46º Exame de Ordem Unificado: prova da 1ª fase com gabarito

As 80 questões

1. Questão 1Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Paloma, advogada gestante, compareceu ao Fórum da Comarca de Itaporanga, PB, para participar de uma audiência. Ao tentar estacionar no local, foi impedida de acessar a garagem sob a justificativa de que não havia vagas reservadas para gestantes. Além disso, foi obrigada a passar por um detector de metais, mesmo tendo informado de sua condição de gestante. Indignada, Paloma buscou esclarecer os seus direitos.

   Sobre a hipótese narrada, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 1

   APaloma, por ser advogada gestante, tem o direito de não ser submetida a detectores de metais, mas o estacionamento exclusivo só é garantido em Tribunais e Fóruns Federais, não nos Fóruns Estaduais.BOs direitos de Paloma, como o de não ser submetida aos detectores de metais e à reserva de vagas, são aplicáveis apenas em Tribunais Superiores, e não se estendem a Fóruns de Comarcas Estaduais.CPaloma, por ser advogada gestante, tem o direito de entrar em Fóruns e Tribunais sem ser submetida a detectores de metais e tem direito à reserva de vagas nas garagens dos Fóruns dos Tribunais.DPaloma tem o direito de entrada no Fórum sem ser submetida a detectores de metais, mas o direito à reserva de vagas em garagens para gestantes é uma mera liberalidade do Tribunal e não é garantido por lei.
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   Gabarito oficial: C

2. Questão 2Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Danilo, procurador de carreira, foi nomeado Procurador-Geral de sua instituição. Antes de assumir a Procuradoria-Geral do Estado, ele patrocinava várias causas trabalhistas contra empresas privadas e causas tributárias. Agora, Danilo está em dúvida se poderá continuar advogando nessas ações.

   Sobre a hipótese apresentada, com base nas disposições do Estatuto da OAB sobre incompatibilidades e impedimentos, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 2

   ADanilo está impedido de atuar em causas trabalhistas e tributárias contra a Fazenda Pública que o remunera, mas pode continuar patrocinando as causas contra empresas privadas.BDanilo poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado não gera incompatibilidade ou impedimento para advogar em questões privadas.CDanilo poderá continuar patrocinando as causas tributárias, mas não as trabalhistas, pois apenas as causas tributárias contra a Fazenda Pública estão abrangidas pelo impedimento previsto no Estatuto da OAB.DDanilo não poderá continuar patrocinando suas causas trabalhistas e tributárias, pois o cargo de Procurador-Geral do Estado obsta o exercício da advocacia desvinculado da função que exerce, durante o período da investidura.
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   Gabarito oficial: D

3. Questão 3Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Alfredo é graduado em Direito pela Universidade Beta, mas não foi aprovado no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Durante a graduação, Alfredo não teve a oportunidade de estagiar em um escritório de advocacia.

   Recentemente, após já estar formado, surgiu a oportunidade de estagiar em um escritório credenciado pelo Conselho Seccional da OAB. Ele deseja saber se pode participar do estágio profissional de advocacia mesmo após a conclusão de seu curso e se seria possível inscrever-se no quadro de estagiários da OAB.

   Sobre a hipótese, com base no disposto no Art. 9º do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 3

   AAlfredo não pode participar de estágio de advocacia, pois o estágio só é permitido para estudantes de Direito que ainda estejam cursando os últimos anos do curso jurídico.BAlfredo pode se inscrever no quadro de estagiários da OAB, mas somente se concluir o estágio profissional em uma instituição de ensino superior, e não em escritório credenciado pelo Conselho Seccional da OAB.CAlfredo pode participar do estágio profissional de advocacia e inscrever-se como estagiário da OAB, mesmo após a conclusão do curso, desde que o estágio seja realizado em escritório credenciado pela OAB.DAlfredo pode participar do estágio profissional, mas não poderá inscrever-se no quadro de estagiários da OAB, pois já concluiu a graduação em Direito e apenas alunos ainda cursando o ensino jurídico podem obter essa inscrição.
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   Gabarito oficial: C

4. Questão 4Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Os advogados Eduardo e Diogo são sócios de uma sociedade profissional de advogados, cujos atos constitutivos foram devidamente registrados e aprovados pelo Conselho Seccional da OAB na base territorial em que está localizada a sua sede.

   No entanto, Eduardo foi contratado por Afonso para representá-lo em uma ação de alimentos movida por sua esposa Dalila, e Diogo foi contratado por Dalila para representá-la na mesma ação. Os advogados desejam saber se podem continuar com essas representações, tendo em vista que são sócios da mesma sociedade de advogados.

   Sobre o caso narrado, com base no Art. 15 do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 4

   AEduardo e Diogo não podem representar, em juízo, clientes com interesses opostos, por serem sócios da mesma sociedade de advogados.BEduardo e Diogo podem representar Afonso e Dalila em juízo, desde que firmem compromisso por escrito de que não haverá conflito de interesse entre os dois advogados.CEduardo e Diogo podem continuar com as respectivas representações de Afonso e Dalila, desde que informem previamente ao Juiz que ambos fazem parte da mesma sociedade.DEduardo e Diogo podem continuar com as representações, desde que cada um atue de forma independente dentro da sociedade de advogados, contando com corpo auxiliar próprio.
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   Gabarito oficial: A

5. Questão 5Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Mateus, advogado regularmente inscrito na OAB, contratou Marcos, profissional da área de vendas, para abordar pessoas nas imediações da agência do Instituto Nacional do Seguro Social da sua cidade, visando à captação de causas previdenciárias. Foi acertado que Marcos teria participação nos honorários advocatícios das causas que conseguisse agenciar. Constatados os fatos, e após o devido processo administrativo disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional competente aplicou a pena de censura a Mateus.

   Considerando o enunciado e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 5

   AHavendo circunstâncias atenuantes, será possível substituir a sanção de censura pela aplicação isolada de multa.BTransitada em julgado a decisão, a sanção aplicada a Mateus deverá constar dos seus assentamentos, dando-se ampla publicidade nos meios oficiais.CA gravidade da conduta infracional de Mateus não permite a conversão da pena de censura em advertência, ainda que verificada a ausência de punição disciplinar anterior.DA circunstância de Mateus exercer de modo assíduo e proficiente mandato em cargo ou qualquer órgão da OAB, caso comprovada, deverá ser considerada pelo Tribunal na aplicação da sanção disciplinar.
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   Gabarito oficial: D

6. Questão 6Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Abelardo é contratado para representar o milionário Everardo em uma causa cível de importante vulto. Ficou combinado que, em caso de êxito, Abelardo fará jus a uma joia de elevadíssimo valor, a título de honorários. Sucede que, depois de ganhar a causa, Everardo sofreu revés na justiça criminal, quando uma decisão judicial determinou o bloqueio de todo o seu patrimônio pela suspeita de crimes financeiros.

   Nesse caso, à luz do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 6

   AAbelardo poderá requerer ao Juiz Criminal o desbloqueio de até 20% dos bens de Everardo para o pagamento de seus honorários e dos demais custos com a defesa.BAbelardo poderá, diante do bloqueio, participar dos bens particulares de Everardo, de forma excepcional, considerada a impossibilidade de pagamento por outro meio, ainda que tal forma de pagamento não tenha sido pactuada.CA cláusula de honorários de êxito ou quota litis não é vedada, mas deve necessariamente ser expressa em pecúnia, de modo que, prevendo-se a entrega de uma joia, constata-se a nulidade que determina que Abelardo só fará jus aos honorários de sucumbência, se houver.DA cláusula de honorários de êxito ou quota litis é vedada, de sorte que será necessário proceder ao arbitramento dos honorários de Abelardo, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto no Art. 85 do Código de Processo Civil.
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   Gabarito oficial: A

7. Questão 7Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   Frederico, advogado, após alcançar grande sucesso na advocacia, decidiu se dedicar também à construção civil, passando a atuar simultaneamente nas duas áreas.

   Diante da afinidade temática entre o Direito Imobiliário e o setor de construção civil, Frederico teve a ideia de unir ambas as atividades em um único escritório, oferecendo aos clientes consultoria jurídica e serviços de incorporação imobiliária.

   Para divulgar o seu novo empreendimento, contratou um escritório de marketing, que produziu uma campanha publicitária conjunta, ressaltando seus trabalhos como advogado e como empreendedor da construção civil.

   Sobre o fato narrado, com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 7

   AÉ possível a divulgação conjunta, desde que respeitados o decoro e a dignidade da advocacia, cabendo ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB avaliar a adequação da publicidade.BÉ permitida a divulgação conjunta apenas quando a outra atividade também for regulamentada por entidade de classe, hipótese em que a OAB poderá celebrar o convênio para a publicidade cruzada.CÉ vedada a divulgação conjunta de advocacia com outra atividade, ainda que exercida pela mesma pessoa e que haja afinidade entre os ramos, como ocorre entre a advocacia imobiliária e a construção civil.DEm regra, não é possível divulgar a advocacia em conjunto com outra atividade, mas nesse caso seria permitido, pois as atividades são exercidas por uma mesma pessoa e possuem afinidade temática, inexistindo conflito ético.
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   Gabarito oficial: C

8. Questão 8Área estimada: Ética profissional (Estatuto da OAB)

   O advogado Toledo atua na defesa de Tício, investigado por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Durante as investigações, o próprio Toledo passou a ser investigado por suposta participação em atos ilícitos praticados por seu cliente.

   Em troca de benefícios penais, o Ministério Público ofereceu a possibilidade de firmar acordo de colaboração premiada ao advogado, desde que ele fornecesse informações sobre Tício e outros envolvidos.

   Com base no Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 8

   AO advogado pode colaborar contra seu cliente se a colaboração resultar apenas em redução de pena, sendo vedada a extinção total da punibilidade em razão de delação premiada.BO advogado não pode celebrar colaboração premiada contra o cliente atual, mas poderá fazê-lo em relação a um ex-cliente, desde que não mais exista vínculo profissional formal entre ambos.CO advogado poderá firmar colaboração premiada em face de seu cliente, desde que o acordo seja autorizado judicialmente, hipótese em que ficará isento de punição administrativa perante o Tribunal de Ética e Disciplina.DO advogado não pode efetuar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente, e a inobservância dessa regra poderá acarretar processo disciplinar com aplicação de uma sanção de exclusão dos quadros da OAB, sem prejuízo da responsabilização penal.
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   Gabarito oficial: D

9. Questão 9Área estimada: Filosofia do Direito

   Leia os fragmentos a seguir.

   Sócrates estava sentado à porta de sua casa. Nesse momento, passa um homem correndo e atrás dele vem um grupo de soldados. Um dos soldados então grita: agarre esse sujeito, ele é um ladrão! Ao que responde Sócrates: que você entende por ‘ladrão’?

   (...)

   Questões zetéticas têm uma função especulativa explícita e são infinitas. Questões dogmáticas têm uma função diretiva explícita e são finitas. Nas primeiras, o problema tematizado é configurado como um ser (que é algo?). Nas segundas, a situação nelas captada configura-se como um dever-ser (como deve-ser algo?). Por isso, o enfoque zetético visa saber o que é uma coisa. Já o enfoque dogmático preocupa-se em possibilitar uma decisão e orientar ação.

   (FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Introdução ao Estudo do direito: técnica, decisão, dominação.)

   De acordo com a terminologia utilizada pelo Professor Tercio Sampaio Ferraz Junior, assinale a afirmativa correta.

   Alternativas da questão 9

   AO enfoque dado por Sócrates pode ser considerado dogmático, pois coloca em dúvida o próprio conceito de ladrão utilizado pelo soldado.BA acentuação da dúvida e do aspecto ontológico da conduta de Sócrates denotam uma característica típica das questões zetéticas.CA utilização dos conceitos de roubo e furto previstos no Código Penal para descaracterizar a imputação de um homem correndo como sendo um ladrão é tipicamente zetética.DO enfoque zetético deve ceder espaço para a função dogmática, pois o Direito no mundo atual exige decisões técnicas, tornando contraproducente especulações ontológicas.
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   Gabarito oficial: B

10. Questão 10Área estimada: Filosofia do Direito

    Em decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) aplicou a lei de greve do setor privado, Lei nº 7.783/1989, aos servidores públicos, pois, apesar de existir previsão constitucional expressa desse direito ao setor público, não havia lei que a regulamentasse, impedindo o seu exercício.

    Ao verificar a ausência da norma e das razões de semelhança para aplicar o normativo já existente, assinale a opção que melhor explica a técnica utilizada pelo STF para justificar o seu julgamento.

    Alternativas da questão 10

    ACostumes.BEquidade.CAnalogia.DPrincípios Gerais de Direito.
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    Gabarito oficial: C

11. Questão 11Área estimada: Direito Constitucional

    Maria descobriu que seu nome constava, erroneamente, em registros públicos estaduais como devedora de impostos, mesmo sem nada dever ao Fisco. Muito correta, procurou imediatamente a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado Alfa, solicitando que fosse corrigida a informação. Porém, apesar das reiteradas solicitações, o órgão não realizou a retificação.

    Em razão disso, seu amigo Pedro sugeriu a impetração de um habeas data, o que seria feito diretamente por Maria, sem a presença de um(a) advogado(a). Insegura, Maria procurou você, como advogado(a), para saber se este seria o caminho adequado para a retificação desejada.

    Segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação a ser dada.

    Alternativas da questão 11

    AA questão deve ser solucionada pela via do mandado de segurança, único remédio capaz de propiciar a retificação de dados, como no caso de Maria.BO objetivo almejado por Maria deve ser atingido pela via de processo judicial sigiloso, não sendo o remédio sugerido hábil para solucionar o problema ventilado.CMaria pode utilizar esse específico remédio constitucional, embora sua impetração vá depender da contratação de advogado(a), que possua capacidade postulatória.DO remédio constitucional em questão não é o instrumento adequado para o caso, pois é direcionado a situações em que se queira ter acesso a informações de sua própria pessoa.
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    Gabarito oficial: C

12. Questão 12Área estimada: Direito Constitucional

    Carlos é prefeito do Município Beta, localizado no Estado Alfa. Ele tomou conhecimento da descoberta de uma nova reserva de petróleo em Alfa (reserva Mantuã), situada no território de Beta.

    Interessado em saber se os resultados da exploração de petróleo e gás natural poderiam gerar recursos para Beta, Carlos consultou você, como Procurador(a)-Geral do Município, para esclarecer sua dúvida.

    Sobre a hipótese narrada, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado.

    Alternativas da questão 12

    ASomente Beta, região que efetivamente abriga a reserva Mantuã, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.BO Estado Alfa, o Município Beta e a União, nos termos da lei, serão beneficiados pelos resultados econômicos diretos obtidos da exploração.CApenas a União, a quem pertencem os recursos minerais no país, inclusive os do subsolo, poderá se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.DSomente Alfa e Beta, os entes que suportarão diretamente os reveses que a exploração de petróleo ocasiona, poderão se beneficiar dos resultados econômicos diretos da exploração.
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    Gabarito oficial: B

13. Questão 13Área estimada: Direito Constitucional

    O Estado Delta publicou lei que criou novos critérios para a concessão de benefícios fiscais no âmbito estadual. Esse diploma normativo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

    Apesar disso, meses depois, a Assembleia Legislativa de Delta aprovou a Lei X/2025 com conteúdo idêntico ao da lei anteriormente declarada inconstitucional. O Governador do Estado Delta, inconformado, solicitou que o Procurador-Geral do Estado analisasse a conformidade constitucional da Lei X/2025.

    Assinale a opção que, do ponto de vista jurídico-constitucional, apresenta a solução correta para o tema.

    Alternativas da questão 13

    AO Governador do Estado deve ingressar com uma reclamação perante o STF, pois a Lei X/2025 afrontou o efeito vinculante da decisão anterior.BO efeito vinculante da decisão anterior do STF não alcança a atividade legislativa típica, não havendo óbice a que seja proposta uma nova ADI tendo a Lei X/2025 como objeto.CA Lei X/2025 não pode ser objeto de nova ADI, pois o efeito vinculante da decisão do STF na ADI anterior impede que qualquer legitimado questione a norma de mesmo conteúdo.DPode ser ajuizada uma nova ADI, tendo a Lei X/2025 como objeto, porque o Poder Legislativo está vinculado à decisão anterior do STF, mesmo em relação à sua função típica de legislar.
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    Gabarito oficial: B

14. Questão 14Área estimada: Direito Constitucional

    A Câmara Municipal de Alfa constatou que o Prefeito Municipal não prestou as contas anuais de governo, afetas à administração municipal, dentro do prazo estabelecido na legislação, o que se estendeu por três exercícios.

    Após reiteradas notificações, a omissão permaneceu, impedindo a fiscalização do uso dos recursos públicos. Diante dessa situação, o Governador do Estado Beta decidiu decretar intervenção estadual no Município para garantir a prestação de contas. No entanto, a medida gerou debate entre os agentes políticos locais, que questionaram a sua legalidade e consultaram você, como advogado(a), a esse respeito.

    Sobre a hipótese narrada, considerando a ordem constitucional vigente, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

    Alternativas da questão 14

    AA Câmara Municipal de Alfa, ao constatar a omissão na prestação de contas, deve requerer diretamente ao Supremo Tribunal Federal que determine a intervenção estadual.BA intervenção estadual, no caso, somente poderia ser decretada se houvesse uma determinação judicial reconhecendo a omissão como grave o suficiente para justificar a medida extrema.CA intervenção estadual depende de autorização prévia do Poder Legislativo estadual, pois qualquer limitação à autonomia municipal exige controle político pelos representantes do povo.DO Governador pode decretar a intervenção sem a necessidade de autorização legislativa ou judicial prévia, pois a situação apresentada no problema constitui hipótese expressa de intervenção estadual.
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    Gabarito oficial: D

15. Questão 15Área estimada: Direito Constitucional

    O Tribunal de Contas do Estado Ômega, ao analisar as contas de um gestor público, constatou a existência de irregularidades graves na aplicação de verbas destinadas à educação, gerando prejuízo ao erário.

    Após garantir o contraditório e a ampla defesa, o Tribunal proferiu decisão definitiva determinando o ressarcimento dos valores desviados. No entanto, o gestor público entendia que não deveria cumprir a decisão, pois, a seu ver, seria necessário o ajuizamento de uma ação judicial para validar a obrigação de pagamento. Por essa razão, consultou você, como advogado(a).

    Sobre a hipótese, com base no sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa que apresenta a orientação jurídica correta.

    Alternativas da questão 15

    AA obrigação de ressarcimento ao erário dependeria da confirmação por parte da Assembleia Legislativa de Ômega, pois os Tribunais de Contas são órgãos subordinados ao Poder Legislativo.BA decisão do Tribunal de Contas não pode ser executada diretamente pela Fazenda Pública, pois, para que haja exigibilidade do crédito, é imprescindível o ajuizamento de ação judicial declaratória.CA decisão do Tribunal de Contas tem eficácia de título executivo extrajudicial, sem necessidade de homologação pelo Poder Judiciário, e pode ser cobrada pela Fazenda Pública por meio de execução fiscal.DA obrigação de ressarcimento ao erário somente pode ser imposta por decisão do Poder Judiciário, pois os Tribunais de Contas não possuem competência para reconhecer a responsabilidade financeira de gestores públicos.
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    Gabarito oficial: C

16. Questão 16Área estimada: Direito Constitucional

    Ao final de seu segundo mandato consecutivo, o Prefeito do Município Delta, João Carlos, encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei de sua própria iniciativa, propondo a majoração dos subsídios dos próximos Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura seguinte.

    O projeto foi devidamente aprovado pela maioria dos vereadores de Delta e sancionado por João Carlos, antes do término de seu mandato. Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade consultou você, como advogado(a), em relação à compatibilidade do respectivo diploma normativo com a Constituição da República.

    Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 16

    AA lei municipal aprovada atende aos pressupostos constitucionais da ordem jurídica brasileira, que exige a forma de lei municipal para a fixação do subsídio do Prefeito.BA lei municipal aprovada atende aos pressupostos da ordem jurídica brasileira, desde que as regras estabelecidas para o tema observem o que dispõe a Lei Orgânica do Município.CNão sendo João Carlos beneficiário da majoração dos subsídios, o processo legislativo aprovado pela Câmara Municipal de Delta converge com o que determina o sistema jurídico brasileiro.DA lei aprovada pela Câmara Municipal de Delta não atende ao regime constitucional vigente, pois a matéria em questão exige projeto de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Poder Executivo.
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    Gabarito oficial: D

17. Questão 17Área estimada: Direito Constitucional

    Na condição de advogado(a), você é procurado(a) por membros de uma comunidade indígena que estão sofrendo reiteradas ofensas aos seus direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sofrendo renitente esbulho, em conflito possessório que se arrasta desde antes da promulgação da Constituição Federal de 1988.

    Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

    Alternativas da questão 17

    ADiante da natureza jurídica despersonalizada da comunidade indígena, reconhece-se a possibilidade de quaisquer de seus integrantes pleitear individualmente, em substituição à coletividade respectiva, o provimento de tutela jurisdicional adequada à proteção dos seus direitos originários violados.BEm razão da situação narrada protrair-se no tempo, estendendo-se o conflito possessório a período anterior à edição da nova ordem constitucional, não há, no caso, óbice de ordem técnico-jurídica que inviabiliza o reconhecimento da tradicionalidade da ocupação indígena, nos termos da jurisprudência mais recente do STF.CTanto a Corte IDH quanto o STF reconhecem a possibilidade de a comunidade indígena, por livre disposição, anuir à solução conciliatória em que se estabeleça a alienação das terras indígenas, desde que o produto da venda seja destinado exclusivamente à comunidade, assegurada a sua capacidade de autodeterminação sobre a sua disposição.DDiante das peculiaridades culturais e de organização inerentes aos povos originários, para melhor proteção dos seus direitos, é obrigatório que a sua representação em juízo seja realizada por órgão governamental especialmente instituído para atuar na defesa de seus interesses, como ocorre no contexto brasileiro com a Fundação Nacional do Índio (Funai).
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    Gabarito oficial: B

18. Questão 18Área estimada: Direito Constitucional

    Após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, com a inserção do § 3º no Art. 5º da Constituição Federal de 1988, muito se discutiu acerca do status normativo que deveria ser atribuído aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro em data anterior ao advento da reforma constitucional referida.

    Acerca do tema, e de acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 18

    ADiante da impossibilidade de adoção do rito constitucionalmente exigido para a aprovação de emendas constitucionais, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de lei ordinária.BDiante da ausência de previsão constitucional expressa em relação à matéria, em razão dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro no plano internacional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma supraconstitucional.CEm razão da cláusula aberta contida no Art. 5º, § 2º, da Constituição Federal de 1988, ao admitir expressamente a existência de outros direitos fundamentais para além daqueles expressamente elencados no texto constitucional, os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da EC nº 45/2004 possuem status de norma constitucional.DEm razão da necessidade de interpretação do texto constitiucional, notadamente as previsões insertas nos parágrafos do art. 5º da Constituição Federal de 1988, à luz do Art. 7º, § 7º, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), os Tratados e as Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico nacional antes da edição da EC nº 45/2004 possuem status supralegal.
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    Gabarito oficial: D

19. Questão 19Área estimada: Direito Eleitoral

    Maria pretendia concorrer ao cargo eletivo de senadora. Embora tivesse nascido no Estado Alfa e passasse a maior parte do seu tempo nesse Estado, possuía propriedades nos Estados Beta e Gama, para onde se deslocava com regularidade em razão de sua atividade profissional, ali permanecendo por longos períodos.

    Para saber em qual desses Estados poderia concorrer ao cargo eletivo de senadora, Maria o(a) consultou como advogado(a).

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 19

    AMaria somente pode concorrer no Estado em que tenha domicílio eleitoral, o qual deve ser estabelecido até seis meses antes da eleição.BNa medida em que o domicílio eleitoral é uma condição de elegibilidade regida pelo princípio da unicidade, Maria deve defini-lo no momento do registro.CEm razão do caráter nacional do cargo eletivo de senadora, Maria pode concorrer em qualquer dos Estados, ainda que não tenha domicílio eleitoral no Estado escolhido.DComo o domicílio eleitoral não é uma ficção, sendo regido pela realidade, Maria somente pode concorrer no Estado Alfa, no qual passa a maior parte do tempo, ainda que tenha declinado domicílio diverso à Justiça Eleitoral.
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    Gabarito oficial: A

20. Questão 20Área estimada: Direito Eleitoral

    Logo após a diplomação de Maria, candidata eleita para o cargo de Prefeita do Município Delta, Ana, candidata derrotada, procurou você, como advogado(a), com provas de que Maria recebera doação estimável em dinheiro, por meio da publicidade realizada, em seu benefício, pela organização da sociedade civil de interesse público Gama. Ana o(a) questionou em relação à juridicidade da conduta de Maria.

    Quanto à orientação a ser dada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 20

    ATrata-se de captação ilícita de recursos, e a medida a ser ajuizada deve observar o procedimento da ação de investigação judicial eleitoral.BComo não houve repasse de recursos financeiros, o fato de Maria ter sido beneficiada pela publicidade realizada por Gama não configura ilícito eleitoral.COcorreu a preclusão de qualquer medida passível de ser adotada em relação à situação descrita, o que torna desinfluente a análise de sua licitude ou não.DComo somente são admitidas doações expressas em moeda, a conduta é ilícita, o que acarreta a incidência da pena cominada, sendo possível a aplicação da sanção de multa a Gama e a Maria.
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    Gabarito oficial: A

21. Questão 21Área estimada: Direito Internacional

    Um cidadão brasileiro, domiciliado na Espanha, faleceu deixando um testamento particular que dispõe sobre bens situados tanto no exterior quanto no Brasil.

    Após a sua morte, os herdeiros promoveram, de comum acordo, perante autoridade notarial estrangeira competente, procedimento consensual de confirmação do testamento particular e partilha do patrimônio, incluindo os bens localizados no Brasil. Posteriormente, requereram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a homologação do ato notarial estrangeiro, alegando a inexistência de litígio entre os herdeiros e a plena validade do procedimento conforme a legislação do país de origem.

    Sobre o caso apresentado, à luz do sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 21

    AA homologação será possível apenas se o ato estrangeiro for convertido em decisão judicial no país de origem, pois somente decisões judiciais estrangeiras são passíveis de homologação pelo STJ.BO ato notarial poderá ser homologado pelo STJ desde que todos os herdeiros sejam capazes e tenham manifestado consentimento expresso quanto à confirmação do testamento e à partilha dos bens, inclusive os situados no Brasil.CA homologação deverá ser deferida parcialmente, produzindo efeitos automáticos sobre os bens situados no Brasil, em respeito ao princípio da autonomia da vontade dos herdeiros e ao reconhecimento internacional dos atos notariais.DO ato notarial estrangeiro não poderá ser homologado na parte relativa aos bens situados no Brasil, pois a confirmação de testamento particular e a partilha desses bens se inserem na competência jurisdicional exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
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    Gabarito oficial: D

22. Questão 22Área estimada: Direito Internacional

    François, cidadão francês, residente e domiciliado na Holanda, e Maria, cidadã brasileira, residente e domiciliada na França, são casados. Conheceram-se na Alemanha, onde concluíram o doutorado em Direito Internacional na Universidade de Frankfurt.

    Os nubentes eram domiciliados na Alemanha na ocasião do casamento e tiveram em Frankfurt o seu primeiro domicílio conjugal. Posteriormente, mudaram-se para países diferentes por razões profissionais. Após alguns meses, resolveram não dar continuidade ao casamento. Maria pretende ajuizar ação de divórcio no Brasil porque está prestes a retornar ao seu país de origem.

    Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a lei que será aplicada ao regime de bens de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

    Alternativas da questão 22

    AFrancesa.BBrasileira.CAlemã.DHolandesa.
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    Gabarito oficial: C

23. Questão 23Área estimada: Direito Financeiro

    O Município Alfa estava enfrentando dificuldades para pagar em dia a remuneração de seus servidores públicos municipais. Em razão disso, resolveu requerer à instituição financeira federal BNDES um empréstimo, a fim de pagar as remunerações em atraso. O Município ofereceu, em garantia do empréstimo, terrenos de sua propriedade, cujo valor de mercado inclusive suplantava o montante a ser emprestado.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 23

    AÉ proibido ao BNDES realizar empréstimo para o pagamento de despesas com pessoal.BComo houve oferta de garantia em valor superior ao do empréstimo, este deverá ser realizado pelo BNDES.CÉ facultado ao BNDES realizar o empréstimo, mas apenas se reputar que as garantias oferecidas são de liquidez satisfatória.DSomente uma instituição financeira controlada pelo Estado em que se localiza o Município Alfa poderia realizar tal empréstimo.
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    Gabarito oficial: A

24. Questão 24Área estimada: Direito Financeiro

    Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

    Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 24

    AVeiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).BInseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).CAdequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.DPoderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

25. Questão 25Área estimada: Direito Tributário

    Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 25

    AA Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.BEmbora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.CNão há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.DAs novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.
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    Gabarito oficial: B

26. Questão 26Área estimada: Direito Tributário

    Mateus devia um valor elevado ao Fisco Federal, em dívidas de certo tributo federal devidamente lançadas e inscritas em Dívida Ativa da União ainda não prescritas, o que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), em fevereiro de 2020, a ajuizar execução fiscal contra ele.

    Mateus não foi localizado para ser citado nem foram encontrados bens sobre os quais poderia recair a penhora, tendo sido a PFN cientificada desses fatos, em abril de 2020. Assim, foi requerida e realizada a citação de Mateus por edital, ainda em abril de 2020.

    Em julho de 2025, sem que a situação se alterasse, o Magistrado, ouvida previamente a Fazenda Nacional, decretou a ocorrência da prescrição de tais créditos tributários.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 26

    AOcorreu a prescrição direta de tais créditos, pois foi alcançado o prazo prescricional quinquenal previsto no Código Tributário Nacional.BA ausência de citação pessoal de Mateus impede o curso da prescrição, de modo que esta, nesse caso, não poderia ter se consumado.CA prescrição intercorrente prevista no Código Tributário Nacional, ocorrida na pendência do processo de execução fiscal, fulminou tais créditos tributários.DA prescrição intercorrente prevista na Lei de Execuções Fiscais ainda não havia sido atingida, pois não se computou na contagem geral do prazo o período de 1 ano de suspensão do curso da execução.
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    Gabarito oficial: D

27. Questão 27Área estimada: Direito Tributário

    João da Silva recebeu vultosa importância da sociedade empresária em que trabalhava, a título de indenização por danos morais, por ter sido exposto meses antes, em público, diante de seus colegas, a uma situação vexatória.

    No momento do pagamento do valor da indenização, a sociedade empresária reteve na fonte o Imposto sobre a Renda que entendeu devido, recolhendo-o em DARF no mesmo ato. João, inconformado com a retenção, impugnou administrativamente a cobrança, mas a decisão de primeira instância administrativa denegou a restituição do imposto. João então consultou você, como advogado(a), pretendendo reaver o imposto que entende ser indevido.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 27

    AFoi correta a retenção do Imposto de Renda sobre aquela verba indenizatória, por se tratar de fato ocorrido em relação de emprego, equiparando-a a verba salarial.BCaso queira promover ação anulatória contra a decisão administrativa que denegou a restituição do Imposto sobre a Renda, João terá um prazo máximo de dois anos para fazê-lo.CJoão somente poderá requerer judicialmente a restituição do valor de Imposto sobre a Renda retido indevidamente, por ter natureza indenizatória, após esgotar a via administrativa tributária em todas as instâncias.DTendo sido negado em primeira instância administrativa o seu pedido de restituição do Imposto sobre a Renda que entende indevidamente retido, João somente poderá recorrer à segunda instância administrativa após realizar depósito prévio.
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    Gabarito oficial: B

28. Questão 28Área estimada: Direito Tributário

    A lei federal que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados (Cide Combustíveis) fixou a alíquota do álcool etílico combustível em R$ 37,20/m³ para a comercialização no mercado interno. Contudo, o governo federal, querendo estimular o uso do álcool etílico combustível, pelo Decreto do Presidente da República nº XXX, de 1º de agosto de 2024, reduziu esta alíquota para R$ 20,50/m³.

    Mudada a política governamental sobre a matéria, pelo Decreto nº YYY, datado de 1º de fevereiro de 2025, tal alíquota foi restabelecida em R$ 37,20/m³, com efeitos a serem produzidos a partir de 3 de junho de 2025.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 28

    AA produção de efeitos do Decreto nº YYY a partir de 3 de junho de 2025 viola o princípio da anterioridade tributária anual.BA redução da alíquota para R$ 20,50/m³ por decreto é inconstitucional, ainda que seja mais benéfica ao sujeito passivo tributário.CA redução da alíquota para R$ 20,50/m³ e seu restabelecimento para R$ 37,20/m³ podem ser feitas por decreto.DO restabelecimento de tal alíquota da Cide Combustíveis para o patamar de R$ 37,20/m³ por decreto viola o princípio da legalidade tributária.
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    Gabarito oficial: C

29. Questão 29Área estimada: Direito Tributário

    O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuintes.

    A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 29

    ASomente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.BO Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).CComo a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.DAinda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê-lo.
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    Gabarito oficial: D

30. Questão 30Área estimada: Direito Administrativo

    A sociedade empresária Begônia deseja participar de um procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de uma obra, que adotará a sequência adotada como regra na Lei nº 14.133/2021, mas está com receio de ser prejudicada no julgamento das propostas, que antecede à fase de habilitação.

    Em razão disso, a sociedade empresária consultou você, como advogado(a), a fim de esclarecer a possibilidade de apresentar um recurso administrativo, o momento correto para fazê-lo e os efeitos dele decorrentes, caso tal receio venha a ser concretizado.

    Sobre essa situação hipotética, assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento que você prestou.

    Alternativas da questão 30

    ANão há a possibilidade de se apresentar um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, diante da vedação expressa na aludida norma.BApenas depois da habilitação é que caberá a apresentação de um recurso administrativo contra o julgamento das propostas, de modo que é necessário aguardar o prosseguimento do certame para a manifestação da intenção de recorrer no momento oportuno.CO pedido de reconsideração em relação ao julgamento das propostas deve ser prontamente apresentado ao fim da respectiva fase e possui efeito suspensivo, de modo que a licitação só seguirá para a fase de habilitação após a apreciação das irresignações apresentadas.DA intenção de recorrer do julgamento das propostas deve ser imediatamente manifestada, mas o prazo para a apresentação das razões recursais será iniciado na data da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação, pois sua apreciação dar-se-á em fase única.
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    Gabarito oficial: D

31. Questão 31Área estimada: Direito Administrativo

    O Estado Alfa, cuja capital é o Município Beta, mediante decreto do Governador, em observância às formalidades legais, declarou de utilidade pública uma grande área localizada no Município Sigma, sede de Comarca, a qual abarca o imóvel pertencente ao particular João.

    Em razão do grande apego emocional com a localidade, onde vive há 25 anos, João recusou todas as propostas oferecidas pelo Poder Público e tentou impedir que as autoridades administrativas estaduais ingressassem no terreno do seu imóvel para a realização de levantamentos. Por isso, o Estado Alfa pretende ingressar, em juízo, com uma ação visando à desapropriação do bem.

    Preocupado, João contratou você, como advogado(a), para defendê-lo na futura demanda judicial.

    Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, que versa sobre as desapropriações por utilidade pública, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 31

    AA ação judicial deverá ser proposta pelo expropriante no foro da situação do bem imóvel, ou seja, na Comarca do Município Sigma.BAs autoridades administrativas do Estado Alfa poderão ingressar nas áreas compreendidas pela declaração de utilidade pública após a autorização judicial específica, ouvido o expropriado João.CO Estado Alfa poderá se imitir provisoriamente na posse do imóvel de João, desde que, declarada a situação de urgência, deposite, em juízo, o valor que o expropriado João entender justo a título de indenização.DIncumbirá ao expropriado João, em sede de contestação, expor todas as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do expropriante, especificando as provas que pretende produzir para demonstrar que inexiste utilidade pública na desapropriação almejada pelo Estado Alfa.
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    Gabarito oficial: A

32. Questão 32Área estimada: Direito Administrativo

    A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta realizou reunião deliberativa, na semana anterior, tendo por objeto discussões sobre documentos classificados como sigilosos, bem como sobre matérias de natureza administrativa.

    Considerando que a data da referida reunião não foi previamente divulgada no sítio da agência reguladora na internet, tampouco foi gravada em meio eletrônico, os sócios da entidade privada procuraram você para, na qualidade de advogado (a), prestar a devida consultoria jurídica.

    Nesse cenário, à luz da Lei no 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.

    Alternativas da questão 32

    AA reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta deverá ser anulada, na medida em que não houve a sua gravação em meio eletrônico.BInexiste irregularidade na reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta, já que foram discutidos documentos classificados como sigilosos, bem como matérias de natureza administrativa.CMuito embora a gravação, em meio eletrônico, da reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta não fosse obrigatória, era necessário a prévia divulgação da sua data no sítio da referida autarquia na internet.DPara que a reunião deliberativa do Conselho Diretor da Agência Reguladora Beta seja anulada, a sociedade empresária Alfa deverá demonstrar prejuízo em razão da ausência de divulgação prévia desta no sítio da referida autarquia na internet.
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    Gabarito oficial: B

33. Questão 33Área estimada: Direito Administrativo

    O Ministério Público ingressou, em Juízo, com ação de improbidade administrativa em face de João, agente público no Município Alfa, sob o fundamento de que ele teria, em outubro de 2025, frustrado, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de procedimento licitatório.

    Citado, o servidor público ofereceu contestação, por meio da sua atuação, na qualidade de advogado(a). Contudo, as preliminares suscitadas pelo réu, na contestação, foram rejeitadas. Em assim sendo, João procurou você, na condição de advogado(a), para tomar conhecimento das próximas etapas procedimentais.

    Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 33

    AA apelação é o recurso cabível para questionar a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação.BA defesa de João poderá interpor agravo de instrumento em detrimento da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas em sede de contestação.CMuito embora não seja cabível recurso em face da decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas por João na contestação, nada impede que a defesa formule pedido de reconsideração.DPor não ter ingressado no mérito da relação processual, a decisão judicial que rejeitou as questões preliminares suscitadas na contestação não é passível de impugnação via recurso ou pedido de reconsideração.
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    Gabarito oficial: B

34. Questão 34Área estimada: Direito Administrativo

    As autoridades competentes de determinado órgão federal, diante do grande acúmulo de trabalho, fizeram editar um ato formal delegando parcela de sua competência para outro órgão que a ele não é hierarquicamente subordinado, mediante a especificação das matérias e dos poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.

    Ao tomar conhecimento de tal fato, Gyslaine ficou muito preocupada quanto à possibilidade de o órgão delegado vir a decidir determinado recurso administrativo que estava tramitando perante o órgão delegante, razão pela qual buscou a sua assessoria jurídica a fim de esclarecer as peculiaridades e os limites da delegação de competência, à luz do disposto na Lei nº 9.784/1999.

    Assinale a opção que apresenta a informação correta que você, na qualidade de advogado(a), prestou.

    Alternativas da questão 34

    AA competência relativa à decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação.BO ato de delegação é irrevogável, razão pela qual o desfazimento da delegação deve ser objeto de avocação.CA competência, inexistindo impedimento legal, apenas poderia ser delegada para o órgão hierarquicamente subordinado.DAs decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante, que detém a competência originária.
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    Gabarito oficial: A

35. Questão 35Área estimada: Direito Ambiental

    A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo.

    Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência.

    Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.

    Alternativas da questão 35

    AO empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.BA cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.CO empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.DA cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.
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    Gabarito oficial: C

36. Questão 36Área estimada: Direito Ambiental

    O Prefeito do Município Ômega, após os trâmites pertinentes, fez editar um decreto que delimitou uma Área de Proteção Ambiental (APA), unidade de conservação de uso sustentável, em decorrência de sua grande extensão e do grau de ocupação humana, diante de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas. Dessa maneira busca proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

    A propriedade privada de Adélia Figueiredo está situada dentro da mencionada unidade de conservação. Preocupada, ela procura você, como advogado, para receber orientação sobre a validade do mencionado decreto e a extensão de seus efeitos, à luz do disposto na Lei nº 9.985/2000.

    Acerca dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 36

    AAs condições para a pesquisa e a visitação do público, observadas as exigências e restrições legais, devem ser estabelecidas por Adélia.BO Prefeito não poderia ter editado um decreto para a finalidade descrita, pois a Unidade de Conservação Ambiental só pode ser criada por lei.CA propriedade de Adélia deve ser desapropriada de acordo com o que dispõe a lei, porque está localizada em uma Unidade de Conservação de domínio público.DA Unidade de Conservação pertence, na realidade, ao grupo das unidades de proteção integral, o que permite o uso dos recursos naturais pelos proprietários privados.
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    Gabarito oficial: A

37. Questão 37Área estimada: Direito Civil

    Joaquim Cardoso e Celina de Holanda são pais das gêmeas Clarice e Maria, que têm 17 anos de idade.

    No ano passado, Clarice, com a devida autorização dos pais, casou-se com Ariano. Maria, no mês de março deste ano, iniciou o curso de Medicina em uma universidade federal.

    O casal procurou você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Civil, para ser orientado sobre a situação jurídica das filhas.

    A respeito da capacidade civil das filhas de Joaquim e Celina, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 37

    AComo Clarice é casada, ela é civilmente capaz.BMaria do Carmo, pela matrícula no ensino superior, é civilmente capaz.CTodas as filhas são relativamente incapazes, pois são maiores de 16 e menores de 18 anos.DTodas as filhas são absolutamente incapazes, pois são menores de 18 anos, sujeitando-se à autoridade parental.
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    Gabarito oficial: A

38. Questão 38Área estimada: Direito Civil

    Joaquim, de 71 anos de idade, é viúvo de Marta há cerca de quatro anos, e não finalizou a partilha de bens deixados por sua falecida esposa, porque há um litígio entre o filho comum do ex-casal e a filha do primeiro casamento de Marta.

    Na semana passada, Joaquim procurou você, como advogado(a), para ser orientado juridicamente acerca da união que pretende estabelecer com Joana, tendo em vista que a partilha anterior não será realizada antes do novo matrimônio.

    A respeito do regime de bens que deveria adotar na nova união, assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

    Alternativas da questão 38

    ASeparação convencional de bens, ante a idade de Joaquim.BQualquer regime de bens, por força da autonomia que é assegurada a Joaquim.CComunhão parcial de bens, de forma a resguardar os bens ainda não partilhados.DSeparação obrigatória de bens, para evitar a confusão patrimonial entre os vínculos conjugais.
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    Gabarito oficial: D

39. Questão 39Área estimada: Direito Civil

    Após uma intensa discussão motivada por questões financeiras, Lucas desferiu golpes fatais em seus pais, resultando na morte de ambos, que deixaram uma herança significativa.

    Mateus, seu irmão mais novo, ainda menor de idade, está sob a tutela de seu tio Ricardo, que se recusa a promover a exclusão de Lucas da sucessão por indignidade. Considerando que Mateus, por ser menor, não tem capacidade legal para agir diretamente, surgem dúvidas sobre quem tem legitimidade para requerer judicialmente a exclusão de Lucas da herança e quais são os procedimentos adequados para isso.

    Diante da situação hipotética narrada e com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 39

    AApenas Mateus, ao atingir a maioridade, terá o direito de pedir judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, pois ele é o herdeiro direto prejudicado.BO Ministério Público tem legitimidade para requerer a exclusão de Lucas por indignidade, protegendo os direitos de Mateus, menor e incapaz de agir por conta própria.CApenas Ricardo, na qualidade de tutor de Mateus, pode requerer judicialmente a exclusão de Lucas da sucessão, e a recusa de Ricardo impede que qualquer outra pessoa o faça.DLucas só poderá ser excluído da sucessão se Ricardo, na qualidade de tutor, concordar, independentemente da legitimidade de outro herdeiro ou do Ministério Público para a propositura da ação.
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    Gabarito oficial: B

40. Questão 40Área estimada: Direito Civil

    Lorena resolveu alienar um imóvel avaliado em R$ 2.000.000,00 para Marta. Para tanto, elas elaboraram uma minuta de contrato de compra e venda, especificando as partes, o bem, o preço e a forma de pagamento.

    Considerando a urgência da vendedora, que iria se mudar para o exterior, essa minuta foi impressa na casa de Marta e assinada pelas partes e pelas testemunhas Natália e Oscar.

    Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 40

    AO contrato de compra e venda é válido, uma vez que, na presença de duas testemunhas, o instrumento particular poderia ser utilizado.BO contrato de compra e venda é nulo, por desobediência de sua forma, mas poderá ser convertido em promessa de compra e venda.CO contrato de compra e venda é anulável, por vício de sua forma, decaindo as partes do direito de promover a anulação no prazo de dois anos de sua celebração.DO contrato de compra e venda é anulável por vício de forma. A lei permite, entretanto, a sua convalidação caso haja o reconhecimento das firmas de todos os envolvidos no Ofício de Notas.
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    Gabarito oficial: B

41. Questão 41Área estimada: Direito Civil

    Eduardo vendeu um imóvel urbano a Clara, estipulando em contrato particular que, caso futuramente ela decidisse vendê-lo, Clara deveria notificá-lo previamente, conferindo-lhe o direito de adquirir o bem nas mesmas condições ofertadas a terceiros. Passados doze meses da compra, Clara recebeu proposta de venda pelo mesmo valor pago e, sem notificar Eduardo, vendeu o imóvel para Flávio.

    Eduardo, ao saber do negócio já concluído, procurou Flávio para discutir o direito de preferência, mas este afirmou não ter sido informado sobre qualquer cláusula contratual anterior. Eduardo ajuizou ação para haver o imóvel para si, mediante o pagamento do mesmo valor da proposta aceita por Clara.

    Com base nas disposições legais sobre o direito de preempção, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 41

    AEduardo não pode exigir o imóvel para si, mas poderá pleitear perdas e danos contra Clara, caso comprove que foi privado de exercer seu direito de preferência.BEduardo poderá reaver o imóvel se provar que notificou Flávio, por escrito, antes da conclusão do negócio, mesmo que Clara tenha omitido a existência da preferência.CEduardo perdeu o direito à preempção, pois este não pode ser exercido se o novo comprador não tinha ciência da cláusula de preferência existente no contrato anterior.DEduardo pode exigir o imóvel para si, mediante depósito do valor ajustado com o terceiro, desde que o faça no prazo de até 180 dias da alienação, conforme admite o Código Civil.
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    Gabarito oficial: A

42. Questão 42Área estimada: Direito Civil

    Sara, em 24 de outubro de 2023, outorgou a Vítor, seu filho, uma procuração por instrumento público para vender seu imóvel até 24 de outubro de 2026. No momento da outorga, Sara gozava de boa saúde mental.

    A partir de 2024, Sara passou a sofrer um acelerado processo de demência, vindo a perder as suas habilidades cognitivas básicas no início de 2025. Sara foi interditada e Roberto, seu marido, tornou-se o seu curador.

    Em 24 de setembro de 2025, Raul se interessou em comprar o imóvel de Sara, e Vítor se apresentou como procurador da mãe.

    Na qualidade de advogado de Raul, assinale a opção que apresenta a sua orientação jurídica para o caso.

    Alternativas da questão 42

    ANão recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois há possíveis interesses conflitantes entre eles.BNão recomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, diante da interdição, o contrato de mandato é extinto.CRecomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, apesar da incapacidade superveniente, o contrato de mandato é eficaz até o término do prazo, quando este for determinado.DRecomendaria a aquisição do imóvel, figurando Vítor como representante de Sara, pois, tendo a procuração sido outorgada por instrumento público, e estando Sara com boa saúde mental no momento da outorga, o mandato é válido e eficaz.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

43. Questão 43Área estimada: Estatuto da Criança e do Adolescente

    Enzo, de 16 anos de idade, ingressou em um grande supermercado e subtraiu diversas peças de picanha, que totalizaram mais de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Um segurança, percebendo a atitude suspeita de Enzo, o apreendeu no estacionamento. Enzo confessou a autoria.

    O Ministério Público representou contra o adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto (Art. 155, caput, do CP). Durante a instrução processual, ficou constatado que essa foi a primeira passagem de Enzo pela Vara da Infância e Juventude.

    A família de Enzo procurou você, como advogado(a), para saber qual medida poderá ser aplicada ao caso.

    Com base na expressa disposição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, a medida que você indicou.

    Alternativas da questão 43

    ANão poderá ser aplicada a medida socioeducativa de advertência, tendo em vista a primariedade e a pouca lesividade do ato.BEle deve receber a medida socioeducativa de internação, já que isso o afastará do meio criminoso e permitirá sua ressocialização.CA medida cabível é a semiliberdade, já que ele deve receber uma medida socioeducativa, mas não a ponto de mantê-lo totalmente privado de liberdade.DNão cabe a aplicação da medida socioeducativa de internação, porque o ato não foi cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há reiteração em infrações graves.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

44. Questão 44Área estimada: Estatuto da Criança e do Adolescente

    Matheus, 17 anos, insiste em passar longos períodos na rua, deixando de lado os deveres escolares e, também, os compromissos familiares. A rebeldia de Matheus é atribuída à ausência do pai, que abandonou a família logo após o seu nascimento e de quem nunca mais ele teve notícia.

    Carolina, preocupada com a situação do filho, busca a inserção de Matheus no mercado formal de trabalho e encontra a oportunidade em um grande supermercado da região. O estabelecimento necessita de uma pessoa para carregar as caixas de produtos e abastecer o mercado durante a madrugada, especificamente entre meia-noite e quatro horas da manhã.

    Entretanto, por ainda não ter atingido a maioridade, Carolina possui dúvidas sobre a possibilidade de Matheus trabalhar. Por isso, procura você, como advogado(a), para ter sua orientação jurídica.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua orientação.

    Alternativas da questão 44

    AMatheus, por estar no final da adolescência, pode trabalhar sem restrições.BMatheus não pode ingressar no mercado formal de trabalho, por ainda não ter completado 18 anos.CMatheus não pode trabalhar no cargo oferecido, já que o ECA veda o trabalho noturno entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte.DPor ter 17 anos, Matheus pode trabalhar no mercado durante a madrugada, desde que a atividade não prejudique a sua frequência às aulas.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

45. Questão 45Área estimada: Direito do Consumidor

    Mário, passando por dificuldades financeiras, solicitou, em juízo, a instauração de processo de repactuação de dívidas, que é deferido juntamente com a designação de audiência conciliatória.

    Na data fixada, a maior parte dos credores compareceu, com exceção do Banco XYZ S.A., que preferiu não se submeter à conciliação por superendividamento, por entender ser infrutífero o procedimento.

    A respeito da ausência do Banco XYZ S.A. à audiência, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 45

    AAcarreta o vencimento antecipado da dívida de Mário.BInterrompe os encargos da mora incidentes em seu crédito.CPermite-lhe ajuizar individualmente ação de cobrança do crédito.DImporta na submissão ao plano de repactuação de dívidas nas mesmas condições que os credores presentes.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

46. Questão 46Área estimada: Direito do Consumidor

    Maria Victoria, em maio de 2023, decidiu aceitar a oferta do cartão de crédito Black, oferecido pelo Banco Y, do qual já era correntista há cerca de três anos. Contudo, em agosto de 2023, deixou de pagar a fatura de julho, no valor de R$ 5.300,00 (cinco mil e trezentos reais).

    Em razão disso, passado o vencimento, o Banco Y debitou automaticamente da conta-corrente dela o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao denominado “pagamento mínimo” da fatura do cartão de crédito.

    Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 46

    ANas hipóteses em que não há previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 60 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito após 30 dias da data do seu vencimento.BIndependentemente de serem contratos distintos, pelo fato de existir uma única relação jurídica entre o consumidor e o banco, pode o banco debitar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito automaticamente da conta-corrente do consumidor em caso de inadimplemento.CHavendo saldo em conta, mesmo não havendo previsão contratual para tanto, é possível ao banco debitar automaticamente o valor integral da fatura do cartão de crédito da conta-corrente do consumidor, quando ultrapassados 30 dias do inadimplemento e notificado o consumidor do débito.DTratando-se de contratos distintos, de cartão de crédito e de conta-corrente, o banco somente pode fazer o débito na conta-corrente do valor mínimo da fatura se essa possibilidade estiver prevista de forma expressa, clara e destacada no contrato celebrado com a instituição financeira.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: D

47. Questão 47Área estimada: Direito Empresarial

    Mercado Barra Velha Ltda. emitiu nota promissória no valor de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), com vencimento no dia 19 de dezembro de 2021. Não houve pagamento na data do vencimento e o credor somente levou o título a protesto no dia 2 de dezembro de 2023, sendo o protesto lavrado dois dias após.

    Sobre o caso, com base na legislação de regência da nota promissória e das condições para sua cobrança em face do emitente, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 47

    AO credor ainda poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente em razão da interrupção da prescrição pelo protesto cambial.BO credor poderá promover a execução da nota promissória em face do emitente, considerando-se que ainda não expirou o prazo de cinco anos para a propositura da ação cambial.CO credor não pode promover a execução da nota promissória, em razão do protesto para a cobrança do emitente ser facultativo e do decurso do prazo de três anos da data do vencimento.DO título deveria ter sido apresentado até o primeiro dia útil após o vencimento, acarretando a perda do direito de ação em caso de inobservância dessa regra, embora o protesto seja facultativo para a cobrança.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: A

48. Questão 48Área estimada: Direito Empresarial

    A padaria Jacaré dos Homens Ltda. teve sua falência requerida em razão da impontualidade no pagamento de duplicata de prestação de serviço, no valor de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), aceita e devidamente protestada para este fim. A devedora procurou você, como advogado(a), informando que pretende depositar o valor cobrado.

    Acerca deste depósito, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 48

    ADeverá ser realizado em dinheiro, no prazo de quinze dias, contado da citação da devedora.BCompreenderá o valor total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios.CSuspenderá o processo pelo prazo de trinta dias ou até que seja apreciado o mérito da cobrança, o que ocorrer por último.DPoderá ser realizado em dinheiro ou mediante prestação de caução real ou fidejussória no prazo de cinco dias, contado da citação.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

49. Questão 49Área estimada: Direito Empresarial

    A sociedade empresária Pinheiros & Filhos Ltda., constituída em 2017 e com sede em Pancas, ES, pretende registrar como marca o sinal distintivo nominativo Pancadão, a ser utilizado nos produtos alimentícios que ela fornece a mercados, supermercados e armazéns na região de Pancas, ES, e Resplendor, MG.

    Na mesma cidade de Pancas, ES, há um estabelecimento explorado pelo empresário individual Domingos Guandu, cujo título é Bar e Mercearia Pancadão, constituído em 2000 e usado desde então, que revende os produtos alimentícios fornecidos por Pinheiros & Filhos Ltda.

    Considerados estes dados, a respeito do registro de marca, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 49

    ANão há impedimento do registro de Pancadão como marca, pois o uso do mesmo sinal distintivo para título de estabelecimento de terceiro, ainda que anterior, é incapaz de retirar a originalidade da marca.BNão há impedimento do registro de Pancadão como marca, haja vista que o sinal distintivo é novo e só há proteção para o título de estabelecimento no âmbito da propriedade industrial com o registro no INPI.CPancadão não poderá ser registrado como marca por ser a reprodução de sinal distintivo característico de título de estabelecimento de terceiro, quando suscetível de causar confusão ou associação entre a marca e o título de estabelecimento.DPancadão não poderá ser registrado como marca em razão da prioridade de uso do título de estabelecimento Pancadão pelo empresário Domingos Guandu, em âmbito nacional, decorrente da inscrição do empresário na Junta Comercial.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

50. Questão 50Área estimada: Direito Empresarial

    Em relação aos elementos caracterizadores do empresário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 50

    AO empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atos de comércio, dentre os quais não se inclui a prestação de serviços.BO exercício de profissão intelectual, de natureza artística, literária ou científica em nenhuma hipótese poderá servir para caracterizar o empresário.CO empresário caracteriza-se pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.DA inscrição do empresário na Junta Comercial e o exercício de atividade econômica em caráter habitual são os dois requisitos para sua caracterização.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

51. Questão 51Área estimada: Direito Processual Civil

    Machado de Assis ajuizou ação indenizatória em face de Quincas Borba, pugnando pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, resultantes do inadimplemento de contrato de prestação de serviços.

    O Juiz condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e danos materiais, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, diante da necessidade de comprovação dos prejuízos que vêm sendo experimentados pelo autor, desde a ocorrência do ilícito.

    Quincas Borba contratou você, como advogado(a), para interpor recurso de apelação, buscando a reforma integral da sentença.

    Tomando o caso acima como premissa, assinale a opção que, corretamente, apresenta sua orientação.

    Alternativas da questão 51

    AEnquanto não houver o julgamento do recurso de apelação, não será possível realizar a liquidação de sentença no capítulo referente aos danos materiais.BApesar de Quincas Borba ter ofertado apelação, Machado de Assis poderá requerer desde logo a liquidação do capítulo dos danos materiais em autos apartados.CA liquidação de sentença somente poderá ser promovida por requerimento de Machado de Assis, pois o réu não detém legitimidade para requerer a liquidação de sentença.DQuincas Borba, em liquidação de sentença, poderá rediscutir a obrigação de pagamento dos danos materiais, sendo lícito ao Juiz modificar a sentença anteriormente proferida.
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    Gabarito oficial: B

52. Questão 52Área estimada: Direito Processual Civil

    Por conta de danos sofridos em um acidente de trânsito, Juciara ajuizou ação em face de Carla, pleiteando a sua condenação ao pagamento de indenização.

    Julgado procedente o pedido, a Ré foi condenada ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais e materiais. Transitada em julgado a sentença, Carla imediatamente peticiona no referido processo, antes de qualquer depósito, oferecendo o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com o devido depósito de tal quantia, e pleiteando o reconhecimento do cumprimento de sua obrigação.

    Sobre tal fato, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 52

    AConcluindo o Juiz pela insuficiência do depósito, incidirão a multa e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor total devido.BJuciara deverá ser intimada do depósito e, caso impugne o valor, somente poderá levantar o montante total após o Juiz decidir sobre a suficiência do depósito.CCaso Juciara não se oponha ao valor ofertado, ainda que inferior à condenação, será reconhecida como satisfeita a obrigação, com a consequente extinção do processo.DO cumprimento de sentença depende da expressa manifestação de vontade da parte autora, de modo que Carla não poderia realizar o depósito dos valores devidos antes de intimada para tanto.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

53. Questão 53Área estimada: Direito Processual Civil

    Paula ajuizou ação indenizatória por atraso de voo contra a companhia aérea Big Ben perante certo Juizado Especial Cível. Em sentença, o Magistrado condenou a companhia aérea ao pagamento de determinada quantia em dinheiro.

    Interposto recurso inominado pela companhia aérea, a Turma Recursal competente proveu o recurso. No entanto, em sua decisão, cometeu graves erros de aplicação de normas infraconstitucionais federais e normas constitucionais. A decisão colegiada, por outro lado, não incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a matéria constitucional está devidamente pré-questionada.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 53

    ANão há recurso cabível contra a decisão proferida pela Turma Recursal.BPaula deve opor embargos de declaração a fim de sanar os erros de interpretação de norma cometidos pela Turma Recursal.CPaula deve interpor recurso extraordinário contra a decisão da Turma Recursal, tendo em vista que a decisão incorreu em erros de aplicação de normas constitucionais.DPaula deve interpor recurso especial e recurso extraordinário simultaneamente, tendo em vista que o primeiro é cabível quando há violação à norma infraconstitucional federal, enquanto o segundo é cabível quando há violação à norma constitucional.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

54. Questão 54Área estimada: Direito Processual Civil

    Aziz ajuizou ação de procedimento comum contra Betina, na qual requer sua condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, após ter se sentido humilhado por Betina, que o xingou na frente de colegas de trabalho durante certa reunião profissional.

    Em primeiro grau, o Magistrado proferiu sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Aziz, condenando Betina ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Aberto o prazo de 15 dias úteis para a interposição de recurso contra a sentença, apenas Aziz interpôs apelação, tendo requerido a reforma da decisão para que Betina fosse condenada a pagar o valor integral de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Após a interposição do recurso de apelação por Aziz, o Magistrado abriu o prazo para que Betina apresentasse contrarrazões no prazo legal.

    Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 54

    ABetina poderá apresentar contrarrazões ao recurso unicamente no prazo de 15 dias corridos.BBetina poderá apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 dias úteis e, nos 15 dias úteis subsequentes, poderá interpor apelação adesiva.CBetina poderá apresentar, no prazo concedido, contrarrazões ao recurso e interpor apelação adesiva; caso o recurso de apelação de Aziz seja inadmitido, o recurso de Betina também o será.DBetina poderá apresentar apenas contrarrazões ao recurso, não sendo possível a interposição de recurso adesivo no caso concreto, tendo em vista que o recurso adesivo não é admissível em apelação.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

55. Questão 55Área estimada: Direito Processual Civil

    João propõe ação de exigência das contas contra o seu sócio, Vinícius, para verificar a regularidade da administração dos bens da pessoa jurídica Discos de Vinil Ltda, da qual ambos são sócios. Vinícius contesta o pedido, sustentando que já havia prestado as contas extrajudicialmente, bem como efetuado a juntada da prestação de contas em conjunto com a contestação.

    Nesse caso, continuando o procedimento, o Juiz deverá

    Alternativas da questão 55

    Aintimar João para se manifestar no prazo de 15 dias.Bjulgar antecipadamente o mérito, impondo a Vinícius o dever de prestar as contas.Cextinguir o processo sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir de João.Ddesignar, necessariamente, uma audiência de instrução e julgamento para colher o depoimento pessoal das partes, a fim de deslindar a controvérsia.
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    Gabarito oficial: A

56. Questão 56Área estimada: Direito Processual Civil

    A Associação de Defesa dos Usuários de Smartphone (ADUS) ajuizou ação civil pública em face do fabricante X, requerendo a sua condenação para a retirada do aparelho Y do mercado, em razão de vícios em seu processo construtivo.

    Após a oferta de contestação pelo réu, no curso da fase instrutória, houve abandono imotivado da causa pela Associação.

    Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 56

    AÉ vedado ao Poder Público se habilitar como litisconsorte na causa.BO Ministério Público poderá assumir a titularidade da ação, assim como outra associação legitimada.CA ação deverá ser extinta sem resolução do mérito, fundado em abandono da causa, independentemente de requerimento do réu.DA associação, para propor a ação civil pública, deve necessariamente ter sido constituída há pelo menos um ano, vedada a dispensa de tal requisito por decisão judicial.
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    Gabarito oficial: B

57. Questão 57Área estimada: Direito Penal

    Daniel chegou em casa embriagado e exigiu que sua esposa, Bianca, praticasse com ele conjunção carnal.

    Diante da recusa de Bianca, Daniel passou a empregar a coação física contra a sua esposa, porém, os gritos de Bianca foram ouvidos por vizinhos, que lograram entrar no imóvel e imobilizar Daniel, antes que consumasse o ato.

    Daniel foi denunciado pelo delito de estupro, mas, alguns meses após os fatos, e antes do recebimento da denúncia, Daniel e Bianca reataram o casamento.

    A você, na qualidade de advogado(a) de defesa de Daniel, cabe alegar

    Alternativas da questão 57

    Aa retratação tácita da representação da ofendida.Ba causa de diminuição de pena em razão da tentativa.Ca excludente de ilicitude ante o exercício regular de um direito.Do perdão tácito em razão da manutenção da sociedade conjugal.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

58. Questão 58Área estimada: Direito Penal

    Hermenegildo e Ataulfo são amigos desde a infância, mas, devido a divergências políticas, tornaram-se inimigos. Na véspera da eleição para Presidente do Sindicato da classe a qual pertencem, eles se encontraram em um botequim da cidade de Sucupira e o primeiro sacou sua pistola, que estava carregada com 17 munições, e disparou uma vez, com a intenção de matar, na direção de Ataulfo, atingindo-o no joelho.

    No clima tenso que surgiu depois do ato, Ataulfo lembrou a Hermegildo que ambos formaram o ataque do time de futebol que se sagrou campeão juvenil na escola primária. Hermenegildo, emocionado com a lembrança do ex-amigo, abandonou a arma de fogo no chão e foi embora. Ataulfo sobreviveu sem sequelas.

    Diante da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 58

    AHouve arrependimento voluntário, e Hermenegildo deve responder pelo crime que desejou consumar.BHouve crime impossível, pois a conduta de Hermenegildo mostrou-se absolutamente ineficaz.CHouve tentativa imperfeita, pois a hesitação de Hermenegildo impediu o resultado mais gravoso.DHouve desistência voluntária, e Hermenegildo deve responder pelos atos já praticados.
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    Gabarito oficial: D

59. Questão 59Área estimada: Direito Penal

    Leandro e Leonardo planejaram matar Sérgio e, para tanto, resolveram simular um assalto durante o qual aqueles efetuariam disparos com armas de fogo na direção deste.

    Leandro e Leonardo foram conduzidos ao local em dois carros pilotados, respectivamente, por José e Luciano, que estavam cientes do plano, mas se recusaram a pegar nas armas de fogo. Sérgio faleceu em razão dos ferimentos.

    Diante da situação hipotética, assinale a opção correta.

    Alternativas da questão 59

    AJosé e Luciano são partícipes do crime de homicídio doloso consumado praticado por Leandro e Leonardo.BJosé e Luciano praticaram tentativa de roubo, enquanto Leandro e Leonardo praticaram o crime de homicídio.CJosé e Luciano são autores colaterais do crime de roubo, enquanto Leandro e Leonardo são autores mediatos do crime de homicídio.DJosé e Luciano não integram o concurso de agentes, pois somente Leandro e Leonardo detinham o domínio final da empreitada criminosa.
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    Gabarito oficial: A

60. Questão 60Área estimada: Direito Penal

    Paulo, ao sair irritado da partida em que o seu clube de futebol havia perdido de goleada para o maior rival, sacou sua arma de fogo e, mesmo não desejando diretamente matar alguém, mas assumindo o risco de fazê-lo, disparou diversas vezes na direção de uma estação de trem, pois tinha ciência de que ela estava lotada e servia como ponto de encontro para a torcida do clube rival.

    Um dos disparos acabou atingindo fatalmente um padre, que se deslocava em direção à igreja para oficiar a missa.

    Sobre o crime praticado por Paulo, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 60

    AHomicídio, mediante dolo eventual.BHomicídio culposo, pois sua intenção não era causar a morte.CTentativa de homicídio, pois sua intenção não era causar a morte.DHomicídio mediante preterdolo, pois o padre não estava entre os alvos de Paulo.
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    Gabarito oficial: A

61. Questão 61Área estimada: Direito Penal

    Josué foi condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática do crime de tráfico de drogas, a cumprir a pena de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa.

    Durante a execução da pena, entre as opções de trabalho e estudo que lhe foram ofertadas, Josué optou por aderir aos cursos profissionalizantes a distância, com o objetivo de reduzir o tempo de encarceramento.

    Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 61

    AJosué tem direito à remição na razão de um dia de pena para cada dia de estudo.BO tempo de ensino a distância pode ser computado para fins de remição da pena.CEm caso de falta grave, o Juiz poderá revogar a integralidade do tempo remido do ato praticado.DA detração por trabalho na prisão é mais vantajosa do que a remição do tempo de pena pelo estudo.
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    Gabarito oficial: B

62. Questão 62Área estimada: Direito Penal

    Pedro costumava consumir maconha. Vislumbrando a perspectiva de lucro, passou a plantá-la e a fabricar artesanalmente cigarros de maconha, mantendo-os parcialmente em depósito e vendendo o restante da produção por meio de aplicativo de mensagens telefônicas.

    Devido ao aumento da divulgação do serviço prestado, Pedro foi investigado e preso quando possuía, em casa, 500 gramas de maconha, sendo acusado da prática do crime de tráfico de drogas por cinco vezes, haja vista que importou sementes, plantou-as, fabricou cigarros e os manteve em depósito, além de vender parte da produção.

    Você, como advogado(a), foi constituído(a) por Pedro para atuar no curso da Ação Penal.

    Sobre o caso narrado, assinale a opção que indica, corretamente, a orientação jurídica que você prestou.

    Alternativas da questão 62

    APedro praticou apenas o crime de porte de drogas para o consumo pessoal, pois a droga foi produzida e apreendida no interior de sua casa.BPedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob continuidade delitiva, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.CPedro praticou crime único de tráfico de drogas, pois o tipo penal aplicável ao caso é misto, o que atrai a incidência do princípio da alternatividade.DPedro praticou o crime de tráfico de drogas por cinco vezes, sob concurso formal, razão pela qual faz jus à mitigação da pena total.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: C

63. Questão 63Área estimada: Direito Processual Penal

    Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público.

    Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano.

    De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.

    Alternativas da questão 63

    AO prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação do último corréu, tratando-se de prazo comum às partes.BO prazo de apresentação da resposta à acusação é de dez dias a contar da citação de Marivaldo, podendo ser encerrado antes do prazo de Sérgio.CDeve ser alegada a violação ao contraditório, pois o corréu delatado deve participar das tratativas de celebração do acordo de colaboração premiada.DDeve ser alegada a ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, pois a palavra do colaborador, sem provas de corroboração, é insuficiente para o recebimento da denúncia.
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    Gabarito oficial: D

64. Questão 64Área estimada: Direito Processual Penal

    Vanessa foi denunciada pelo crime de furto por ter subtraído um celular. Na audiência, a prova testemunhal apontou que Vanessa utilizou de grave ameaça, consistente em apontar um revólver para a vítima, como meio de obtenção do celular. A vítima não compareceu à audiência de reconhecimento de pessoas. O Juiz, usando a prova testemunhal, sem qualquer aditamento da denúncia por parte do Ministério Público, condenou Vanessa pelo crime de roubo. Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, o que a defesa deve alegar na apelação.

    Alternativas da questão 64

    AA violação ao princípio do ne bis in idem.BA violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença.CA impossibilidade de a prova testemunhal servir para condenar a ré, inclusive pelo furto.DA nulidade do processo, porque a condenação dependeria necessariamente do reconhecimento pessoal feito pela vítima.
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    Gabarito oficial: B

65. Questão 65Área estimada: Direito Processual Penal

    Anderson está sendo investigado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. Depois da quebra dos sigilos bancários e fiscal, a polícia efetuou o indiciamento de Anderson, sendo certo que não existia mais nenhuma diligência pendente. A defesa de Anderson requereu o acesso aos autos da investigação, que foi negado pelo Delegado de Polícia, com o argumento da inquisitividade e sigilo do inquérito policial. O Juiz também negou o acesso afirmando que o inquérito é sigiloso e possuía extratos bancários e fiscais. Assinale a opção que indica, corretamente, o argumento que você, na condição de advogado(a), deve usar no recurso para garantir o acesso ao inquérito.

    Alternativas da questão 65

    AO princípio de in dubio pro reo.BO direito absoluto de acessar o inquérito, em qualquer hipótese, como consectário da ampla defesa.CO princípio da publicidade, que deve ser aplicado tanto na fase de investigação quanto na fase processual.DÉ direito do advogado regularmente constituído ter acesso às diligências já documentadas, somado ao fato de não existir nenhuma diligência pendente.
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    Gabarito oficial: D

66. Questão 66Área estimada: Direito Processual Penal

    Nicola injuriou Robson e Carlos, servidores públicos federais, por fatos relacionados a times de futebol, mas sem caráter racial na injúria. Robson ofereceu queixa-crime, ao passo que Carlos deixou passar o prazo de decadência.

    O Juiz extinguiu a punibilidade, sob o argumento de que a decadência do direito de um dos envolvidos provocava a extinção de punibilidade em relação a todos.

    Assinale a opção que apresenta o recurso que você, na condição de advogado(a) de Robson, deve apresentar.

    Alternativas da questão 66

    AO princípio da eventualidade demonstra o equívoco da decisão do Juiz.BO direito de queixa é autônomo para cada vítima, o que torna impossível, juridicamente, a extensão da decadência nesse caso.CA decadência não extingue a punibilidade, sendo apenas uma causa de diminuição a ser levada em consideração na dosimetria da pena.DA propositura de queixa por parte de Robson interrompeu o prazo de decadência para Carlos, uma vez que não há que se falar em extinção de punibilidade.
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    Gabarito oficial: B

67. Questão 67Área estimada: Direito Processual Penal

    Leandro oferece queixa-crime no Juizado Especial Criminal. O Juiz rejeita a queixa sustentando a existência de decadência.

    Na condição de advogado(a) de Leandro, assinale a opção que indica, corretamente, o recurso que deve ser interposto contra a decisão que rejeitou a queixa.

    Alternativas da questão 67

    AApelação.BRecurso inominado.CCarta testemunhável.DRecurso em sentido estrito.
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    Gabarito oficial: A

68. Questão 68Área estimada: Direito Processual Penal

    Débora, primária e sem antecedentes, foi presa em flagrante no Aeroporto Internacional de Guarulhos, quando desembarcava no Brasil, em voo vindo do exterior, com um artefato que simulava uma arma de fogo de uso proibido na bagagem, ou seja, um simulacro que pode facilmente ser confundido com uma arma de fogo real. O simulacro é produto de importação proibida no Brasil.

    Débora foi enquadrada no delito de tráfico internacional de armas, previsto no Art. 18 do Estatuto do Desarmamento, cuja pena cominada é de 8 a 16 anos de reclusão, com a causa de aumento de metade (Art. 19 do Estatuto). A Polícia Federal lavrou o auto de prisão em flagrante e Débora foi submetida à audiência de custódia perante o Juiz Federal de Guarulhos.

    Como advogado(a) de Débora, assinale a afirmativa que contém as teses defensivas corretas.

    Alternativas da questão 68

    AA atipicidade do fato, ante o crime impossível e, ainda que assim não fosse, há incompetência absoluta da Justiça Federal.BA desclassificação para contrabando (pena de 2 a 5 anos) e o cabimento de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.CComo Débora é mulher e não tem antecedentes criminais, e o fato não foi cometido mediante violência ou grave ameaça, é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar.DO fato foi meramente tentado, de forma que a pena mínima cominada com a redução máxima pela tentativa é igual a 4 anos, tornando cabível o acordo de não persecução penal.
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    Gabarito oficial: B

69. Questão 69Área estimada: Direito Previdenciário

    Antônio José, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, completou 65 anos de idade, após 30 anos ininterruptos de atividade remunerada como segurado empregado.

    Diante disso, procurou você, como advogado(a), para ser orientado sobre sua aposentadoria.

    Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação.

    Alternativas da questão 69

    AAntônio não possui carência para fins de aposentadoria.BAntônio já possui idade e carência para fins de aposentadoria.CAntônio somente poderia, no caso narrado, se aposentar após 35 anos de contribuição.DAntônio não possui idade mínima, na forma fixada pela Constituição da República de 1988.
    Ver gabarito

    Gabarito oficial: B

70. Questão 70Área estimada: Direito Previdenciário

    Manuela Dias, empregada doméstica, procurou você, como advogado(a), para receber orientação jurídica para uma demanda relacionada a acidente de trabalho, que ocorreu durante os seus afazeres diários na residência da empregadora doméstica, que gerou incapacidade temporária.

    Assinale a opção que indica a orientação correta.

    Alternativas da questão 70

    AManuela poderá usufruir de benefício previdenciário por incapacidade temporária, ainda que possua menos de 12 contribuições mensais.BO acidente de trabalho somente será reconhecido como tal caso haja incapacidade mínima de seis meses para o trabalho, avaliada por perícia médica.CA conexão da incapacidade com o trabalho poderá ser aferida pelo INSS, mas nunca com a aplicação do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NTEP.DA incapacidade de Manuela, na situação narrada, nunca poderia ser decorrente de doenças, pois o acidente de trabalho é sempre súbito, imediato e instantâneo.
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    Gabarito oficial: A

71. Questão 71Área estimada: Direito do Trabalho

    Paulo foi contratado pela sociedade empresária Novos Horizontes para exercer a função de técnico em informática. João trabalha no mesmo setor e, por força de readaptação, exerce a mesma função de Paulo há seis meses. Luciana foi contratada um ano depois de Paulo, e ambos exercem a mesma função, não havendo diferença no trabalho realizado pelos três empregados.

    A sociedade empresária não tinha pessoal organizado em quadro de carreira, e o trabalho era distribuído entre os três indistintamente. Contudo, João recebia R$ 600,00 (seiscentos reais) a mais que Paulo, que, por sua vez recebia R$ 500,00 (quinhentos reais) a mais de salário que Luciana. Diante disso, você, como advogado(a), foi consultado(a) por Luciana acerca da diferença salarial.

    Assinale a opção que apresenta a resposta correta dada ao questionamento.

    Alternativas da questão 71

    AA diferença salarial não se justifica em nenhuma das hipóteses, cabendo a equiparação ao salário de maior valor.BPaulo pode ganhar mais que Luciana pelo fato de ser homem, mas, em relação a João, a diferença salarial é injustificável.CPaulo pode ganhar mais que Luciana em razão do tempo na função, que é a razão de Luciana não fazer jus ao mesmo salário que João.DA diferença salarial de Luciana em relação a Paulo não se justifica, pelo que os dois deveriam receber o mesmo salário, mas no caso de João, por ser readaptado, a diferença salarial é cabível.
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    Gabarito oficial: D

72. Questão 72Área estimada: Direito do Trabalho

    Uma Organização não Governamental está realizando uma série de parcerias com entidades privadas visando à inserção e ao aprendizado de menores no mercado de trabalho, a fim de estimular o primeiro emprego, bem como evitar os riscos de envolvimento com a criminalidade.

    Diante disso, consultou você, na qualidade de advogado(a), a respeito do trabalho do menor como empregado.

    Assinale a opção que apresenta, corretamente, a sua orientação sobre o caso.

    Alternativas da questão 72

    AÉ permitido ao menor de 18 e maior de 16 anos, o trabalho em bilheterias em cinemas e teatros, das 22 às 24 horas, a fim de não gerar prejuízo à frequência escolar.BÉ permitido ao maior de 16 anos e menor de 18 anos, o trabalho como frentista em postos de gasolina.CÉ permitido ao menor o trabalho em quiosques da orla das praias destinados à venda de comidas de todo o gênero e bebidas alcoólicas e não alcoólicas.DÉ permitido ao menor, a partir de 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz.
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    Gabarito oficial: D

73. Questão 73Área estimada: Direito do Trabalho

    Pedro trabalha numa sociedade empresária desde 2022. Na norma coletiva da categoria de Pedro há uma cláusula que fixa o intervalo intrajornada de 20 minutos para a jornada superior a seis horas diárias e, outra cláusula, prevendo que a remuneração do trabalho noturno será igual à do diurno.

    Considerando o que foi estipulado na norma coletiva, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 73

    AAmbas as cláusulas da norma coletiva são inválidas.BSomente a cláusula relativa ao trabalho noturno é válida.CSomente a cláusula relativa ao intervalo intrajornada é válida.DAmbas as cláusulas são válidas, porque relativas a direitos passíveis de negociação.
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    Gabarito oficial: A

74. Questão 74Área estimada: Direito do Trabalho

    A sociedade empresária Distribuidora de Bebidas Bom Paladar Ltda. pretende instituir uma política de incentivo aos seus empregados. Para tanto, deseja dar benefícios compreendidos em melhorias da condição de trabalho, com o fornecimento de uniformes novos, mais leves e confortáveis, computadores portáteis, transporte coletivo de ida e volta para o trabalho em ônibus da sociedade empresária, além de incentivo à educação, com pagamento de mensalidades e bolsa-livros para todos os empregados.

    Você foi procurado(a), como advogado(a), para responder à consulta da sociedade empresária acerca da integração dos valores à remuneração dos empregados.

    Diante disso, observado o texto da CLT, assinale a afirmativa que, corretamente, apresenta a sua resposta.

    Alternativas da questão 74

    ATodos os benefícios concedidos não integrarão a remuneração dos empregados.BApenas a concessão de uniformes novos não integrará a remuneração dos empregados.CApenas o benefício de incentivo à educação não integrará a remuneração dos empregados.DApenas o fornecimento de transporte não integrará a remuneração dos empregados, por ser tempo à disposição do empregador.
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    Gabarito oficial: A

75. Questão 75Área estimada: Direito do Trabalho

    Jonas trabalhava em uma sociedade empresária desde 2021. Com a nova chefia, que assumiu em janeiro de 2025, Jonas passou a ser explícita e sistematicamente discriminado pelo chefe em razão de sua orientação sexual, já que mantinha uma relação homoafetiva que era de conhecimento geral. Jonas foi dispensado, sem justa causa, em março de 2025.

    Em razão disso, Jonas o(a) procurou, na condição de advogado(a), para conhecer dos seus direitos.

    Assinale a opção que, considerando os fatos narrados e a norma de regência, apresenta, corretamente, sua orientação jurídica para o caso.

    Alternativas da questão 75

    ANada há a fazer, porque é direito do empregador efetuar a dispensa sem justa causa.BO direito que assiste a Jonas é ser reintegrado, com ressarcimento integral de todo o período de afastamento.CJonas poderá optar entre a reintegração ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento.DCaberá apenas o pagamento, de forma simples, do período compreendido entre a dispensa e o ajuizamento da ação.
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    Gabarito oficial: C

76. Questão 76Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Jorge Lucas trabalhou por um ano na sociedade empresária Alfa Beta Gama Ltda. Insatisfeito por trabalhar várias horas extras diárias sem recebê-las, apesar de consignar corretamente a sobrejornada nos controles de ponto, Jorge Lucas pediu demissão.

    Na rescisão do contrato de trabalho, por um equívoco do Departamento de Pessoal, foi pago um valor equivalente ao aviso prévio. Dias depois, Jorge Lucas ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras. A sociedade empresária contratou você, como advogado(a), para defendê-la.

    Acerca do que poderá ser alegado sobre o equívoco do pagamento a mais de aviso prévio, à luz do entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 76

    ATendo sido pago o valor do aviso prévio espontaneamente pela sociedade empresária, está preclusa qualquer argumentação a esse respeito.BDeverá ser alegada a dedução dos valores pagos a título de aviso prévio da condenação ao pagamento dos valores relativos às horas extras.CDeverá ser alegada a compensação do valor pago a título do aviso prévio com eventual condenação em horas extras, o que deverá ser feito em sede de contestação.DDeverá ser alegada a quitação do valor pago a título do aviso prévio com eventual condenação em horas extras, o que poderá ser feito em qualquer momento processual na instância ordinária.
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    Gabarito oficial: C

77. Questão 77Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 60ª Vara do Trabalho de Maringá, PR, o autor requereu o pagamento do vale-transporte, que jamais fora pago, e as diferenças do FGTS, afirmando que, em parte do contrato, ele não foi depositado pelo ex-empregador na conta vinculada.

    Em defesa, a sociedade empresária sustentou que o empregado não necessitava de vale-transporte, porque ele residia próximo à sede da sociedade empresária em que exercia as suas atividades, deslocando-se a pé para ir ao serviço e voltar, e que recolheu de forma escorreita o FGTS.

    Sobre o ônus da prova, considerando os fatos narrados e o entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 77

    ATanto em relação ao vale-transporte quanto ao FGTS, o ônus da prova caberá ao empregado.BEm relação ao vale-transporte caberá à sociedade empresária; quanto ao FGTS, ao trabalhador.CEm relação ao vale-transporte, caberá ao trabalhador; quanto ao FGTS, à sociedade empresária.DTanto em relação ao vale-transporte quanto ao FGTS, o ônus da prova caberá à sociedade empresária.
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    Gabarito oficial: D

78. Questão 78Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Em determinada reclamação trabalhista que tramita perante a 58ª Vara do Trabalho de Cuiabá, MT, o pedido formulado foi julgado procedente em parte. A sociedade empresária reclamada recorreu ordinariamente e o reclamante, de forma adesiva.

    Distribuídos os apelos pelo Tribunal Regional, o Relator verificou que o recurso ordinário da reclamada se encontrava intempestivo, já que interposto no 16º dia contado da publicação da sentença.

    Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 78

    AOs dois recursos não serão conhecidos.BO recurso ordinário não será conhecido, e o recurso adesivo será apreciado.CO recurso adesivo não será conhecido, salvo se o reclamante recorrente tiver feito o preparo na forma da lei.DEquivocado o Relator, pois, havendo recurso adesivo, o prazo é contado em dobro, pelo que o recurso ordinário é tempestivo e será conhecido.
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    Gabarito oficial: A

79. Questão 79Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Daniele, assistida pelo seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador. Na audiência, as partes chegaram a um acordo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mas o Juiz indeferiu a concessão de gratuidade de justiça à autora, porque a situação financeira dela era, comprovadamente, muito confortável. O Juiz fixou as custas em R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

    Considerando esses fatos e o previsto na CLT, uma vez que nada foi convencionado no acordo, assinale a opção que indica quem pagará as custas.

    Alternativas da questão 79

    AO reclamado, pois as custas sempre serão pagas pelo réu.BO sindicato de classe deverá pagar as custas, integralmente.CDaniele, pois além da sua situação financeira, fez um acordo de vultoso valor.DSe de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
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    Gabarito oficial: D

80. Questão 80Área estimada: Direito Processual do Trabalho

    Jonas, executado na Justiça do Trabalho, reclamou com você, na condição de advogado(a), porque um Oficial de Justiça chegou à residência dele, em uma quinta-feira, dia útil, às 5h30, com ordem judicial para penhorar o seu imóvel, sendo certo que o mandado de penhora não continha nenhuma previsão de excepcionalidade.

    A revolta do executado reside no horário de chegada do Oficial de Justiça à sua residência, o que o obrigou a acordar muito cedo, o mesmo valendo para sua esposa.

    Sobre os fatos apresentados, considerando o previsto na CLT, assinale a afirmativa correta.

    Alternativas da questão 80

    AO procedimento é regular porque a lei não prevê horário para a prática dos atos processuais.BO Oficial de Justiça está equivocado, porque somente poderia realizar o ato processual a partir das 6 horas.CO procedimento é irregular, porque a lei prevê que os atos processuais podem ser feitos a partir das 7 horas.DSe os atos podem ser realizados até mesmo no domingo, mesmo sem a autorização do Juiz, com igual razão pode ser feito durante a semana, às 5h30.
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    Gabarito oficial: B