Modelo de pedido de emancipação

Para antecipar a capacidade civil do menor de 16 ou 17 anos. O gerador confere a idade pela data de nascimento e escolhe o caminho: a minuta da escritura quando os pais concordam, o pedido de suprimento quando eles divergem e a petição de emancipação judicial quando o menor tem tutor. Nada do que você digita sai do navegador.

1. As formas de emancipação

A menoridade cessa aos 18 anos. Antes disso, a incapacidade cessa pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, por instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos. Cessa também pelo casamento, pelo emprego público efetivo, pela colação de grau em curso superior e pelo estabelecimento civil ou comercial ou pela relação de emprego que deem ao menor com dezesseis anos completos economia própria (Código Civil, art. 5º, parágrafo único). Este gerador trata das duas primeiras, que dependem de ato dos pais ou do juiz.

2. Pais de acordo: escritura, sem juiz

Quando os pais concordam, a emancipação é feita por escritura pública no tabelionato de notas, sem processo. Se um deles falta (morte, filiação não estabelecida, impedimento ou perda do poder familiar), o outro a concede sozinho. Depois, a escritura vai ao Registro Civil das Pessoas Naturais, porque a emancipação por outorga dos pais é ato sujeito a registro público (art. 9º, II): o registro é feito no cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca onde o menor mora (Lei 6.015/1973, art. 89), e antes dele a emancipação não produz efeito (art. 91, parágrafo único). Confira no cartório os documentos. Nesses casos o gerador não monta petição: entrega a minuta com os dados que o tabelionato vai pedir.

3. Tutela e divergência: pedido ao juiz

O menor sob tutela só é emancipado por sentença, ouvido o tutor (art. 5º, parágrafo único, I). Quem formula o pedido é controvertido na doutrina; o gerador o monta em nome do menor, assistido pelo tutor quando este concorda, ou com pedido de curador especial quando os interesses colidem (CPC, art. 72, I). O pedido segue o procedimento de jurisdição voluntária (CPC, art. 725, I), com intimação do Ministério Público por envolver interesse de incapaz (art. 178, II). Quando um dos pais quer emancipar e o outro não, qualquer deles pode recorrer ao juiz para resolver o desacordo sobre o exercício do poder familiar (Código Civil, art. 1.631, parágrafo único); o gerador monta esse pedido de suprimento, com a citação do outro genitor e, em pedido subsidiário, a emancipação por sentença; a prática varia entre os tribunais.

4. Efeitos e registro

A emancipação extingue o poder familiar (art. 1.635, II) e encerra a tutela (art. 1.763, I). Ela é registrada em registro público (art. 9º, II), no cartório do 1º Ofício ou da 1ª subdivisão judiciária da comarca do domicílio do menor (Lei 6.015/1973, art. 89), e só produz efeito depois do registro, seja por escritura, seja por sentença (art. 91, parágrafo único). Na emancipação por sentença, o juiz comunica o cartório de ofício se o registro não for feito em 8 dias (art. 91). A emancipação dada pelos pais não os livra automaticamente da responsabilidade pelos atos do filho: para o STJ, a emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais (AgRg no Ag 1.239.557/RJ).