PORTARIA MCOM Nº 19.287, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.287, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.006172/2024-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO NOSSA
SENHORA APARECIDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63,
número de inscrição no FISTEL nº 02008002721, a partir de 4 de fevereiro de 2025, para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no município de Aparecida, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por esta
Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus
regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Nº 200 - Processo nº 53500.205921/2015-87
Recorrente/Interessado: REDE RECIFE CONNECT INTERNET BANDA LARGA EIRELI. CNPJ nº
08.800.239/0001-58
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 98/2025/AF (SEI nº 13947495), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 203 - Processo nº 53504.026863/2009-49
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 48/2025/CL (SEI nº 14111643), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CLARO S.A., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 204 - Processo nº 53500.005477/2019-25
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 21/2025/CL (SEI nº 13700528), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida para, ao final, alterar o valor da
sanção de multa de R$ 7.210.885,05 (sete milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta
e cinco reais e cinco centavos) para R$ 498.248,51 (quatrocentos e noventa e oito mil,
duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilhas SEI nº
13763148, nº 13763198, nº 13763242, nº 13763269, nº 13763297 e nº 13763314, anexadas
ao Informe nº 442/2025/CODI/SCO, e da planilha SEI anexada à referida análise.
Nº 205 - Processo nº 53500.005220/2007-30
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2025/CL (SEI nº 13922961), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CLARO S.A., CNPJ nº
40.432.544/0001-47, sucessora, por incorporação, de BSE S.A, CNPJ 68.704.923/0002-49,
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 209 - Processo nº 53500.076567/2024-68
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 90/2025/DD (SEI nº 14059190), integrante deste acórdão, aprovar
a utilização do modelo do Termo de Compromisso de Atendimento a Localidades com
SMP, aprovado pelo Acórdão nº 330, de 6 de novembro de 2024 (SEI nº 12848127), para
o Edital nº 02/2025/EAD.
Nº 210 - Processo nº 53500.016299/2015-34
Recorrente/Interessado: TERACOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 04.039.720/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2025/DD (SEI nº 13989807), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 211 - Processo nº 53500.004187/2007-21
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 80/2025/VA (SEI nº 13972650), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Nº 215 - Processo nº 53500.014212/2010-80
Recorrente/Interessado: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. CNPJ nº
66.624.776/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 18/2025/CL (SEI nº 13655101), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão
proferida por meio do Despacho Decisório nº 441/2023/AFFO6/AFFO/SAF (SEI nº
10339628).
Nº 217 - Processo nº 53500.047385/2022-18
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 82/2025/VA (SEI nº 13978297), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 218 - Processo nº 53500.094483/2023-25
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2025/VA (SEI nº 13927985), integrante deste acórdão:
a) receber a petição extemporânea SEI nº 13244968, cuja pretensão foi
atendida com a disponibilização dos documentos nela indicados;
b) receber a petição extemporânea SEI nº 14092973 para, no mérito, negar-
lhe provimento;
c) ratificar a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
18/2025/COD/SCO (SEI nº 13124672), de 27 de janeiro de 2025, proferido em juízo de
retratação, quanto:
c.1) à ponderação da multa de acordo com o percentual de descumprimento
da obrigação;
c.2) à revisão do tempo de duração da infração; e,
c.3) ao descarte do cálculo da multa referente aos 29 (vinte e nove) casos de
descumprimentos ao art. 11 do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel
Pessoal - RGQ-SMP, aprovado pela Resolução nº 575, de 28 de outubro de 2011,
constatados nas gravações do call center encaminhadas pela Prestadora, por estarem
abarcados pela multa aplicada em caráter procedimental à mesma infração;
d) conhecer do Recurso Administrativo em relação aos pontos não reformados
por meio do Despacho Decisório nº 18/2025/COD/SCO (SEI nº 13124672) para, no
mérito, negar-lhe provimento; e,
e) corrigir, de ofício, a decisão proferida em juízo de retratação, a fim de
ajustar o valor da Receita Operacional Líquida - ROL empregada para o cálculo da sanção,
com a consequente revisão do valor final da multa, majorando-a de R$ 4.564.772,39
(quatro milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, setecentos e setenta e dois reais
e trinta e nove centavos) para R$ 4.995.842,76 (quatro milhões, novecentos e noventa
e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Nº 219 - Processo nº 53500.010522/2021-88
Recorrente/Interessado: HOJE SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº 08.868.001/0001-64
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 92/2025/DD (SEI nº 14070100), integrante deste acórdão, indeferir
o Pedido de Anulação, nos termos do art. 77, inciso V, do Regimento Interno da
Anatel.
Nº 220 - Processo nº 53508.015268/2009-48
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 91/2025/DD (SEI nº 14066495), integrante deste acórdão, revisar,
de ofício, o Acórdão nº 364, de 13 de dezembro de 2024 (SEI nº 13025784), para:
a) reconhecer a procedência parcial do lançamento dos créditos tributários
referentes ao Fust, para o exercício de 2006, equivalendo a (item 33 do Apartado Sigiloso
1 de SEI nº 14158499), nos termos do art. 6º, IV, da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de
2000, sendo acrescidos, desde o vencimento, juros de mora correspondentes à taxa do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, conforme art. 37-A da Lei nº 10.522,
de 19 de julho de 2002, e art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995; e,
b) extinguir os lançamentos dos créditos referentes à multa de ofício, para o
exercício de 2006, nos termos do art. 145 c/c art. 149 e art. 173 do Código Tributário Nacional.
Nº 221 - Processo nº 53500.030596/2008-63
Recorrente/Interessado: NEOSKY E TELECOM EIRELI. CNPJ nº 65.460.560/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 89/2025/VA (SEI nº 14083833), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) rever, de ofício o item "a" do Despacho Decisório nº 102/2025/SCO (SEI nº
13328798), de forma que, onde se lê:
"a) Reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários
referentes ao FUST, no montante de [Item 25 do Apartado Sigiloso SEI nº 14136672],
referente aos meses de agosto a dezembro de 2004, nos termos do art. 6º, IV, da Lei
nº 9.998/2000, sendo acrescido, desde o vencimento, juros de mora correspondentes à
taxa Selic, conforme previsto no art. 37-A, da Lei nº 10.522/2002, e no art. 13 da Lei nº
9.065/1955;";
Leia-se:
"a) Reconhecer a procedência parcial dos lançamentos dos créditos tributários
referentes ao FUST, no montante de [Item 26 do Apartado Sigiloso SEI nº 14136672],
referente aos meses de agosto a dezembro de 2004, nos termos do art. 6º, IV, da Lei
nº 9.998/2000;"; e,
c) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Nº 223 - Processo nº 53500.014175/2023-24
Recorrente/Interessado: BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA (BM), TELEFÔNICA
BRASIL S.A., TELCOMP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES COMPETITIVAS. CNPJ nº 48.038.387/0001-00, nº 02.558.157/0001-
62 e nº 03.611.622/0001-44
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2025/VA (SEI nº 14038185), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos seguintes Recursos Administrativos para, no mérito, declará-
los prejudicados, por perda supervenientes do objeto:
a.1) os Recursos Administrativos da TELEFÔNICA (SEI nº 9933194 e nº
10050043) interpostos, respectivamente, em face dos Despachos Decisórios nº
20/2023/CPRP/SCP (SEI nº 9861384) e nº 33/2023/CPRP/SCP (SEI nº 9939963);
a.2) o Recurso Administrativo da TELEFÔNICA (SEI nº 10156050) interposto em
face do Despacho Decisório nº 53/2023/CPRP/SCP (SEI nº 10091919);
a.3) o Recurso Administrativo da TELEFÔNICA (SEI nº 10855015) interposto em
face do Despacho Decisório nº 134/2023/CPRP/SCP (SEI nº 10783821); e,
a.4) o Recurso Administrativo interposto por TELCOMP (SEI nº 10163757) em
face do Despacho Decisório nº 53/2023/CPRP/SCP (SEI nº 10091919); e,
b) determinar o arquivamento dos autos, nos termos do art. 53 do Regimento
Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.
Nº 224 - Processo nº 53500.041700/2018-17
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 83/2025/VA (SEI nº 13986331), integrante deste acórdão:
a) conhecer dos pedidos constantes da petição extemporânea de SEI nº
12795450 para, no mérito, indeferi-los;
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, exclusivamente para:
b.1) descaracterizar a infração ao art. 3º, inciso XX, do Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução
nº 632, de 7 de março de 2014; e,
b.2) retificar os componentes "Ua", "Ut" e "Vref" da fórmula de cálculo da
multa, a fim de que se limitem à abrangência da fiscalização;
c) rever, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
31/2023/CODI/SCO, de 23 de fevereiro de 2023, a fim de:
c.1) reenquadrar as infrações aos arts. 3º, inciso IV; 50, V; 51, §§ 1º e 2º; e
60, caput, do RGC, e ao art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, como descumprimentos aos arts. 3º,
inciso XIII, do RGC c/c 6º, inciso IV, do CDC;
c.2) rever o valor atribuído ao fator "Ua" da infração ao art. 85 do RGC de
102 (cento e dois) para 949 (novecentos e quarenta e nove);
c.3) fixar em 4 (quatro) o valor atribuído ao fator "D" das infrações aos arts.
3º, inciso XIII, do RGC c/c 6º, inciso IV, do CDC; e,
c.4) fixar em 3 (três) o valor atribuído ao fator "T" da infração ao art. 85 do
RGC; e,
d) em virtude das medidas descritas nas alíneas "b" e "c", retificar o valor da
multa aplicada por meio da decisão recorrida, de R$ 43.645.162,56 (quarenta e três
milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, cento e sessenta e dois reais e cinquenta e
seis centavos) para R$ 6.775.289,52 (seis milhões, setecentos e setenta e cinco mil,
duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos).
Nº 225 - Processo nº 53500.024332/2012-57
Recorrente/Interessado: VIPWAY TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 06.128.103/0001-
18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 42/2025/CL (SEI nº 14080804), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 226 - Processo nº 53524.004135/2017-58
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 30/2025/CL (SEI nº 13872131), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto por ALGAR TELECOM S.A., CNPJ nº
71.208.516/0001-74, para, no mérito, negar-lhe provimento, na parte que não foi objeto
do juízo de retratação, nos termos do Despacho Decisório nº 87/2025/SCO (SEI nº
13324028).
Nº 227 - Processo nº 53500.002472/2014-36
Recorrente/Interessado: CIAO TELECOM S.A. CNPJ nº 04.796.077/0001-70
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 37/2025/CL (SEI nº 13966525), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 228 - Processo nº 53500.022201/2021-26
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 106/2025/AF (SEI nº 14094529), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.748 - Processo nº 53516.002341/2025-32: MUNICIPIO DE MARIALVA, CNPJ nº
76.282.680/0001-45.
Nº 10.749 - Processo nº 53516.002358/2025-90: DANIEL CAMPOS POCAI, CPF nº
***.864.459-**.
Nº 10.750 - Processo nº 53516.002359/2025-34: FREDDY CHARLES ERSI ALVES, CPF nº
***.822.810-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
RETIFICAÇÕES
Processo nº 53504.008211/2025-42:
No extrato do Ato de nº 10.650, de 21 de agosto de 2025, publicado no DOU
do dia 22 de agosto de 2025, seção 1, página 11, onde se lê: "Nº 10.649 - Processo nº
53504.008211/2025-42: REINALDO ROZATO JUNIOR, CPF nº ***.181.928-**."; leia-se: "Nº
10.650 - Processo nº 53504.008211/2025-42: REINALDO ROZATO JUNIOR, CPF nº
***.181.928-**.".
Processo nº 53504.008211/2025-42:
No extrato do Ato de nº 10.651, de 21 de agosto de 2025, publicado no DOU
do dia 22 de agosto de 2025, seção 1, página 11, onde se lê: "Nº 10.650 - Processo nº
53504.008241/2025-59: VITOR ROBERTO CATTAI, CPF nº ***.654.448-**."; leia-se: "Nº
10.651 - Processo nº 53504.008241/2025-59: VITOR ROBERTO CATTAI, CPF nº ***.654.448-
**.".
Processo nº 53504.008211/2025-42:
No extrato do Ato de nº 10.652, de 21 de agosto de 2025, publicado no DOU
do dia 22 de agosto de 2025, seção 1, página 11, onde se lê: "Nº 10.651 - Processo nº
53516.002343/2025-21: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO, CPF nº ***.685.259-**."; leia-
se: "Nº 10.652 - Processo nº 53516.002343/2025-21: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO,
CPF nº ***.685.259-**.".
Processo nº 53504.008211/2025-42:
No extrato do Ato de nº 10.653, de 21 de agosto de 2025, publicado no DOU
do dia 22 de agosto de 2025, seção 1, página 11, onde se lê: "Nº 10.652 - Processo nº
53516.002346/2025-65: CLEVERSON RENAN DA CUNHA, CPF nº ***.101.057-**."; leia-se:
"Nº 10.653 - Processo nº 53516.002346/2025-65: CLEVERSON RENAN DA CUNHA, CPF nº
***.101.057-**.".