Modelo de ação para manter o plano de saúde após a demissão ou a aposentadoria

Um montador da ação do ex-empregado que quer continuar no plano de saúde da empresa. Informe se foi demitido sem justa causa ou se aposentou, quanto tempo contribuiu e quem pagava o plano. O gerador calcula por quanto tempo a lei garante a permanência, diz em qual Justiça a ação corre e escreve a petição. Nada do que você digita sai do navegador.

1. O que a Lei 9.656 garante

O demitido sem justa causa que contribuía para o plano coletivo empresarial pode manter a condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura, se assumir o pagamento integral (Lei 9.656/1998, art. 30), por um terço do tempo em que ficou no plano, com o mínimo de seis meses e o máximo de vinte e quatro (§ 1º). O aposentado que contribuiu por dez anos mantém o plano sem prazo; com menos de dez, um ano para cada ano de contribuição (art. 31 e § 1º). O direito se estende ao grupo familiar inscrito (art. 30, § 2º), passa aos dependentes na morte do titular (§ 3º) e acaba com a admissão em novo emprego (§ 5º). A coparticipação em procedimentos não conta como contribuição (§ 6º).

O STJ fixou que, no plano custeado só pelo empregador, não há direito de permanência, salvo previsão em contrato ou em acordo ou convenção coletiva, e que a coparticipação não caracteriza contribuição (Tema 989). Para o aposentado, a troca de operadora ou de custeio não interrompe a contagem dos dez anos, ativos e inativos ficam num plano único com as mesmas condições e o inativo paga a sua parte somada à que a empresa paga pelos ativos, sem direito adquirido ao mesmo plano, mantida a paridade com os ativos (Tema 1034).

2. Qual Justiça julga

Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência é da Justiça do Trabalho, ainda que a parte seja aposentada ou dependente (STJ, IAC 5, REsp 1.799.343/SP). Contra operadora comum de mercado, a ação é cível. O gerador troca o endereçamento quando você marca a autogestão prevista em norma trabalhista. Negativa de cobertura e reajuste vão no modelo de ação contra plano de saúde.

Perguntas frequentes

Quem é demitido pode continuar no plano de saúde da empresa?

Pode, se foi demitido sem justa causa e contribuía para a mensalidade, assumindo o pagamento integral, por um terço do tempo em que ficou no plano, de 6 a 24 meses (Lei 9.656/1998, art. 30).

E o aposentado?

Com dez anos de contribuição, mantém o plano sem prazo; com menos, um ano para cada ano de contribuição, pagando o valor integral (Lei 9.656/1998, art. 31).

Se a empresa pagava o plano inteiro, tenho direito?

Não, salvo previsão no contrato ou na norma coletiva; pagar só a coparticipação não é contribuição (STJ, Tema 989; Lei 9.656/1998, art. 30, § 6º).

O direito acaba quando?

No fim do prazo legal ou na admissão em novo emprego (Lei 9.656/1998, art. 30, § 5º).

A ação é na Justiça comum ou na do Trabalho?

Na Justiça comum, salvo plano de autogestão instituído em contrato de trabalho, acordo ou convenção coletiva, que vai para a Justiça do Trabalho (STJ, IAC 5).