Modelo de contrato de depósito
Pelo contrato de depósito, o depositário recebe um objeto móvel para guardar até que o depositante o reclame (Código Civil, art. 627). O depósito voluntário se prova por escrito (art. 646). Preencha os campos e o contrato se monta abaixo com as regras dos arts. 627 a 646; o que você não informar sai como [CONFIRMAR]. Nada do que você digita sai do navegador.
Este modelo é para coisa móvel restituída em espécie. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obriga a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regula-se pelas regras do mútuo (Código Civil, art. 645). O modelo também não cobre depósito no interesse de terceiro (art. 632), com mais de um depositante (art. 639) nem depósito necessário (arts. 647 a 651).
1. As regras do Código Civil
- O depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário, se resultar de atividade negocial ou se o depositário o praticar por profissão; sem valor em lei ou no ajuste, a retribuição é fixada pelos usos do lugar e, na falta destes, por arbitramento (art. 628).
- O depositário guarda e conserva a coisa com o cuidado e a diligência que costuma ter com o que lhe pertence, e a restitui com os frutos e acrescidos quando o depositante a exigir (art. 629). Coisa entregue fechada, colada, selada ou lacrada se mantém nesse estado (art. 630).
- Salvo disposição em contrário, a restituição se dá no lugar da guarda, e as despesas de restituição são do depositante (art. 631).
- Ainda que haja prazo, o depositário entrega a coisa logo que exigida, salvo direito de retenção, embargo judicial, execução notificada ou suspeita razoável de que a coisa foi obtida com dolo (art. 633); na suspeita, o depositário expõe o fundamento e requer o recolhimento ao Depósito Público (art. 634). Fora desses casos, não pode recusar a restituição alegando que a coisa não é do depositante nem opondo compensação, salvo se esta se fundar em outro depósito (art. 638).
- Sem licença expressa do depositante, o depositário não pode usar a coisa nem dá-la em depósito a outrem, sob pena de perdas e danos (art. 640).
- O depositário não responde por força maior, mas tem de prová-la (art. 642).
- O depositante paga as despesas feitas com a coisa e os prejuízos que do depósito provierem (art. 643), e o depositário pode reter a coisa até receber a retribuição e o líquido valor das despesas e prejuízos, provando-os imediatamente; não provados ou ilíquidos, pode exigir caução ou a remoção da coisa para o Depósito Público (art. 644).
2. Depositário infiel: há prisão?
O art. 652 do Código Civil ainda prevê prisão de até um ano para o depositário que não restitui a coisa. Mas o STF editou a Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito." Sobra a obrigação de restituir e de ressarcir os prejuízos.
Para emprestar a coisa para uso, e não para guarda, o contrato é outro: veja o modelo de contrato de comodato.
Perguntas frequentes
O que é contrato de depósito?
É o contrato pelo qual o depositário recebe um objeto móvel para guardar até que o depositante o reclame (Código Civil, art. 627). O depósito voluntário se prova por escrito (art. 646).
O contrato de depósito é gratuito?
Em regra, sim; é remunerado se houver convenção, se resultar de atividade negocial ou se o depositário guardar coisas por profissão (Código Civil, art. 628).
O depositário pode usar a coisa depositada?
Só com licença expressa do depositante; sem ela, responde por perdas e danos (Código Civil, art. 640).
Cabe prisão do depositário infiel?
Não. Embora o art. 652 do Código Civil ainda a preveja, a Súmula Vinculante 25 do STF diz que "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito".
Fontes: Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 627 a 646 e 652 (texto compilado do Planalto, consultado em 07/11/2026); STF, Súmula Vinculante 25.
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