Modelo de contrato de construção por administração
Na construção por administração, também chamada "a preço de custo", o dono da obra paga o custo integral da construção e o construtor recebe uma remuneração pela administração. Nas incorporações imobiliárias, o regime tem regras na Lei 4.591/1964 (arts. 58 a 62); fora delas, a lei não disciplina o regime: o contrato é tratado pela doutrina como atípico (Código Civil, art. 425) e vale o que as partes combinarem, dentro das normas gerais do Código. O gerador abaixo é para a obra do próprio dono, sem venda de unidades; preencha os campos e o contrato se monta; o que você não informar sai como [CONFIRMAR]. Nada do que você digita sai do navegador.
Todo contrato, escrito ou verbal, para execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à engenharia, à arquitetura e à agronomia fica sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica, ART (Lei 6.496/1977, art. 1º). Para arquitetura e urbanismo, a Lei 12.378/2010 (art. 45) prevê o Registro de Responsabilidade Técnica, RRT, de todo trabalho de competência privativa ou compartilhada, com as hipóteses de obrigatoriedade detalhadas por ato do CAU/BR (§ 1º).
1. O que é a construção por administração
É o regime em que o dono da obra arca com o custo integral da construção (materiais, mão de obra, encargos) e o construtor administra a obra mediante remuneração, em percentual sobre o custo ou em valor fixo. Na empreitada, ao contrário, o empreiteiro executa a obra contribuindo para ela só com o trabalho ou com o trabalho e os materiais (Código Civil, art. 610), em geral por preço ajustado de antemão; para esse caso, use o modelo de contrato de empreitada.
2. Nas incorporações: Lei 4.591/1964
O contrato de construção da incorporação tem requisitos próprios (entre outros, os arts. 48, 50, 51 e 58 a 62 da Lei 4.591/1964, como a Comissão de Representantes de no mínimo três membros), e o gerador desta página não os cobre. Pontos do regime de administração:
- Os proprietários ou adquirentes pagam o custo integral da obra; faturas, duplicatas, recibos e demais documentos da construção são emitidos em nome do condomínio dos contratantes, e as contribuições são depositadas em contas abertas em nome dele (art. 58).
- O contrato tem de trazer o montante do orçamento do custo da obra e a data em que a obra se iniciará efetivamente (art. 59).
- A estimativa de custo é revista pelo menos semestralmente, em comum entre a Comissão de Representantes e o construtor; aumento de prestações é comunicado aos contratantes com 45 dias de antecedência (art. 60).
- A Comissão de Representantes examina e aprova ou impugna os balancetes, fiscaliza as concorrências de compras e a arrecadação (art. 61).
- Na publicidade com preço, é obrigatório discriminar o preço da fração ideal de terreno e o orçamento atualizado da construção (art. 62).
3. Na obra do próprio dono
Quando não há incorporação, a Lei 4.591 não se aplica diretamente. Para a doutrina, o contrato é atípico: as partes podem estipulá-lo, observadas as normas gerais do Código Civil (art. 425), e a doutrina o aproxima da prestação de serviços e do mandato. Por isso o modelo, nesse caso, traz por cláusula o que a lei dá às incorporações: orçamento, data de início, revisão periódica e prestação de contas com documentos em nome do dono.
O art. 618 do Código Civil, que fixa a responsabilidade de cinco anos pela solidez e segurança, fala do "empreiteiro de materiais e execução" nos contratos de empreitada; se ele alcança o construtor por administração é discutido. O modelo põe essa responsabilidade como cláusula.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre empreitada e construção por administração?
Na empreitada, o empreiteiro executa a obra contribuindo para ela só com seu trabalho ou com o trabalho e os materiais (Código Civil, art. 610), em geral por preço ajustado de antemão. Na construção por administração, o dono paga o custo integral da obra e o construtor recebe uma remuneração pela administração; nas incorporações, o pagamento do custo integral é de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes (Lei 4.591/1964, art. 58).
O que o contrato de construção por administração precisa ter?
Nas incorporações, entre outros requisitos da Lei 4.591/1964 (arts. 48, 50, 51 e 58 a 62), o montante do orçamento do custo da obra e a data de início efetivo (art. 59), a forma de movimentação das contas do condomínio (art. 58, II) e a revisão da estimativa pelo menos semestral (art. 60). Fora delas, a lei não fixa conteúdo mínimo; convém trazer orçamento, data de início, remuneração do construtor, aportes, revisão e prestação de contas, como faz este modelo.
Quanto é a taxa de administração de obra?
A lei não fixa. O percentual ou o valor fixo é combinado entre as partes no contrato.
O construtor por administração responde por defeitos da obra?
O art. 618 do Código Civil dá cinco anos de responsabilidade pela solidez e segurança ao empreiteiro de materiais e execução, nas empreitadas de edifícios ou outras construções consideráveis, e o dono decai do direito se não propuser a ação em 180 dias do aparecimento do vício ou defeito (parágrafo único). A aplicação ao construtor por administração é discutida; por isso convém prever a responsabilidade em cláusula, como faz este modelo.
Fontes: Lei 4.591/1964, arts. 48 a 51 e 58 a 62; Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 425, 473, 610 e 618; Lei 6.496/1977, art. 1º; Lei 12.378/2010, art. 45 (textos do Planalto, consultados em 07/11/2026).
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