida comarca, sob o argumento de que a ampliação da estrutura do Poder Judiciário é essencial para garantir o acesso à Justiça. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador, tornando-se lei estadual.

    Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), a respeito da conformidade constitucional desse diploma normativo.

    Em relação à referida lei estadual, assinale a opção que expressa a resposta correta a ser dada.

    Alternativas da questão 11

    AAtende aos pressupostos constitucionais, pois o aumento da demanda processual justifica a criação de novas Varas Judiciárias, medida que pode ser proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual.BÉ válida, desde que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa tenha manifestado concordância prévia com o projeto de lei, conditio sine qua non para o seguimento do processo legislativo no âmbito da Assembleia Legislativa de Alfa.CNão observa a disciplina constitucional aplicável ao tema, pois a iniciativa para a criação das novas Varas Judiciárias, nas circunstâncias apresentadas, compete privativamente ao Tribunal de Justiça do Estado Alfa, não ao Governador.DÉ dissonante do sistema constitucional brasileiro, pois a criação de novas Varas Judiciárias deve ser promovida por iniciativa de parlamentares ou do próprio Poder Judiciário, cabendo ao Poder Legislativo a análise da respectiva proposição.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

12. Questão 12Área estimada: Direito Constitucional

    A Controladoria-Geral do Estado Beta constatou que o Prefeito do Município Alfa se recusou reiteradamente a aplicar recursos do FUNDEB na manutenção e no desenvolvimento do ensino, desviando-os para outras finalidades, em desacordo com as exigências legais.

    O Tribunal de Contas Estadual, por sua vez, emitiu parecer reforçando o descumprimento do percentual mínimo constitucionalmente exigido para gastos em educação. Após relatório detalhado, o Governador do Estado Beta decretou a intervenção no Município, determinando a adoção de providências em relação aos atos administrativos irregulares e nomeando um interventor provisório para o setor educacional.

    O Prefeito do Município Alfa consultou você, como Procurador(a)- Geral desse ente federativo, em relação à compatibilidade da intervenção decretada com a Constituição da República.

    Quanto à constitucionalidade da medida adotada, considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 12

    AA medida é válida, pois o texto constitucional autoriza a decretação espontânea da intervenção pelo Governador de Beta, sem necessidade de autorização judicial ou ação prévia.BA intervenção estadual somente seria possível se, após o ajuizamento de ação civil pública por órgão legitimado, o Poder Judiciário confirmasse o desvio de finalidade na aplicação dos recursos.CA intervenção é constitucional, desde que previamente autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado Beta, pois interfere na autonomia política do ente municipal (Município Alfa) e exige controle jurisdicional.DTrata-se de hipótese de inconstitucionalidade formal, uma vez que qualquer intervenção estadual deve ser previamente submetida ao crivo do Poder Legislativo estadual para assegurar o princípio da separação de Poderes.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

13. Questão 13Área estimada: Direito Constitucional

    Uma sociedade empresária, que atua em setor regulado, procurou seu escritório para esclarecer se normas constantes de determinada lei federal editada em 1985 (Lei nº X/1985), ainda aplicadas por órgãos administrativos, permanecem válidas após a promulgação da Constituição da República de 1988.

    A sociedade questiona quais critérios devem ser observados para se afirmar que a referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional.

    Sobre a recepção das normas da referida lei pré-constitucional, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro vigente, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 13

    ADecorre exclusivamente da compatibilidade formal (inclusive procedimental) das mencionadas normas com a Constituição da República de 1988.BDepende de sua compatibilidade simultânea, tanto formal (inclusive procedimental) quanto material, com as normas da Constituição da República de 1988.CÉ necessária e automática, já que a compatibilidade formal (inclusive procedimental) e a material somente devem ser aferidas em relação à Constituição anterior.DDeve ser analisada na perspectiva da compatibilidade material, mas não da compatibilidade formal (inclusive procedimental), com a Constituição da República de 1988.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

14. Questão 14Área estimada: Direito Constitucional

    O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo.

    Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 14

    AA validade da providência dependerá exclusivamente do momento da edição do diploma normativo, considerando o calendário eleitoral, sendo irrelevante a natureza do instrumento utilizado.BO ato normativo editado é compatível com a Constituição da República, desde que observados os pressupostos de relevância e urgência, assegurada a sua apreciação pelo Congresso Nacional.CO instrumento adotado revela-se formalmente inadequado, pois a Constituição impede a utilização dessa espécie normativa para disciplinar certas matérias, entre as quais aquela indicada na narrativa.DO diploma mencionado não poderá subsistir no ordenamento jurídico, ainda que seja posteriormente aprovado pelo Poder Legislativo, pois as hipóteses de inelegibilidade estão previstas de maneira exauriente na ordem constitucional.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

15. Questão 15Área estimada: Direito Constitucional

    O Município Alfa editou a Lei nº X, instituindo o Programa Municipal de Proteção dos Direitos Humanos e Promoção da Segurança Urbana. Entre as medidas previstas, foi estabelecido que poderiam ser declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis urbanos nos quais fossem praticados atos ilícitos com violência contra a pessoa, acrescentando que a indenização ao proprietário somente seria paga após o trânsito em julgado da respectiva ação judicial.

    Após ter o seu imóvel declarado de utilidade pública com base na Lei nº X, um proprietário procurou você, como advogado(a), para avaliar a sua validade em face da Constituição da República.

    Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

    Alternativas da questão 15

    AA disciplina legal não poderá subsistir, pois a desapropriação exige indenização prévia, embora a matéria possa ser disciplinada pelo Município em razão do interesse predominantemente local na promoção da segurança urbana.BA validade da disciplina legal dependerá da demonstração, no caso concreto, de que o imóvel era utilizado de forma reiterada para a prática dos ilícitos mencionados na lei municipal, justificando a adoção da medida expropriatória.CA Lei nº X não se harmoniza com a Constituição da República, pois a matéria tratada insere-se na competência legislativa privativa da União, e o regime indenizatório previsto é incompatível com as garantias constitucionais da desapropriação.DA Lei nº X está em harmonia com a Constituição da República, pois a proteção dos direitos humanos e o enfrentamento da violência urbana autorizam um tratamento jurídico diferenciado para os imóveis utilizados na prática dos ilícitos descritos no enunciado.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

16. Questão 16Área estimada: Direito Constitucional

    Antônio Silva, anos após adquirir a nacionalidade brasileira por naturalização, teve sua extradição requerida por Estado estrangeiro, em razão da suposta prática de crime comum cometido antes da conclusão do processo de naturalização.

    Ao ser cientificado do pedido, procurou você, como advogado(a), sustentando que, por ostentar a condição de brasileiro, não poderia ser entregue ao Estado requerente.

    Assinale a opção que expressa, corretamente, a orientação jurídica dada.

    Alternativas da questão 16

    AO pedido poderá ser admitido, pois a Constituição da República autoriza a extradição do brasileiro naturalizado na situação concreta apresentada.BO pedido não poderá ser acolhido, pois a aquisição da nacionalidade brasileira impede a extradição por fatos praticados em momento anterior à naturalização.CA extradição somente poderá ser admitida se ficar demonstrado que o fato imputado corresponde ao tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins.DA extradição dependerá da demonstração da gravidade da infração penal atribuída ao naturalizado, sendo irrelevante o momento em que ocorreu a sua naturalização.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

17. Questão 17Área estimada: Direito Constitucional

    Com a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, foi inserido o § 3º ao Art. 5º da CRFB/88. O referido dispositivo possibilita que, no processo de incorporação dos Tratados e Convenções internacionais sobre Direitos Humanos, seja observada a exigência de apreciação em dois turnos, por cada Casa do Congresso Nacional, com aprovação por três quintos dos votos dos respectivos membros, o que lhes confere equivalência às emendas constitucionais.

    Assinale a opção que indica, corretamente, o Tratado ou a Convenção Internacional sobre Direitos Humanos que tenha seguido o referido procedimento e, por isso, seja equivalente às emendas constitucionais, nos termos do Art. 5º, § 3º, da CRFB/88.

    Alternativas da questão 17

    AA Declaração Universal dos Direitos Humanos.BA Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).CA Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).DO Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, às com Deficiência Visual ou com outras dificuldades para ter acesso ao texto impresso.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

18. Questão 18Área estimada: Direito Constitucional

    Ao abordar a criação e a entrada em vigor do Estatuto de Roma de 1998, a doutrina observa que:

    “Em decorrência das inúmeras violações de direitos humanos ocorridas a partir das primeiras décadas do século XX – principalmente com as duas grandes guerras mundiais –, a ideia de um jus puniendi em plano global começou a integrar a ordem do dia da agenda internacional dos Estados rumo à instituição de uma moderna e dinâmica Justiça Penal Internacional.”

    MAZZUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 10ª ed. Rio de Janeiro: Método, 2024, p. 132.

    Buscando endereçar essa preocupação, a partir da edição do referido tratado, foi instituído o Tribunal Penal Internacional.

    Acerca desse Tribunal, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 18

    AO Tribunal Penal Internacional somente possui competência relativamente aos crimes cometidos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma.BNos termos do seu Estatuto, o Tribunal Penal Internacional não possui competência para determinar a prisão preventiva de eventual pessoa natural por ele investigada.CO procurador do Tribunal, a quem cabe as atribuições de promotoria, não pode agir de ofício, por sua própria iniciativa, instaurando inquérito com base em informações a que tenha tido acesso de forma espontânea, sobre a prática de crimes da competência do Tribunal.DO Tribunal Penal Internacional é competente para julgar individualmente autoridades públicas que ocupem ou tenham ocupado cargo de elevado grau de comando, com vistas a promover a sua responsabilização penal nos casos em que os próprios Estados não logrem êxito em promovê-la. O Tribunal, porém, não é competente para julgar indivíduos que não ocupem ou não tenham ocupado cargos públicos, sem qualquer tipo de participação na estrutura burocrática oficial do Estado-nação.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

19. Questão 19Área estimada: Direito Eleitoral

    O partido político Delta requereu o registro de candidatura de João para concorrer ao cargo eletivo de Governador do Estado Beta. Maria, por sua vez, filiada ao partido político Sigma, que concorreria ao mesmo cargo eletivo, recebeu provas de que João incorria em uma causa de inelegibilidade de natureza infraconstitucional.

    Ao levar esse fato ao conhecimento do diretório de Sigma, Maria foi informada, ainda no prazo de impugnação do registro, de que o partido político não adotaria qualquer medida em relação à candidatura de João. Por essa razão, Maria contratou você, como advogado(a), para analisar o que ela poderia fazer nessa situação.

    Com relação à hipótese apresentada, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

    Alternativas da questão 19

    ANo registro de candidatura, são avaliadas as condições de elegibilidade, não as causas de inelegibilidade, como a que recai sobre João, o que deve ser feito após o deferimento do registro.BOs legitimados para impugnar o registro de João são a federação, a coligação, o partido político e o Ministério Público, sendo vedado suscitar uma causa de inelegibilidade posteriormente.CA inelegibilidade na qual João incorre, de natureza infraconstitucional, pode ser invocada no prazo de impugnação do registro, tendo Maria, apenas por ser candidata, legitimidade para fazê-lo.DMaria, como qualquer do povo, tem legitimidade para impugnar o registro de candidatura de João, único momento em que podem ser suscitadas as inelegibilidades, constitucionais ou infraconstitucionais.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

20. Questão 20Área estimada: Direito Eleitoral

    Uma emissora de televisão divulgou ampla reportagem a respeito da conduta de João na eleição do ano Y, candidato com registro deferido para concorrer ao cargo de Deputado Estadual pelo partido político Sigma, que fora filmado enquanto conversava com Pedro, eleitor com domicílio eleitoral no mesmo Estado de João.

    Nessa conversa, João afirmou que, caso Pedro lhe confiasse o voto na eleição a ser realizada em outubro do referido ano, teria os recursos necessários para pintar a casa dele.

    Ao tomar conhecimento do teor da reportagem, o presidente do diretório estadual do partido político Beta o consultou como advogado(a) em relação à caracterização, ou não, da captação ilícita de sufrágio vedada pela Lei nº 9.504/1997, de modo a ensejar a cassação do registro de João.

    Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 20

    ANão houve pedido explícito de voto, logo o dolo de João não está caracterizado.BÉ cabível o ajuizamento de representação por captação ilícita de sufrágio, desde que isso seja feito até a data da diplomação.CDesde que seja demonstrado que Pedro aceitou a oferta de João, está caracterizada a captação ilícita de sufrágio, que observará a mesma sistemática afeta à investigação judicial eleitoral.DComo a solicitação de João foi direcionada a um único eleitor, a conduta não apresenta potencialidade para comprometer a normalidade da eleição, logo não está configurada a captação ilícita de sufrágio.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

21. Questão 21Área estimada: Direito Internacional

    O processo de internalização de um tratado internacional varia de acordo com o ordenamento constitucional de cada país. No Brasil trata-se de processo multifásico, com a participação tanto do Poder Executivo, quanto do Poder Legislativo.

    Assinale a afirmativa correta sobre o processo de internalização de tratados internacionais no Brasil.

    Alternativas da questão 21

    ANo plano doméstico, o processo de internalização se encerra com a publicação de um decreto presidencial que promulgue o tratado internacional em questão.BO Senado Federal, como Casa responsável por aprovar as indicações de embaixadores, é também onde se inicia a análise de tratados internacionais assinados pelo Presidente da República.COs tratados internacionais que tratam de matéria tributária precisam ser aprovados no Congresso Nacional com quórum de lei complementar.DNo caso de tratados de Direitos Humanos submetidos ao processo de ratificação previsto no Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, dotados de status de emenda constitucional, cabe ao Presidente do Congresso Nacional promulgar e publicar o decreto correspondente.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

22. Questão 22Área estimada: Direito Internacional

    A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é fundamental para o entendimento e a aplicação do Direito Internacional Privado no Brasil. Entre as suas normas estão aquelas que regulam os conflitos de lei no espaço.

    Sendo assim, com base no direito positivo brasileiro, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 22

    AA prova de fatos ocorridos no estrangeiro, em processo que tramita no Brasil, se rege sempre pela lei brasileira, não importa onde ocorram.BNo inventário judicial, o Juiz brasileiro deve obedecer à lei de nacionalidade do defunto, sendo desimportante o local de sua residência.CO regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal.DA autoridade judiciária brasileira é competente para conhecer as ações relativas a imóveis situados no Brasil, salvo se um dos proprietários for estrangeiro.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

23. Questão 23Área estimada: Direito Financeiro

    O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).

    Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 23

    AO Banco XYZ S.A., por se tratar de uma empresa estatal não dependente, não se submete aos limites de despesa total com pessoal previstos na LRF.BOs dirigentes do referido banco, nos termos da LRF, podem ser pessoalmente responsabilizados pelo excesso remuneratório acima do teto efetivamente recebido.CO TCU deveria ter computado o excesso remuneratório acima do teto efetivamente pago aos dirigentes do Banco XYZ S.A. para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF.DA LRF veda, expressamente, o pagamento de remuneração a dirigentes de instituições financeiras estatais não dependentes que suplantem o teto remuneratório constitucional.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

24. Questão 24Área estimada: Direito Financeiro

    Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 24

    ACaso o TRT retenha tal saldo financeiro, tais valores não poderão ser deduzidos das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.BPor estar vinculado ao Supremo Tribunal Federal (STF) como órgão de cúpula do Poder Judiciário, esse TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do STF.CO TRT deverá restituir esse saldo ao caixa único do Tesouro da União ou esse valor de saldo será deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.DA existência de saldo financeiro desse TRT ao final do ano configura má gestão do erário, devendo aquele que lhe deu causa ser punido criminal e administrativamente.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

25. Questão 25Área estimada: Direito Tributário

    José, residente e domiciliado em Belo Horizonte, MG, pretende doar para Mário, seu único filho maior, residente e domiciliado em Vitória, ES, um imóvel de sua propriedade, situado no Município de Salvador, capital do Estado da Bahia.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o ente federado ao qual é devido o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente nessa transmissão por doação.

    Alternativas da questão 25

    AO Estado do Espírito Santo, em que o donatário Mário é residente e domiciliado.BO Estado da Bahia, por competir ao Estado da situação do bem imóvel a ser doado.CO Estado de Minas Gerais, por competir ao Estado em que José, o doador, é residente e domiciliado.DO Município de Salvador, por ser um tributo de competência do Município onde se localiza o imóvel.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

26. Questão 26Área estimada: Direito Tributário

    Marcelo foi convidado a integrar os quadros sociais da sociedade empresária XYZ S.A., uma sociedade anônima brasileira de capital fechado, que atua no ramo de comércio de roupas e tem como atuais sócios, Eduardo e Marcos. O capital social foi aumentado, gerando novas ações que serão subscritas por Marcelo, para que assuma a condição de sócio.

    A título de pagamento para a subscrição de tais ações, Marcelo transferiu um imóvel de sua propriedade em integralização de capital, em troca recebendo uma determinada quantidade de ações da sociedade empresária.

    Ciente de que o valor de mercado do imóvel corresponde exatamente ao valor das ações subscritas, sobre a tributação dessa operação, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 26

    AIncidirá sobre a aquisição das ações o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF).BA transferência de propriedade do imóvel de Marcelo para a sociedade empresária, para fins de integralização de capital social, não é uma operação tributável.CA integralização de capital social por meio de um bem imóvel equipara-se a uma doação e deverá incidir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações de Bens e Direitos (ITCMD).DO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na transferência de propriedade do imóvel entre Marcelo e a sociedade empresária XYZ S.A., em troca das novas ações, é devido ao município do domicílio de Marcelo.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

27. Questão 27Área estimada: Direito Tributário

    Em razão de grave calamidade pública causada por fortes enchentes no território do Município Alfa no final de 2024, a União transferiu a tal Município, devidamente autorizada por lei específica, vultosos recursos para combater os efeitos da calamidade natural.

    De modo a também aliviar a pressão tributária sobre os cidadãos dessa municipalidade, lei ordinária federal, publicada em 29/12/2024, previu também a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) nesse Município, durante todo o ano de 2025.

    Sabendo-se que o fato gerador do IPTU, nesse Município, ocorre em 1º de janeiro de cada ano, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 27

    ATal isenção, ainda que concedida por razões humanitárias, viola a autonomia tributária municipal, por ter sido concedida pela União.BPor configurar lei de isenção mais benéfica ao contribuinte, seu efeito de impedir a cobrança do IPTU poderá ser produzido imediatamente.CTal lei, embora constitucional, não poderá produzir seus efeitos em 1º de janeiro de 2025, sob pena de violação à anterioridade tributária nonagesimal.DTratando-se de estado de calamidade pública, existe autorização constitucional para que o Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, conceda esse tipo de isenção.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

28. Questão 28Área estimada: Direito Tributário

    O Estado Beta promulgou uma lei estadual ordinária que autoriza os seus Municípios a firmarem um convênio para que o próprio Estado Beta exerça as funções de arrecadar e fiscalizar o IPTU em todo o território municipal. A lei estadual também prevê que, nos termos do convênio, seja possível delegar ao Estado Beta a função de cobrança extrajudicial e judicial do IPTU.

    O Município Alfa aderiu à previsão legislativa por meio de convênio com o Estado Beta, e este passou a notificar os contribuintes e lavrar autos de infração para a cobrança do IPTU no território do Município Alfa.

    Quando ocorria inadimplemento, o Estado Beta, por meio de sua Procuradoria, promovia a competente Ação de Execução Fiscal.

    Alguns contribuintes autuados questionam a legalidade da fiscalização e da cobrança feita pelo Estado Beta, alegando que a competência tributária municipal é indelegável.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 28

    APoderia ser delegada ao Estado Beta a atribuição de fiscalização desse tributo municipal, mas não a de sua cobrança judicial por meio da Procuradoria do Estado Beta.BA lei ordinária estadual poderia deferir ao Estado Beta, via convênio, a atribuição de fiscalização do IPTU municipal, bem como a de cobrança extrajudicial ou judicial do tributo.CA fiscalização e cobrança de tal tributo não é legal por ausência de previsão em lei complementar de caráter nacional, que autorize a delegação, não sendo suficiente a mera lei ordinária estadual.DA fiscalização realizada pelo Estado Beta é ilegal, pois a competência tributária para instituir e fiscalizar tal tributo é exclusiva do Município Alfa, não podendo ser delegada a qualquer outro ente federativo.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

29. Questão 29Área estimada: Direito Tributário

    A sociedade empresária Equipamentos Ltda. precisa participar de uma licitação pública e, para isso, deve apresentar certidão de regularidade fiscal municipal.

    Ao solicitar o documento na Prefeitura, o contador da sociedade empresária foi comunicado que existe um débito de IPTU do exercício de 2026 ainda não vencido (vencimento em 30 dias) e outro débito de taxa municipal, que está com a exigibilidade suspensa por força de liminar em mandado de segurança.

    O servidor público da Prefeitura informou que, por existirem débitos tributários em aberto, só pode emitir uma certidão positiva, o que impedirá a sociedade empresária de participar da licitação.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 29

    AA certidão negativa a ser emitida deverá conter apenas os débitos não vencidos, excluindo-se os débitos com exigibilidade suspensa, que devem constar como positivos.BA Prefeitura está correta ao emitir uma certidão positiva, pois se exige a efetiva quitação de todos os tributos para a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa.CA sociedade empresária poderá obter certidão negativa apenas em relação ao débito com exigibilidade suspensa, mas o débito de IPTU não vencido impede a emissão de certidão negativa.DA sociedade empresária não faz jus a uma certidão negativa, pois existem débitos tributários relacionados a ela, mas poderá obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

30. Questão 30Área estimada: Direito Administrativo

    A sociedade empresária Esperança formulou dois pedidos perante a Administração Pública. Um deles corresponde ao deferimento de um ato administrativo simples vinculado, para o qual preenche os respectivos requisitos previstos em lei. O outro diz respeito a um ato administrativo simples discricionário, em relação ao qual houve a apresentação da documentação pertinente, para fins de apreciação.

    Ocorre que a Administração Pública está inerte em relação aos aludidos pleitos há mais de dois anos, razão pela qual você, como advogado(a), foi contratado(a) para adotar as medidas pertinentes em juízo, com o objetivo de defender os interesses da mencionada pessoa jurídica.

    Assinale a opção que indica a conduta que você, corretamente, deve adotar.

    Alternativas da questão 30

    AAs ações ajuizadas devem, em ambos os casos, pleitear apenas o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, considerando que em nenhuma das hipóteses o Judiciário poderá reconhecer o direito subjetivo ao ato pretendido sem violar o princípio da separação de Poderes.BSomente deve ser ajuizada ação com o objetivo de obter reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente em relação ao ato vinculado, na medida em que os atos discricionários não podem ser submetidos ao controle jurisdicional, em razão do princípio da separação de Poderes.CDeve ser ajuizada ação para obter o reconhecimento da omissão administrativa, com a determinação para que haja o pronunciamento da autoridade competente, no que concerne ao ato discricionário, e para o reconhecimento do direito subjetivo à obtenção do ato vinculado, providência, nesse último caso, que não viola o princípio da separação de Poderes.DNas duas situações, deve ser ajuizada ação para obter o deferimento do ato, pois o preenchimento dos requisitos previstos em lei para o ato vinculado e a apresentação da documentação pertinente para o ato discricionário ensejam o direito subjetivo à obtenção de ambas as providências pelo Judiciário, sem que haja a violação ao princípio da separação de Poderes.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

31. Questão 31Área estimada: Direito Administrativo

    Após obter a manifestação desfavorável em um processo administrativo em âmbito federal, Matheus interpôs, tempestivamente, o recurso cabível em face da decisão.

    Durante a tramitação do processo em grau recursal, o administrado percebeu que João da Silva, autoridade administrativa competente, delegou a decisão do recurso por ele interposto a Guilherme, agente público sem qualquer relação de hierarquia, com o argumento de que o último teria mais expertise na matéria discutida nos autos.

    Preocupado com eventuais reflexos da delegação realizada, Matheus procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a adequada consultoria jurídica.

    Considerando a Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo em âmbito federal, assinale a afirmativa que apresenta corretamente a sua orientação.

    Alternativas da questão 31

    ACaso haja a anuência expressa de Guilherme, a delegação efetivada por João da Silva se compatibilizará com a ordem jurídica.BA decisão de recurso administrativo não pode ser objeto de delegação, de forma que João da Silva agiu em contrariedade à legislação.CComo Guilherme tem mais expertise na matéria discutida nos autos, seria cabível a avocação de competência, e não o ato de delegação.DJoão da Silva poderia ter delegado a decisão do recurso administrativo a Guilherme, que dispõe de mais expertise na matéria discutida, de forma a prestigiar o princípio da eficiência na Administração Pública.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

32. Questão 32Área estimada: Direito Administrativo

    O Governador do Estado Alfa, após a observância das formalidades legais, declarou a utilidade pública, por meio de decreto, do imóvel localizado à rua XYZ, de titularidade de João da Silva, visando à desapropriação. Irresignado com a situação posta e sem acreditar que, de fato, o poder público daria continuidade à desapropriação, o proprietário realizou, sem a concordância do expropriante, benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias no local.

    Contudo, ao perceber que, de fato, a área seria desapropriada, João da Silva procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida orientação jurídica.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 32

    AAs benfeitorias necessárias e úteis serão objeto de indenização pelo poder público, mas não as benfeitorias voluptuárias.BO Estado Alfa deverá indenizar todas as benfeitorias realizadas por João da Silva, sob pena de enriquecimento sem causa.CJoão da Silva tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias que foram realizadas no imóvel, mas não pelas benfeitorias úteis e voluptuárias.DComo as benfeitorias foram realizadas por João da Silva, após a declaração formal de utilidade pública do imóvel, o Estado Alfa não será obrigado a indenizá-las.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

33. Questão 33Área estimada: Direito Administrativo

    A autoridade competente do pequeno Município Alfa entrou em contato com o empresário exclusivo da cantora Lúcia, consagrada tanto pela crítica especializada quanto pela opinião pública, com a intenção de contratá-la para realizar uma apresentação no show de celebração do aniversário do referido ente federativo, festa que é bastante famosa na localidade, atraindo muitos turistas.

    Em razão disso, o empresário de Lúcia buscou sua assessoria jurídica, para obter esclarecimentos acerca da viabilidade da contratação almejada sem a realização de licitação, salientando que o cachê da cantora é de R$ 200.000,00.

    Sobre o caso narrado, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 33

    AA licitação é dispensável para a contratação de Lúcia, considerando o valor do cachê que será por ela cobrado na situação descrita.BA validade da contratação de Lúcia pelo Município Alfa depende da realização de licitação na modalidade diálogo competitivo.CA contratação de Lúcia caracteriza hipótese de inexigibilidade de licitação, em decorrência da inviabilidade de competição em tais circunstâncias.DO Município Alfa apenas poderia realizar a contratação direta de Lúcia, mediante dispensa de licitação, após a apresentação de três orçamentos de artistas de mesma envergadura.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

34. Questão 34Área estimada: Direito Administrativo

    Após o regular processo licitatório, o Estado Alfa e a sociedade empresária Beta celebraram contrato administrativo visando à prestação de determinado serviço público à coletividade em geral. No curso da avença, contudo, o poder público aventou a possibilidade de, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo e por motivo de interesse público, retomar o serviço, por meio do instituto da encampação.

    Irresignado, o diretor executivo da entidade privada procurou você para, na qualidade de advogado(a), prestar-lhe a devida consultoria jurídica.

    Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

    Alternativas da questão 34

    AA retomada do serviço público por parte do Estado Alfa, com base no instituto da encampação, dispensa prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.BO interesse público na retomada do serviço por parte do Estado Alfa legitima a caducidade do contrato administrativo, não sendo caso de aplicabilidade do instituto da encampação.CInexistindo inadimplemento contratual imputado à sociedade empresária Beta, é vedado ao poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, ainda que se alegue a existência de motivo de interesse público.DPara que o Estado Alfa possa, legitimamente, invocar o instituto da encampação, é necessário que esteja presente motivo de interesse público, sem o prejuízo da edição de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização à sociedade empresária Beta.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

35. Questão 35Área estimada: Direito Ambiental

    O Estado Ômega editou uma lei para dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para determinada atividade empresarial, sendo certo que a Resolução Conama nº 237/1997 considera tal atividade como potencialmente lesiva ao meio ambiente, de modo que seria necessária a realização do mencionado estudo no âmbito dessa última norma.

    A sociedade empresária Cautelosa, que se dedica ao exercício dessa atividade, consultou você, como advogado(a), acerca da constitucionalidade da dispensa instituída pela lei estadual.

    Diante dessa situação hipotética, sobre a lei editada pelo Estado Ômega, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 35

    AÉ constitucional, pois compete privativamente aos estados legislar sobre estudo prévio de impacto ambiental.BÉ inconstitucional, na medida em que as normas editadas pelo Conama são hierarquicamente superiores às leis estaduais.CÉ inconstitucional, pois os estados não têm competência para dispensar a realização de estudo de impacto ambiental na situação descrita.DÉ constitucional, considerando que a lei estadual deve prevalecer sobre os atos normativos editados por órgãos administrativos, tais como o Conama.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

36. Questão 36Área estimada: Direito Ambiental

    Após a divulgação na imprensa de evento caracterizador de grave dano ao meio ambiente, ocasionado durante o desenvolvimento de atividade econômica pela sociedade empresária XYZ, a autoridade policial, com atribuição para a apuração do caso, emitiu uma nota pública, afirmando que existiriam elementos informativos robustos que apontariam para a prática de crime ambiental.

    Dessa forma, João, representante legal da entidade privada e membro do seu órgão colegiado, preocupado com potenciais consequências criminais que poderiam decorrer do acontecimento, entrou em contato com você, para, na qualidade de advogado(a), orientá-lo sobre a responsabilidade penal ambiental. Registre-se que o delito foi praticado por decisão de João, representante legal da entidade privada, em benefício desta.

    Sobre a responsabilidade penal ambiental na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 36

    AA sociedade empresária XYZ e João, na qualidade de representante legal da entidade, podem responder objetivamente, na esfera penal, pela conduta praticada.BA responsabilização penal da sociedade empresária XYZ tem natureza subsidiária, caso não seja possível identificar a pessoa natural que, efetivamente, deu causa à conduta penalmente proibida.CA sociedade empresária XYZ não poderá ser responsabilizada na esfera penal, por ausência de previsão constitucional e legal, mas nada impede que João, na qualidade de representante legal da entidade, responda, criminalmente, pela conduta perpetrada.DA responsabilização penal da sociedade empresária XYZ é, juridicamente, cabível, pois a infração penal foi cometida por decisão de João, seu representante legal, em benefício desta, o que não exclui a responsabilidade da pessoa natural, autora ou partícipe do mesmo fato.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

37. Questão 37Área estimada: Direito Civil

    Joana, criança, foi abandonada pelo pai, que nunca prestou qualquer assistência financeira. Sua mãe, apesar de trabalhar, não consegue prover sozinha as necessidades básicas da filha.

    Diante dessa situação, a mãe de Joana ingressou com uma ação contra os avós paternos, requerendo o pagamento de pensão alimentícia, uma vez que o pai está em local incerto e não sabido. Citados na ação, os avós paternos consultaram você, como advogado(a), alegando que eles não têm qualquer obrigação de prestar alimentos e que cabe à mãe localizar o genitor para que ele arque com as despesas.

    Diante da situação e da legislação vigente, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou.

    Alternativas da questão 37

    AOs avós paternos só poderão ser responsabilizados pelo pagamento de alimentos a Joana se houver a suspensão do poder familiar do genitor.BA mãe de Joana deve apresentar sentença declaratória de ausência do genitor, como requisito indispensável para a determinação da obrigação dos avós.COs avós paternos têm a obrigação de prestar alimentos à Joana, sendo a responsabilidade subsidiária à do pai, que está em local desconhecido e sem possibilidade de ser localizado.DComo a obrigação dos avós é subsidiária e excepcional, eventual dever de prestar alimentos à neta só será devido após sentença judicial transitada em julgado determinando essa obrigação.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

38. Questão 38Área estimada: Direito Civil

    Em um domingo à tarde, o porteiro do Condomínio Residencial Tempo de Verão, localizado no município de João Pessoa, PB, ausentou-se da portaria durante o seu horário de trabalho por aproximadamente 60 minutos, sem qualquer autorização ou justificativa.

    Durante esse período, um indivíduo teve acesso ao edifício e furtou diversos bens do apartamento da moradora Mary Cassatt.

    A investigação revelou que o porteiro deixou o posto para tratar de assuntos pessoais nas imediações, em claro descumprimento de suas obrigações contratuais e das normas internas do condomínio.

    Mary ajuizou ação de indenização por danos materiais contra o condomínio, alegando falha na prestação do serviço de vigilância.

    Em sua defesa, o condomínio sustentou que não poderia ser responsabilizado, pois o empregado teria agido dolosa e unilateralmente, em desobediência às instruções da administração.

    Sobre a hipótese narrada, com base no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 38

    AO condomínio responde objetivamente pelos atos ilícitos praticados por seus empregados no exercício da função, ainda que tenha havido descumprimento de normas internas.BO condomínio responde subjetivamente pelos atos de seus colaboradores, sendo necessário que Mary comprove a culpa da administração para obter êxito.CA responsabilidade do condomínio é excluída diante da culpa exclusiva do porteiro, visto que sua conduta não guarda nexo funcional com a atividade desempenhada.DA responsabilidade recai exclusivamente sobre o porteiro, pois agiu dolosamente, contrariando normas internas expressas e ordens do síndico.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

39. Questão 39Área estimada: Direito Civil

    A sociedade empresária XYZ Comércio S.A. ajuizou ação reivindicatória em face de uma comunidade formada por cerca de 80 famílias que, há aproximadamente 8 anos, ocupa uma área urbana de grande extensão de sua propriedade, regularmente registrada no cartório de imóveis.

    No curso do processo, restou comprovado que a ocupação se deu de forma contínua, pacífica e de boa-fé, tendo os possuidores realizado diversas benfeitorias, inclusive a construção de moradias, a instalação de rede informal de abastecimento de água e a organização de atividades econômicas locais. O laudo pericial indicou que a área passou a desempenhar relevante função social, atendendo a interesses econômicos e sociais expressivos.

    Considerando o disposto no Código Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 39

    AO pedido reivindicatório da sociedade empresária XYZ deve ser julgado procedente, assegurado o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis.BComprovada a titularidade da sociedade empresária XYZ, o pedido reivindicatório deve ser julgado procedente, sendo irrelevante a consolidação fática da posse.CA perda da propriedade com fundamento na função social depende de prévia desapropriação pelo Poder Executivo, não podendo ser declarada em ação reivindicatória.DO Juiz poderá privar a sociedade empresária XYZ da propriedade do bem, mediante justa indenização, valendo a sentença, após o pagamento, como título para registro em nome dos possuidores.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

40. Questão 40Área estimada: Direito Civil

    Uma startup de tecnologia desenvolveu um aplicativo de monitoramento dos hábitos de consumo digital. Para o funcionamento do serviço, o aplicativo coleta dados pessoais dos usuários, incluindo histórico de navegação, preferências de consumo e localização aproximada. No momento do cadastro, o aplicativo solicitou a autorização para o tratamento desses dados.

    Após algum tempo, a startup passou a utilizar parte dessas informações para a análise estatística interna e para a melhoria da segurança do sistema, sem solicitar novo consentimento dos usuários. Além disso, em determinada situação, a empresa compartilhou dados com autoridades públicas para o cumprimento de ordem judicial relacionada à investigação criminal.

    Considerando as bases legais para o tratamento de dados pessoais previstas na legislação brasileira, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 40

    AO tratamento de dados pessoais pode ocorrer com base em diferentes fundamentos jurídicos previstos na legislação, incluindo consentimento, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo do controlador.BO tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante consentimento expresso do titular, não sendo admitidas outras bases legais.CA empresa somente poderia tratar os dados para finalidades estatísticas ou de segurança se obtivesse um novo consentimento específico dos titulares, não havendo outra base legal aplicável.DO compartilhamento de dados pessoais com autoridades públicas depende sempre de consentimento prévio do titular.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

41. Questão 41Área estimada: Direito Civil

    Carla, atriz iniciante, participou de uma campanha publicitária para determinada marca de roupas, autorizando expressamente o uso de sua imagem em redes sociais da contratante por seis meses. Encerrado o prazo contratual, a imagem de Carla continuou sendo utilizada em novas campanhas publicitárias, inclusive vinculando sua fotografia a produtos que não existiam à época da autorização inicial.

    Ao tomar conhecimento, Carla procurou assessoria jurídica especializada para orientá-la sobre a possibilidade de exigir a cessação da utilização de sua imagem, bem como a reparação pelos danos suportados.

    Assinale a opção que apresenta, à luz do Código Civil e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurídica correta.

    Alternativas da questão 41

    AA utilização da imagem de Carla após o prazo inicialmente autorizado é lícita, pois a autorização para uso de imagem possui natureza irretratável.BA utilização da imagem após o prazo contratual apenas gera responsabilidade civil se Carla comprovar prejuízo econômico direto decorrente da divulgação.CA utilização da imagem após o prazo autorizado não configura ilícito, pois a empresa possui direito de exploração econômica da campanha publicitária produzida.DA utilização da imagem de Carla após o término da autorização constitui violação a direito da personalidade, sendo cabível a cessação da divulgação e eventual indenização por danos.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

42. Questão 42Área estimada: Direito Civil

    Carolina nasceu durante o casamento de Márcia, sua mãe, com Paulo, que a registrou como filha e exerceu, por mais de 20 anos, todas as funções inerentes à paternidade, mantendo com ela sólida relação socioafetiva.

    Anos depois, Carolina descobriu sua origem biológica e ajuizou ação de investigação de paternidade em face de Roberto, que reconheceu espontaneamente ser seu pai biológico. No curso do processo, ficou demonstrado que Carolina sempre preservou fortes vínculos afetivos com Paulo e manifestou expressamente o desejo de manter o vínculo jurídico já existente, ao mesmo tempo que pretendia ver reconhecida sua ascendência biológica.

    Após o reconhecimento judicial da paternidade biológica, Roberto sustentou que o vínculo de filiação anteriormente existente com Paulo deveria ser automaticamente desconstituído, afirmando ser juridicamente impossível a coexistência de duas paternidades. Paulo, por sua vez, requereu a manutenção do vínculo socioafetivo já consolidado.

    Sobre o caso hipotético narrado, à luz da Constituição Federal, do Código Civil e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 42

    AO reconhecimento da paternidade biológica não impede a manutenção da paternidade socioafetiva anteriormente constituída, sendo possível a coexistência de ambos os vínculos jurídicos de filiação, com a produção dos respectivos efeitos pessoais e patrimoniais.BO reconhecimento da paternidade biológica impede a desconstituição do vínculo socioafetivo apenas para fins de alimentos e convivência familiar, permanecendo vedada a produção de efeitos sucessórios em relação ao pai socioafetivo.CO reconhecimento da paternidade biológica somente poderá coexistir com a paternidade socioafetiva se houver concordância expressa dos dois pais, por se tratar de situação excepcional que depende da manifestação de vontade de todos os envolvidos.DO reconhecimento da paternidade biológica torna incompatível a manutenção da paternidade socioafetiva anteriormente estabelecida, devendo prevalecer o vínculo biológico, por constituir a verdadeira origem da filiação.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

43. Questão 43Área estimada: Estatuto da Criança e do Adolescente

    Herminda, 30 anos, foi presa em flagrante pela prática do crime de homicídio descrito no Art. 121 do Código Penal. De acordo com o inquérito, Herminda planejou e executou a morte de sua vizinha, antiga desafeta, por meros problemas de convivência.

    No momento da prisão, policiais militares perceberam que o filho de Herminda, Gabriel, de 9 anos, estava em casa sozinho. Foi verificado que Gabriel não tinha com quem ficar, já que o pai é desconhecido e sua única referência é a mãe, agora presa.

    Os policiais acionaram o Conselho Tutelar que, regularmente, aplicou a medida protetiva de acolhimento institucional à criança, com posterior comunicado ao Juízo da Infância responsável.

    Em audiência de custódia, a prisão de Herminda foi convertida em preventiva e ela foi levada ao presídio feminino mais próximo de sua residência.

    Passados dois meses, Gabriel, ainda acolhido, manifestou reiteradamente a vontade de ter contato com sua mãe, mas a entidade responsável pelo acolhimento não sabe como proceder no caso concreto.

    Assim, Fábio, dirigente da entidade, procurou você, como advogado(a), para que lhe preste assessoria jurídica, especificamente, para esse caso.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 43

    AConsiderando a gravidade do crime cometido, bem como a prisão preventiva decretada, Gabriel não poderá ter contato com sua genitora.BÉ preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo Criminal competente para o julgamento de Herminda, para que este autorize a visita de Gabriel à sua mãe.CÉ preciso ingressar com pedido de alvará judicial ao Juízo da Infância para que a entidade responsável pelo acolhimento institucional promova a visita de Gabriel à sua mãe, que está privada de liberdade.DÉ garantida a convivência da criança com a mãe privada de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pela entidade responsável pelo acolhimento institucional, independentemente de autorização judicial.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

44. Questão 44Área estimada: Estatuto da Criança e do Adolescente

    Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um supermercado.

    Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.

    Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.

    Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.

    Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 44

    AA impossibilidade de pagamento faz com que a medida se converta em internação.BDiante da manifesta impossibilidade de pagamento, a medida de obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra adequada.CA impossibilidade de pagamento, devidamente comprovada, leva à extinção do processo, já que a medida é educativa e não punitiva.DA impossibilidade de pagamento acarreta a suspensão do processo até os 21 anos de Ricardo, mas, caso haja melhora na condição financeira, o valor deve ser honrado.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

45. Questão 45Área estimada: Direito do Consumidor

    A Associação dos Hotéis do Litoral ofereceu um serviço por meio do qual, pagando 24 parcelas mensais de R$ 250,00, após dois anos, o consumidor ganharia sete diárias para aproveitar em quaisquer dos hotéis associados. Marina aderiu ao serviço. Porém, por esquecimento, deixou de pagar a 24ª parcela, apesar de ter realizado, pontualmente, o pagamento de todas as demais.

    Ao entrar em contato com a associação para oferecer o pagamento da parcela em aberto e solicitar as reservas, foi informada de que havia perdido o direito às diárias, e que o contrato estava considerado resolvido, ante o não pagamento da última parcela.

    Sobre o caso narrado, segundo os princípios aplicáveis ao Direito do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 45

    ACom base no princípio da boa-fé objetiva e na teoria do adimplemento substancial, Marina pode insistir na manutenção do direito às diárias.BCom base no princípio da vulnerabilidade do consumidor e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir o reembolso das parcelas pagas.CCom base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina apenas pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza.DCom base no princípio da informação e na vedação do enriquecimento sem causa, resta a Marina pedir que a regra passe a ser divulgada com mais clareza, bem como pedir o reembolso das parcelas pagas.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

46. Questão 46Área estimada: Direito do Consumidor

    Ana encomendou 2 litros de sorvete de cupuaçu para o seu almoço de aniversário diretamente da fábrica de sorvete Gelado Ltda.

    Ao receber a encomenda, percebeu que o pote estava leve e, ao questionar o entregador, esse lhe disse que o sabor estava sendo muito pedido e, àquela hora, só restava pouco mais de 1 (um) litro no estoque, razão pela qual estava autorizado a abater o preço. Ana informou que o problema não era o preço, mas sim a quantidade de sobremesa para os convidados.

    Assistindo ao diálogo, Rita, advogada, ofereceu auxílio jurídico para Ana, que insistia nos 2 litros de sorvete.

    Diante disso, quanto à orientação a ser prestada por Rita, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 46

    AAna deve permitir que o fabricante apresente outra forma de solução para o problema.BAna deve aceitar o abatimento do preço, ante a opção exercida pelo preposto do fabricante.CAna deve ficar com o pote entregue e nada pagar, ante a alegação de que não há mais o produto.DAna deve optar entre abater o preço, pedir a complementação ou a substituição do produto ou, ainda, o desfazimento da compra.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

47. Questão 47Área estimada: Direito EmpresarialAnulada

    Em 8 de janeiro de 2025, Diamante Moda e Confecções Ltda. sacou duplicata de compra e venda contra Inês Gurjão, microempreendora individual, na praça de João Pessoa, PB, no valor de R$ 7.550,00.

    O título foi apresentado ao sacado no dia 17 de janeiro de 2025 e foi aceito. No dia do vencimento, não houve pagamento, fato que motivou o sacador a ajuizar ação de execução em face do aceitante, sem ter levado a duplicata a protesto.

    Ficou constatado nos autos que a duplicata sacada não continha nem a data de emissão nem o lugar de pagamento.

    Diante deste fato, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 47

    ANão há título executivo extrajudicial em virtude da ausência da data de emissão, sendo o lugar do pagamento requisito suprível ou não essencial.BA duplicata é título executivo extrajudicial, pois tanto a data de emissão quanto o lugar do pagamento são requisitos supríveis ou não essenciais.CNão há título executivo extrajudicial em virtude da ausência da data de emissão e do lugar do pagamento, ambos requisitos formais e essenciais para a validade da duplicata.DA duplicata é título executivo extrajudicial, pois, com o aceite, ela se torna título autônomo em relação ao negócio subjacente, independentemente da ausência do lugar do pagamento e da data de emissão.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: Anulada (todas as alternativas valem)

48. Questão 48Área estimada: Direito Empresarial

    Inês Cabedelo e mais cinco amigos, todos analistas de investimento, pretendem constituir uma sociedade simples para a prestação de serviços de consultoria financeira, sem que o exercício da profissão intelectual de cada sócio constitua elemento de empresa.

    Ficou acordado por todos, que o tipo societário a ser adotado para a exploração da atividade econômica é a sociedade anônima, sendo que a administração da sociedade será privativa do sócio Lucena Lastro.

    Com base na narrativa apresentada, sobre o tipo societário a ser adotado, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 48

    AA sociedade será empresária, caso os sócios optem por arquivar o ato constitutivo na Junta Comercial; optando os sócios pelo arquivamento do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, a sociedade será simples.BA sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o ato constitutivo deve ser arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas para que ela venha a adquirir personalidade jurídica.CA sociedade será empresária, ainda que a atividade econômica a ser exercida não seja própria de empresário, devendo o ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial para que a sociedade venha a adquirir personalidade jurídica.DA sociedade será simples, em virtude de o objeto social não ser atividade própria de empresário, já o arquivamento do ato constitutivo deve ser feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ressalvada a possibilidade de transformação do tipo anônima para limitada, hipótese em que ela será empresária.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

49. Questão 49Área estimada: Direito Empresarial

    A sociedade Curtume Massapê Ltda. é composta por sete sócios, sendo dois deles pessoas jurídicas e o restante, pessoas naturais.

    A sócia Maria Caridade, majoritária no capital social e única administradora, pretende aprovar em reunião a alteração do tipo societário para sociedade anônima, sem dissolver e liquidar Curtume Massapê Ltda.

    Tal medida já tem previsão no contrato social, o qual autoriza a aplicação supletiva da Lei das S.A., e a sócia pretende implementá-la.

    Maria Caridade consultou você, como advogado(a), para saber sobre o quórum deliberativo para a aprovação dessa proposta e se haveria direito de retirada para os atuais sócios e a consequente liquidação de suas quotas.

    Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua resposta.

    Alternativas da questão 49

    AÉ preciso a aprovação da medida pelos votos correspondentes a mais da metade do capital social, podendo os sócios renunciar, no contrato social, ao direito de retirada.BA medida pretendida deve ser aprovada pela unanimidade dos sócios e, por conseguinte, não tem cabimento o direito de retirada pela ausência de sócio dissidente da deliberação.CÉ preciso a aprovação da medida pela maioria de votos dos presentes, sendo direito dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas se o contrato social dispuser nesse sentido.DCaso seja atingido o quórum deliberativo de três quartos do capital social, a medida estará aprovada, sendo direito potestativo dos sócios dissidentes pleitear a liquidação de suas quotas.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

50. Questão 50Área estimada: Direito Empresarial

    A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan & Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação, porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores publicada junto com a decisão que decretou a falência.

    O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que

    Alternativas da questão 50

    Anão incidirão juros de mora nas cobranças de créditos da massa falida, apenas o valor do crédito será atualizado monetariamente até a data do pagamento.Bpoderão ser cobrados juros de mora a partir da data da decretação da falência, porém o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.Cos juros de mora incidirão sobre o valor do principal, da data do vencimento até a data do pagamento na falência, pois apenas os credores subordinados ficam na dependência da suficiência do ativo para o pagamento dos juros.Dpoderão ser cobrados juros de mora da data do vencimento até a data da decretação da falência, pois, após esse evento, o pagamento fica na dependência de ser o ativo apurado suficiente para o pagamento dos credores subordinados.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

51. Questão 51Área estimada: Direito Processual Civil

    Você, como advogado(a) de José, ajuizou ação de reintegração de posse, com pedido de liminar, alegando que seu cliente foi esbulhado na posse de imóvel de sua propriedade. Segundo indica, o esbulho foi praticado por Thiago há dois meses, contados da data da propositura da ação.

    Considerando o procedimento especial que rege as ações possessórias e a espécie de liminar prevista para ele, assinale a opção que indica o que você deve provar para que o Juiz conceda, liminarmente, a reintegração.

    Alternativas da questão 51

    AApenas a prova da posse do imóvel.BA prova da posse anterior, do esbulho e de sua data.CO justo título de propriedade e a prova da posse de má-fé de Thiago.DA prova da posse anterior, do esbulho e do perigo da demora ou do risco de dano irreparável.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

52. Questão 52Área estimada: Direito Processual Civil

    Fernando ingressou com uma ação de cobrança contra Márcio e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, iniciou o cumprimento de sentença para receber o valor devido de R$ 10.000,00.

    Ao ser intimado a pagar a dívida, Márcio, por meio do seu(sua) advogado(a), reconheceu o crédito exequendo e solicitou o parcelamento do débito, oportunidade em que depositou R$ 3.000,00 à vista e requereu o pagamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês.

    Sobre a situação relatada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 52

    AMárcio tem direito ao parcelamento do débito, independentemente de a execução se originar de título judicial ou extrajudicial.BO parcelamento nos moldes propostos por Márcio somente é cabível no prazo para embargos à execução, não se aplicando ao cumprimento de sentença.CO Juiz pode, a seu critério, conceder o parcelamento independentemente da previsão legal, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.DO pedido de parcelamento formulado por Márcio deve ser deferido, pois a legislação processual permite essa modalidade de pagamento em qualquer fase de execução.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

53. Questão 53Área estimada: Direito Processual Civil

    Laura alugou um imóvel residencial com o objetivo de lá morar após seu casamento, marcado para o ano que vem. O contrato vem sendo cumprido regularmente por ambas as partes, até que William, locador, recusou-se a receber o valor mensal devido sem nenhuma justificativa.

    Laura, então, procurou você, na qualidade de advogado(a), com o intuito de buscar a solução judicial que melhor resguardasse seu direito de permanecer no imóvel em função do cumprimento de todas as obrigações de sua parte, afastando a mora.

    Com base nesses fatos, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

    Alternativas da questão 53

    APropor ação monitória, pois o contrato de locação é prova escrita sem eficácia de título executivo.BPropor ação de execução por título extrajudicial, uma vez que a obrigação é líquida, certa e exigível.CPropor ação de consignação em pagamento, a fim de efetuar o pagamento e se eximir dos efeitos da mora.DInterpor mandado de segurança e, por meio de depósito, eximir-se da obrigação, pois a recusa de William configura ato coator, que viola o seu direito líquido e certo previsto no contrato.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

54. Questão 54Área estimada: Direito Processual Civil

    Juliana moveu ação indenizatória contra Antônio, na qual requereu a condenação dele, no montante de R$ 10.000,00. Na sua petição inicial, Juliana requereu gratuidade de justiça, que, ato contínuo, foi concedida de forma integral.

    Após o fim da fase instrutória, o Magistrado proferiu sentença julgando procedentes os pedidos de Juliana, embora tenha fixado honorários de sucumbência abaixo dos esperados por Paula, advogada que representa Juliana na ação.

    Inconformada com a decisão, Paula, que possui recursos suficientes para pagar custas e despesas processuais, pretende recorrer exclusivamente quanto aos honorários de sucumbência fixados em seu favor.

    Sobre a pretensão de Paula, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 54

    ANão é cabível recurso para a reforma de sentença no que tange aos honorários de sucumbência, devendo Paula ajuizar ação própria para requerer a majoração dos honorários fixados.BÉ admitida a interposição de recurso para a majoração de honorários de sucumbência, e Paula não precisará arcar com o preparo, uma vez que Juliana é beneficiária da gratuidade de justiça.CÉ admitida a interposição de recurso para a majoração de honorários de sucumbência, embora Paula tenha que arcar com o preparo do recurso e dividir o valor das custas processuais pagas pelas partes ao longo do processo.DÉ admitida a interposição de recurso para a majoração de honorários de sucumbência e Paula terá de arcar com o preparo do recurso, tendo em vista que possui recursos suficientes para pagá-lo e não faz jus à gratuidade de justiça.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

55. Questão 55Área estimada: Direito Processual Civil

    Paulo, comerciante, descobre que foi citado nominalmente em relatório de Auditoria Interna de um órgão público estadual, elaborado por um servidor, como suposto beneficiário de fraude em licitação, sem nunca ter participado de procedimento de contratação pública nem ter sido formalmente processado ou tido oportunidade de defesa.

    Embora não tenha ainda ocorrido imputação formal, a divulgação do relatório causou abalo reputacional e Paulo, com medo de que tal medida ainda pudesse prejudicá-lo, ingressou com uma ação declaratória em face do Estado, requerendo judicialmente a declaração de ocorrência de ato ilícito em seu desfavor, praticado por servidor público daquele órgão estadual, tendo em vista que não teve participação nos fatos mencionados, protegendo sua honra e imagem.

    O Juízo, ao proceder à análise de admissibilidade da petição inicial, indeferiu-a liminarmente, sob o fundamento de que a pretensão deduzida em juízo possuiria natureza exclusivamente declaratória, revelando-se, portanto, incabível a via eleita pela parte autora.

    Diante do caso narrado, como advogada(o) de Paulo, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 55

    AO Juízo não agiu corretamente e Paulo deverá interpor recurso de apelação, momento em que poderá ser exercido o juízo de retratação no prazo de dez dias.BO Juízo não agiu corretamente, e Paulo deverá interpor recurso de apelação, argumentando a ocorrência de vício, pois é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha havido a violação do direito do autor.CO Juízo agiu corretamente ao indeferir a petição inicial de Paulo, pois de acordo com o Código de Processo Civil, não é admissível ação declaratória quando o direito já tiver sido violado, devendo o autor buscar a tutela condenatória ou constitutiva.DO Juízo agiu corretamente, uma vez que Paulo buscou tão somente a declaração judicial de inexistência de vínculo com os fatos narrados, e a Fazenda Pública não pode ser compelida a litigar em face de pedidos meramente declaratórios, cabendo ao autor, pelo menos, formular um pedido condenatório.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

56. Questão 56Área estimada: Direito Processual Civil

    Em demanda indenizatória proposta por uma sociedade empresária em face de sua fornecedora, a sentença julgou procedente o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento de perdas e danos decorrentes de inadimplemento contratual. Na fundamentação, a sentença estabeleceu de forma detalhada os critérios para a apuração do prejuízo, determinando que o valor da condenação corresponderia às notas fiscais inadimplidas, acrescidas de correção monetária de cada vencimento e juros de mora a partir da citação.

    Apesar de não ter fixado o montante final devido, a decisão delimitou todos os parâmetros necessários para a sua apuração, não havendo controvérsia quanto aos documentos já juntados aos autos, tampouco necessidade de produção de novas provas ou alegação de fatos supervenientes. Após o trânsito em julgado, a parte credora buscou a adoção das medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito.

    Considerando a situação narrada e atuando como advogado(a) da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 56

    AÉ obrigatória a liquidação por arbitramento, em razão da ausência de fixação do valor na sentença.BA prévia liquidação de sentença pelo procedimento comum é indispensável, por se tratar de condenação ilíquida.CA liquidação pelo procedimento comum é obrigatória, pois a apuração do valor da condenação exige dilação probatória.DO credor pode promover desde logo o cumprimento de sentença, mediante apresentação de memória de cálculo, pois a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

57. Questão 57Área estimada: Direito Penal

    Teobaldo tem 59 anos de idade, está desempregado e usa drogas ilícitas recreativamente. Túlio, o filho dele, tem 20 anos de idade, é jogador de futebol profissional e colecionador de relógios raros.

    Teobaldo, aproveitando-se da ausência do filho, que disputava um jogo fora da sua cidade, pulou o muro e arrombou a porta da mansão em que Túlio morava, pegando o relógio mais valioso da coleção, avaliado em R$ 100.000,00, com o fim de vendê-lo para adquirir drogas.

    Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 57

    ATeobaldo deve ser punido pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo.BTeobaldo praticou comportamento típico e ilícito, mas está isento de pena devido à relação de parentesco.CTeobaldo praticou comportamento típico, mas cuja antijuridicidade está excluída em razão da relação de parentesco.DTeobaldo praticou comportamento atípico por incidência do princípio da insignificância, haja vista o valor do bem subtraído em comparação com o patrimônio de Túlio.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

58. Questão 58Área estimada: Direito Penal

    Júlia, funcionária pública federal lotada no setor de compras de um órgão do Ministério da Fazenda, desviou dolosamente para sua conta particular a importância de R$ 10.000,00, que deveria ser utilizada na aquisição de material de escritório. A conduta se consumou em 1º de março de 2025.

    Após a instauração do inquérito policial para investigar a prática do crime de peculato, Júlia foi orientada por sua advogada e reparou integralmente o dano causado à Administração Pública em 1º de agosto de 2025, após o oferecimento da denúncia, mas antes de seu recebimento.

    Sobre a reparação integral do dano por Júlia, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 58

    AA reparação antes do trânsito em julgado gera a extinção da punibilidade.BConfigura o instituto do arrependimento posterior, gerando a diminuição da pena.CConfigura causa legal de diminuição de pena especificamente aplicável ao crime de peculato, por força do princípio da especialidade.DA reparação antes do recebimento da denúncia configura o instituto do arrependimento eficaz, devendo Júlia responder apenas pelos atos praticados, se constituírem crime autônomo.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

59. Questão 59Área estimada: Direito Penal

    José planejou subtrair um valioso equipamento de informática de uma loja no período noturno. Para tanto, convenceu Pierre, primário e de bons antecedentes, a executar a ação. Pierre confiou no planejamento de José, pois tinha ciência de que este era reincidente específico em crimes patrimoniais. O plano consistia em Pierre arrombar a porta lateral da loja com um pé de cabra, subtrair o objeto e se encontrar com José a duas quadras de distância, onde este o aguardaria em um carro ligado para garantir a fuga.

    Pierre seguiu o plano à risca: arrombou a porta, pegou o equipamento e foi ao encontro de José. Ambos dividiram o produto do crime, mas foram descobertos e presos. A perícia técnica comprovou o rompimento de obstáculo à subtração. Ao final, José e Pierre foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal).

    Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 59

    APierre é autor e José é partícipe do crime de furto, sendo a reincidência uma circunstância pessoal incomunicável a Pierre.BJosé deve responder por furto simples, pois o rompimento de obstáculo foi executado pessoalmente por outrem, e não se comunica com ele.CAmbos respondem como coautores do furto qualificado, sendo a reincidência comunicável a Pierre, pois estava ciente dessa circunstância que agrava a pena.DJosé e Pierre devem responder como coautores do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, sendo a reincidência uma circunstância pessoal incomunicável a Pierre.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

60. Questão 60Área estimada: Direito Penal

    Mariana, primária e com bons antecedentes, foi condenada pela prática do crime de apropriação indébita (Art. 168 do CP), cuja pena mínima é de um ano e, a máxima, de quatro anos de reclusão.

    Na primeira fase da dosimetria, o Juiz, considerando favoráveis todas as circunstâncias judiciais do Art. 59 do CP, fixou a pena-base no mínimo legal, ou seja, um ano de reclusão. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não houve alterações. Ao aplicar a pena, o Juiz determinou o regime inicial aberto e, em seguida, efetuou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

    Sobre a situação hipotética apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 60

    AA substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos é ilegal, pois nas condenações iguais ou inferiores a um ano, a substituição deve ser feita por multa ou uma pena restritiva de direitos.BA substituição da pena privativa de liberdade está equivocada, pois a pena definitiva não pode ser inferior a dois anos para ser substituída por duas penas restritivas de direitos, devendo, no caso, ser substituída apenas por uma multa ou uma pena restritiva de direitos.CA substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços e pela prestação pecuniária está correta, mas a modalidade de prestação de serviços à comunidade é obrigatória e deve ser aplicada sozinha, e não em cumulação com a prestação pecuniária.DA substituição da pena privativa de liberdade está correta, pois, sendo a pena inferior a um ano, é possível que a substituição seja feita por multa ou uma pena restritiva de direitos, mas, excepcionalmente, o Juiz pode aplicar duas, se fundamentado na insuficiência de apenas uma.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

61. Questão 61Área estimada: Direito Penal

    Carlos foi processado pela prática do crime de lesão corporal de natureza grave (Art. 129, § 1º, do Código Penal) e punido com pena de reclusão de um a cinco anos.

    No curso do processo, ficou comprovado que Carlos era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato em razão de doença mental. O Juízo proferiu sentença absolutória, mas impôs a Carlos medida de segurança de internação. Após seis anos de internação ininterrupta, a defesa de Carlos requer a extinção da medida de segurança, sob o argumento de que o prazo de duração já ultrapassou a pena máxima cominada ao crime e que o último exame de periculosidade atestou melhora significativa no quadro, embora ainda não haja cessação total da patologia.

    Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 61

    AA medida de segurança deve ser extinta, uma vez que a sua duração não pode ultrapassar o limite máximo da pena abstrata cominada ao delito.BO Juiz poderá converter a medida de segurança em pena privativa de liberdade, uma vez que foi verificado que a patologia subsiste e o crime foi praticado com violência.CA medida de segurança de internação deve perdurar por prazo ilimitado, enquanto não for verificada, mediante perícia médica, a cessação da patologia do agente.DA desinternação de Carlos será sempre condicional, devendo ser restabelecida caso ele pratique, no prazo de dez anos, fato que revele a persistência de sua periculosidade.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

62. Questão 62Área estimada: Direito Penal

    Durante uma assembleia do condomínio em que reside, Paulo, Juiz de Direito, irritado com a gestão do síndico Roberto, advogado, pediu a palavra e, diante de todos os moradores presentes, afirmou categoricamente, ciente da falsidade da sua afirmação: “O Sr. Roberto desviou criminosamente R$ 10.000,00 do fundo de reserva no mês passado para pagar dívidas pessoais.”

    Roberto, que sempre agiu com probidade, sentiu-se profundamente ofendido em sua reputação perante a comunidade. No dia seguinte, Paulo enviou uma mensagem telefônica privada para Roberto dizendo: “Além de desonesto, você é um incapaz e um estúpido.”

    Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 62

    APaulo cometeu o crime de difamação durante a assembleia, ao imputar fato ofensivo à reputação de Roberto, e o crime de injúria, ao enviar a mensagem telefônica privada.BEm relação à afirmação feita na assembleia, Paulo poderia se valer da exceção da verdade apenas se Roberto fosse funcionário público e o crime tivesse sido cometido no exercício de suas funções.CA afirmação feita na assembleia configura o crime de calúnia, pois Paulo imputou falsamente a Roberto um fato definido como crime, enquanto a mensagem telefônica privada configura o crime de injúria.DPor se tratar de uma discussão em assembleia de condomínio, a conduta de Paulo é atípica em relação ao que foi dito publicamente, sendo protegida pela imunidade judiciária, restando apenas o crime de injúria pela mensagem telefônica privada.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

63. Questão 63Área estimada: Direito Processual Penal

    Thaís está respondendo à ação penal pelo crime de roubo e teve decretada a quebra da fiança, em virtude de, deliberadamente, praticar ato destinado à obstrução do andamento do processo. O Juiz decretou, então, a perda da totalidade do valor da fiança.

    Sobre a hipótese apresentada, você, na condição de advogado(a), deve, em recurso, argumentar que

    Alternativas da questão 63

    Anão é possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.Ba consequência legal da quebra da fiança é a perda da metade de seu valor e não a totalidade da fiança.Ca quebra da fiança não é matéria passível de discussão perante o Juiz de primeiro grau, porque somente pode ser decretada por decisão de Plenário de Tribunal.Da consequência legal da quebra da fiança é a perda de 1/3 do valor, não sendo possível decretar a quebra da fiança por ato de obstrução ao andamento do processo.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

64. Questão 64Área estimada: Direito Processual Penal

    Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho.

    O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia.

    Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,

    Alternativas da questão 64

    Aa incompetência relativa da Justiça Federal.Ba exceção da verdade, uma vez que Joana estava estacionando na vaga reservada para Amanda.Ca necessidade de enviar o processo para o Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a ré é servidora pública federal.Da incompetência absoluta da Justiça Federal, uma vez que o fato não tem relação com a função de servidora pública de Amanda.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

65. Questão 65Área estimada: Direito Processual Penal

    Sílvia foi vítima de roubo praticado por Antônio, que subtraiu o relógio dela mediante grave ameaça. Antônio foi preso em flagrante e o relógio devolvido para Sílvia.

    Após a conclusão do inquérito, no dia da remessa deste para o Ministério Público, Sílvia, na condição de vítima, ofereceu uma queixa-crime.

    Assinale a opção que indica, corretamente, a alegação que você, como advogado(a) de Antônio, deve apresentar.

    Alternativas da questão 65

    AA falta de interesse de agir, uma vez que o relógio foi devolvido para a vítima.BA impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que caberia ao Ministério Público formular o pedido.CA falta de justa causa para a ação, em virtude da devolução do bem subtraído ser causa extralegal de extinção de punibilidade.DA ilegitimidade ativa para a deflagração da demanda, porque o crime de roubo é de ação penal pública incondicionada e não existe inércia do Ministério Público.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

66. Questão 66Área estimada: Direito Processual Penal

    João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão.

    No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João.

    Diante disso, a defesa deve opor

    Alternativas da questão 66

    Arevisão criminal.Bagravo em execução.Cembargos infringentes.Dembargos de divergência.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

67. Questão 67Área estimada: Direito Processual Penal

    Rubens está sendo investigado pelo delito de tráfico internacional de drogas (Art. 33 c/c Art. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006).

    No curso da investigação, Rubens foi citado para responder a uma ação penal pela prática do crime de receptação de animais (Art. 180-A), cuja pena cominada para esse crime é de reclusão de 2 a 5 anos.

    Rubens não possui outras anotações criminais e o(a) procura, como advogado(a), para que você apresente uma resposta à acusação.

    Você, em preliminares, deve requerer a remessa dos autos ao Ministério Público para uma proposta de

    Alternativas da questão 67

    Asuspensão condicional da pena.Bacordo de não persecução penal.Cacordo de colaboração premiada.Dsuspensão condicional do processo.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

68. Questão 68Área estimada: Direito Processual Penal

    O Ministério Público arrolou Júlio como testemunha de acusação em ação penal deflagrada em face de Cesar.

    Na audiência de instrução e julgamento, Júlio prestou depoimento totalmente favorável à tese defensiva. Por isso, o Ministério Público requereu a dispensa e desconsideração da prova testemunhal, afirmando que, como apenas o Parquet arrolou Júlio, este poderia dispensar a prova quando o seu resultado lhe fosse desfavorável.

    Na defesa de Cesar, assinale a opção que apresenta o princípio processual penal pertinente a ser alegado, a fim de manter a prova produzida.

    Alternativas da questão 68

    APrincípio da oportunidade.BPrincípio da comunhão da prova.CPrincípio da presunção de inocência.DPrincípio da obrigatoriedade da ação penal pública.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

69. Questão 69Área estimada: Direito Previdenciário

    Manuel Luz, profissional autônomo, em situação regular perante a Previdência Social, sofreu um acidente no final de semana, enquanto praticava esportes com os amigos, sem qualquer conexão com a sua atividade remunerada. Em virtude do acidente, Manuel ficará afastado de suas atividades profissionais por, no mínimo, um ano.

    Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 69

    AManuel poderá obter o auxílio-acidente, o qual não possui relação necessária com a atividade remunerada, desde que a incapacidade ultrapasse 30 dias.BO benefício de incapacidade temporária poderá ser concedido a Manuel, independentemente de comprovação de carência, que é dispensada nesse caso hipotético.CManuel poderá obter aposentadoria por incapacidade permanente, pois o afastamento superior a um ano produz presunção de invalidez, na forma da legislação vigente.DManuel não terá direito a qualquer prestação da Previdência Social, pois o acidente não possui qualquer conexão com a sua atividade remunerada, sendo decorrência de responsabilidade exclusiva do segurado.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

70. Questão 70Área estimada: Direito Previdenciário

    Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente.

    Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social.

    Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 70

    AJorge, caso manifeste expressamente a vontade, poderá ser segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.BJorge, em hipótese alguma, poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social de forma simultânea ao Regime Próprio de Previdência Social da União.CJorge poderá filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social na condição de empregador doméstico, situação na qual poderá obter todos os benefícios desse regime.DJorge, caso desempenhe atividade remunerada lícita, concomitantemente ao seu cargo público federal, poderá ser filiado como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

71. Questão 71Área estimada: Direito do Trabalho

    Uma sociedade empresária do setor de varejo implementou um sistema de banco de horas para seus empregados, visando à flexibilização da jornada de trabalho. Por meio de acordo individual escrito, os empregados poderiam compensar as horas extras trabalhadas em até seis meses, limitando a compensação a um máximo de duas horas extras diárias.

    Após alguns meses de funcionamento, os empregados notaram que, em alguns períodos, a quantidade de horas extras acumuladas era muito alta, e a sociedade empresária não estava conseguindo conceder as folgas compensatórias dentro do prazo estabelecido.

    Diante dessa situação, os empregados procuraram você, como advogado(a), para saber a validade desse banco de horas e seus direitos. Sobre a hipótese, considerando a legislação de regência, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.

    Alternativas da questão 71

    AO banco de horas pode ser instituído por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. Ultrapassado esse prazo, as horas não compensadas devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional.BO banco de horas implementado por acordo individual é totalmente inválido, pois a Constituição Federal exige uma negociação coletiva para a instituição de qualquer regime de compensação de jornada.CO banco de horas é válido, mesmo por acordo individual, desde que a compensação ocorra no prazo máximo de um ano, sendo o prazo de seis meses estabelecido pela sociedade empresária uma liberalidade.DO banco de horas é válido apenas se a compensação for feita integralmente no mesmo mês, caso contrário, as horas extras devem ser pagas com o adicional legal.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

72. Questão 72Área estimada: Direito do Trabalho

    Joana e Paula foram contratadas para o cargo de Engenheiro Civil Júnior por uma sociedade empresária de engenharia, em 1º de janeiro de 2020, com as mesmas atribuições e responsabilidades.

    Em 1º de julho de 2021, Joana foi promovida a Engenheira Civil Plena, com aumento salarial e novas responsabilidades, enquanto Paula permaneceu no cargo de Júnior, realizando as mesmas tarefas e com a mesma remuneração.

    Em 1º de janeiro de 2022, a sociedade empresária contratou uma nova funcionária, Carla, também para o cargo de Engenheiro Civil Júnior, com salário superior, mas com as mesmas funções de Paula, igual produtividade e perfeição técnica.

    Inconformada com a diferença salarial em relação a Carla, Paula pediu à sociedade empresária que equiparasse o seu salário ao de Carla. A sociedade indeferiu o pedido, com base em quadro de carreira que entrará em vigor em pouco tempo.

    Em razão disso, Paula buscou a sua orientação jurídica, como advogado(a), para saber se tem direito à equiparação salarial.

    Sobre a orientação a ser dada, considerando a legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 72

    APaula tem direito à equiparação do seu salário ao de Joana, pois ambas foram contratadas na mesma data e para o mesmo cargo, e a diferença salarial sem justificativa é discriminatória.BPaula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a contratação de uma nova empregada com salário superior não configura equiparação, e sim política salarial da sociedade empresária.CPaula não tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, pois a diferença salarial se justifica pela existência de um quadro de carreira na sociedade empresária que entrará em vigor, o que afasta a presunção de discriminação.DPaula tem direito à equiparação do seu salário ao de Carla, porque ambas exercem as mesmas funções, com a mesma produtividade e perfeição técnica, considerando, ainda, que a diferença de tempo na função não é superior a dois anos.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

73. Questão 73Área estimada: Direito do Trabalho

    Mariana, empregada gestante, foi dispensada sem justa causa por seu empregador, uma pequena sociedade empresária de consultoria, quando, sem saber, estava no terceiro mês de gravidez.

    Após a dispensa, ela procurou saber sobre os seus direitos e descobriu que estava grávida no momento da rescisão. Imediatamente, comunicou o fato ao empregador, que se recusou a reintegrá-la, alegando desconhecimento da gravidez no momento da dispensa e que a gravidez só foi confirmada após o término do contrato.

    Em razão disso, Mariana buscou a sua orientação jurídica para saber se tem direito à estabilidade provisória da gestante e se o desconhecimento do empregador, a respeito de sua condição, afasta esse direito.

    Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta a correta orientação jurídica a ser dada.

    Alternativas da questão 73

    AMariana tem direito à estabilidade da gestante, mas não à reintegração; a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.BMariana tem direito à estabilidade provisória da gestante desde a confirmação da gravidez, e tem direito à reintegração ou à indenização substitutiva correspondente ao período.CMariana tem direito à estabilidade da gestante, mas o empregador só seria obrigado a reintegrá-la se a gravidez tivesse sido comunicada por meio de atestado médico antes da dispensa.DMariana não tem direito à estabilidade da gestante, pois o empregador desconhecia a condição dela no momento da dispensa, e a lei exige a comunicação formal da gravidez antes da rescisão.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

74. Questão 74Área estimada: Direito do Trabalho

    Mário, empregado da sociedade empresária Carga Pesada, foi envolvido em um acidente de trânsito enquanto dirigia o caminhão da sociedade empresária, que causou danos significativos ao veículo e a uma carga de alto valor.

    A sociedade empresária, alegando culpa exclusiva de Mário pela imprudência na direção, descontou o valor correspondente ao prejuízo sofrido com o conserto do caminhão e a reposição da carga de seu salário mensal.

    Mário, inconformado, procurou você, como advogado(a), para saber se esse desconto era legal, considerando que não havia em seu contrato de trabalho uma cláusula expressa permitindo tais descontos, e ele não agiu com dolo.

    Sobre a hipótese, considerando a legislação aplicável, assinale a opção que apresenta a correta orientação a ser dada.

    Alternativas da questão 74

    AO desconto salarial é ilícito, porque o dano não foi causado por dolo do empregado.BO desconto salarial é ilícito, pois a CLT veda qualquer tipo de desconto salarial, salvo por determinação judicial ou contribuição previdenciária.CO desconto salarial é lícito, caso Mário tivesse agido com dolo, pois a culpa não autoriza o empregador a efetuar descontos sem a prévia autorização judicial.DO desconto salarial é lícito, pois o empregado é responsável pelos danos que causar ao patrimônio do empregador, independentemente de previsão contratual ou culpa.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

75. Questão 75Área estimada: Direito do Trabalho

    O proprietário de uma rede de farmácias, irritado com reiterados atrasos de um farmacêutico que já havia recebido advertências verbais e escritas, decide aplicar uma suspensão disciplinar de 45 dias como medida educativa severa, visando evitar a dispensa por justa causa. O empregado recusa-se a assinar a suspensão e informa que ingressará com medida judicial.

    Diante da situação, o empresário consultou você, responsável pela assessoria jurídica, sobre a validade da penalidade aplicada.

    Assinale a afirmativa correta quanto à orientação a ser dada.

    Alternativas da questão 75

    AA penalidade é válida e está inserida no poder diretivo e regulamentar do empregador, que possui autonomia para fixar o tempo de suspensão conforme a gravidade da falta.BA suspensão é legítima, mas o empregador deve obrigatoriamente pagar os salários do período, sob pena de configurar alteração contratual lesiva.CO empregador agiu corretamente ao evitar a justa causa, podendo suspender o contrato por até 90 dias antes de optar pela rescisão definitiva.DA suspensão do empregado por mais de 30 dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho, sendo a penalidade considerada ilegal.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

76. Questão 76Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Após um longo período de negociação, o empregado Antônio e a sociedade empresária Construção Forte Ltda. chegaram a um acordo extrajudicial para pôr fim à relação de emprego e às controvérsias decorrentes, incluindo verbas rescisórias e indenizações.

    As partes, assistidas por seus respectivos advogados, desejam que esse acordo seja homologado pela Justiça do Trabalho para que tenha força de título executivo judicial e confira segurança jurídica plena. O advogado da sociedade empresária procurou seu escritório para saber qual a providência judicial que você considera necessária para a homologação.

    Quanto à sua orientação sobre o procedimento adequado para a homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 76

    AAs partes devem apresentar, em conjunto, o acordo extrajudicial ao Juízo competente, que designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.BA homologação de acordo extrajudicial não é mais possível na Justiça do Trabalho, devendo as partes ajuizar uma reclamação trabalhista e buscar a conciliação em Juízo.CAs partes devem requerer a homologação por meio de petição conjunta ao Juízo competente, que analisará a validade e a conformidade do acordo com a lei, sem a previsão legal para a audiência.DAs partes podem requerer a homologação, mas o Juiz é obrigado a homologar o acordo, desde que as partes estejam assistidas por advogados distintos, não cabendo a ele analisar o mérito.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

77. Questão 77Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Joana, ex-empregada da sociedade empresária de tecnologia Inovação Digital Ltda., ajuizou uma reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais decorrentes de assédio sexual sofrido no ambiente de trabalho.

    Além disso, Joana também pretende discutir a validade de um contrato de participação nos lucros e resultados (PLR) firmado com a sociedade empresária, alegando que as regras de distribuição foram alteradas unilateralmente e a prejudicaram.

    Joana consultou você, como advogado(a), para saber da competência da Justiça do Trabalho para julgar todos os pedidos.

    Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 77

    AÉ competente apenas para julgar os pedidos de verbas rescisórias, sendo os demais pedidos de competência da Justiça Comum.BÉ competente para julgar todos os pedidos formulados por Joana, uma vez que decorrem da relação de trabalho, inclusive a questão da PLR.CÉ competente para julgar os pedidos de verbas rescisórias e danos morais, mas a questão da PLR deve ser discutida na Justiça Comum, pois se trata de direito societário.DÉ competente para julgar a totalidade dos pedidos, mas a indenização por danos morais deve ser remetida à Justiça Comum, por não ter natureza exclusivamente trabalhista.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

78. Questão 78Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    A sociedade empresária Viação Cruzeiro Ltda. foi condenada em primeira instância ao pagamento de diversas verbas trabalhistas a um ex-empregado, totalizando o valor de R$ 80.000,00. A reclamada, inconformada com a decisão, deseja interpor Recurso Ordinário.

    A sociedade empresária, que não se encontra em situação de recuperação judicial, nem falência, nem é beneficiária da justiça gratuita, consultou você, como advogado(a), para conhecer as condições necessárias para o regular processamento do Recurso Ordinário, bem como as consequências se as condições não forem observadas.

    Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 78

    AEla deverá recolher apenas o valor das custas processuais, pois o depósito recursal só é exigível em fase de execução, após a liquidação da sentença.BEla está isenta do recolhimento do depósito recursal, pois o valor da condenação é inferior a 100 salários mínimos, devendo recolher apenas as custas processuais.CEla tem o direito de parcelar o valor do depósito recursal em até seis vezes, mediante comprovação de dificuldade financeira, mas o recolhimento das custas deve ser integral.DEla deverá efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal de forma integral, no prazo e nos valores corretos, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

79. Questão 79Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Paulo, empregado de uma microempresa, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a microempresa apenas ao pagamento das horas extras, mas indeferindo o adicional de insalubridade.

    A microempresa, inconformada com a condenação, interpôs Recurso Ordinário dentro do prazo legal. Paulo, embora insatisfeito com o indeferimento do adicional de insalubridade, não interpôs Recurso Ordinário no prazo. Após a notificação para contrarrazoar o recurso da microempresa, Paulo manifestou o desejo de também recorrer da decisão para pleitear o adicional de insalubridade.

    Você é consultado, como advogado(a) do reclamante, sobre a possibilidade de Paulo apresentar o recurso neste momento processual.

    Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 79

    APaulo poderá interpor Embargos de Declaração, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão, e essa medida permitirá a rediscussão da matéria relativa ao adicional de insalubridade.BPaulo poderá interpor Recurso de Revista, pois a decisão de primeiro grau já foi proferida e a microempresa já recorreu, o que garante a abertura da instância superior para a análise de todas as matérias controvertidas.CPaulo poderá interpor Recurso Ordinário na modalidade adesiva, dentro do prazo das contrarrazões ao recurso principal da microempresa, pois o Recurso Adesivo segue a sorte do principal e permite a impugnação da parte da sentença que lhe foi desfavorável.DPaulo não poderá mais recorrer, pois o prazo para interpor o Recurso Ordinário já se encerrou, operando-se a preclusão temporal para a sua manifestação de inconformismo com a sentença, podendo apenas se manifestar em contrarrazões sobre o recurso da microempresa.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

80. Questão 80Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Após um Dissídio Coletivo de natureza econômica, foi proferida uma sentença normativa que estabeleceu novas condições de trabalho e reajustes salariais para os empregados da categoria profissional X na base territorial Y.

    A sociedade empresária Comércio Atacadista Brasileiro Ltda., que faz parte da categoria econômica abrangida pela sentença normativa, não cumpriu as novas condições e os reajustes salariais.

    Você é consultado, como advogado(a) de um empregado da sociedade empresária, sobre a medida judicial cabível para exigir o cumprimento das obrigações estabelecidas na sentença normativa.

    Quanto à orientação jurídica a ser dada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 80

    AO empregado individualmente, ou o sindicato da categoria profissional, pode ajuizar Ação de Cumprimento na Justiça do Trabalho para exigir o cumprimento das obrigações decorrentes da sentença normativa, sendo que o empregado não necessita de assistência sindical para ajuizar a ação.BNão é cabível nenhuma medida judicial, pois a sentença normativa tem caráter meramente declaratório e não impõe obrigações diretas de pagamento, dependendo de acordo extrajudicial para sua efetivação.CO empregado deverá necessariamente ajuizar uma reclamação trabalhista individual para pleitear as diferenças salariais e as demais verbas, pois a sentença normativa não possui eficácia executória direta para cada trabalhador.DO sindicato da categoria profissional X deverá ajuizar uma Ação de Cumprimento em nome de todos os empregados, sendo esta a única medida cabível para exigir o cumprimento da sentença normativa.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A