Modelo de estatuto de associação

O estatuto de associação tem sete conteúdos obrigatórios, sob pena de nulidade (Código Civil, art. 54), e o registro no cartório pede mais alguns dados (Lei 6.015/1973, art. 120). Preencha os campos e o estatuto se monta abaixo com todos eles. O que você não informar sai como [CONFIRMAR]. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que o estatuto tem de conter (CC, art. 54)

1. a denominação, os fins e a sede da associação;
2. os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
3. os direitos e deveres dos associados;
4. as fontes de recursos para sua manutenção;
5. o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;
6. as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;
7. a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Para o registro, a Lei de Registros Públicos pede ainda o tempo de duração, o modo de administração e representação, judicial e extrajudicial, se o estatuto é reformável quanto à administração e de que modo, se os membros respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais, as condições de extinção e o destino do patrimônio, e os nomes dos fundadores e dos membros da diretoria, com nacionalidade, estado civil e profissão (Lei 6.015/1973, art. 120). O gerador inclui cada um desses pontos.

2. O que o Código Civil fixa e o que deixa ao estatuto

• Associação é a união de pessoas para fins não econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos (art. 53).
• Os associados têm iguais direitos, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais (art. 55).
• A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário (art. 56).
• A exclusão só é admissível havendo justa causa, reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos do estatuto (art. 57).
• Compete privativamente à assembleia geral destituir os administradores e alterar o estatuto, em assembleia especialmente convocada para esse fim, com o quórum e os critérios de eleição dos administradores fixados no estatuto (art. 59).
• A convocação dos órgãos deliberativos se faz na forma do estatuto, garantido a 1/5 dos associados o direito de promovê-la (art. 60).
• Na dissolução, o patrimônio líquido remanescente vai à entidade de fins não econômicos designada no estatuto; omisso este, por deliberação dos associados, a instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes (art. 61). Não havendo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território da sede instituição nessas condições, o remanescente vai à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União (§ 2º).

3. Registro e visto de advogado

Os atos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro quando visados por advogado (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º). O registro é feito com base em uma via do estatuto, em papel ou eletrônica, a requerimento do representante legal, dispensado o requerimento se ele assinou o estatuto (Lei 6.015/1973, art. 121 e § 1º). A assembleia de fundação costuma ser registrada em ata; o modelo de ata de reunião de sócios mostra a estrutura de uma ata.

Perguntas frequentes

Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 53 a 61; Lei 6.015/1973, arts. 120 e 121; Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º (textos do Planalto, consultados em 07/11/2026).