ACÓRDÃO Nº 353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

ACÓRDÃO Nº 353, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53500.015324/2022-91
Recorrente/Interessado: HBA TELECOM LTDA. CNPJ nº 23.743.621/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 85/2023/AC (SEI nº 11074197), integrante deste acórdão, conhecer do
pedido em respeito ao direito à petição para, no mérito, indeferir o pleito apresentado pela
HBA TELECOM na "Carta Solicita Revisão ANÁLISE Nº 108/2022/MM" (SEI nº 10067936).
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 356 - Processo nº 53500.046280/2020-80
Recorrente/Interessado: TECH CABLE DO BRASIL SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CNPJ nº 02.239.104/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 63/2023/AC (SEI nº 10769111), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de modo a descaracterizar a infração aos arts. 25 e 92, II, do Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº
632, de 7 de março de 2014; e,
b) reformar, de ofício, a decisão proferida pelo Superintendente de Controle de
Obrigações, consubstanciada no Despacho Decisório nº 67/2021/CODI/SCO (SEI nº
6726120), de modo a caracterizar a infração ao art. 93 do Regulamento Geral de Direitos
do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de
março de 2014, e alterar o valor da multa de R$ 43.857,26 (quarenta e três mil, oitocentos
e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos) para R$ 34.314,01 (trinta e quatro mil,
trezentos e quatorze reais e um centavo), ratificando-se os demais termos da sanção
recorrida.
Nº 357 - Processo nº 53500.298218/2022-33
Recorrente/Interessado: INFOVARZ LTDA. CNPJ nº 10.722.881/0001-08
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 88/2023/AC (SEI nº 11116720), integrante deste acórdão, aplicar a
sanção de caducidade à INFOVARZ LTDA. - ME, CNPJ nº 10.722.881/0001-08, extinguindo a
autorização de uso das radiofrequências outorgadas por meio do Ato nº 8.975, de 23 de
novembro de 2018 (SEI nº 8894140), e do Termo de Autorização nº 167/2018, de 28 de
novembro de 2018 (SEI nº 8894159), pelo descumprimento do prazo estabelecido no item
4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação
nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e
2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Termo de
autorização
Lotes Frequências Área de Prestação
(Municípios)
. 167/2018 F-3107307 1.885 MHz - 1.890
MHz
Bocaiúva/MG
. 167/2018 F-3108602 1.885 MHz - 1.890
MHz
Brasília de Minas/MG
. 167/2018 F-3109402 1.885 MHz - 1.890
MHz
Buritizeiro/MG
. 167/2018 F-3116506 1.885 MHz - 1.890
MHz
Claro dos Poções/MG
. 167/2018 F-3118809 1.885 MHz - 1.890
MHz
Coração de Jesus/MG
. 167/2018 F-3129657 1.885 MHz - 1.890
MHz
Ibiracatu/MG
. 167/2018 F-3135357 1.885 MHz - 1.890
MHz
Japonvar/MG
. 167/2018 F-3135605 1.885 MHz - 1.890
MHz
Jequitaí/MG
. 167/2018 F-3138658 1.885 MHz - 1.890
MHz
Lontra/MG
. 167/2018 F-3142007 1.885 MHz - 1.890
MHz
Mirabela/MG
. 167/2018 F-3147956 1.885 MHz - 1.890
MHz
Patis/MG
. 167/2018 F-3151206 1.885 MHz - 1.890
MHz
Pirapora/MG
. 167/2018 F-3161106 1.885 MHz - 1.890
MHz
São Francisco/MG
. 167/2018 F-3162252 1.885 MHz - 1.890
MHz
São João da Lagoa/MG
. 167/2018 F-3162401 1.885 MHz - 1.890
MHz
São João da Ponte/MG
. 167/2018 F-3162658 1.885 MHz - 1.890
MHz
São João do Pacuí/MG
. 167/2018 F-3170800 1.885 MHz - 1.890
MHz
Várzea da Palma/MG
. 167/2018 F-3170909 1.885 MHz - 1.890
MHz
Varzelândia/MG
. 167/2018 H-3107307 2.570 MHz - 2.585
MHz
Bocaiúva/MG
. 167/2018 H-3108602 2.570 MHz - 2.585
MHz
Brasília de Minas/MG
. 167/2018 H-3116506 2.570 MHz - 2.585
MHz
Claro dos Poções/MG
. 167/2018 H-3118809 2.570 MHz - 2.585
MHz
Coração de Jesus/MG
. 167/2018 H-3129657 2.570 MHz - 2.585
MHz
Ibiracatu/MG
. 167/2018 H-3135357 2.570 MHz - 2.585
MHz
Japonvar/MG
. 167/2018 H-3138658 2.570 MHz - 2.585
MHz
Lontra/MG
. 167/2018 H-3142007 2.570 MHz - 2.585
MHz
Mirabela/MG
. 167/2018 H-3147956 2.570 MHz - 2.585
MHz
Patis/MG
. 167/2018 H-3151206 2.570 MHz - 2.585
MHz
Pirapora/MG
. 167/2018 H-3161106 2.570 MHz - 2.585
MHz
São Francisco/MG
. 167/2018 H-3162252 2.570 MHz - 2.585
MHz
São João da Lagoa/MG
. 167/2018 H-3162401 2.570 MHz - 2.585
MHz
São João da Ponte/MG
. 167/2018 H-3162658 2.570 MHz - 2.585
MHz
São João do Pacuí/MG
. 167/2018 H-3170909 2.570 MHz - 2.585
MHz
Varzelândia/MG
. 167/2018 I-3108602 2.585 MHz - 2.620
MHz
Brasília de Minas/MG
. 167/2018 I-3109402 2.585 MHz - 2.620
MHz
Buritizeiro/MG
. 167/2018 I-3116506 2.585 MHz - 2.620
MHz
Claro dos Poções/MG
. 167/2018 I-3118809 2.585 MHz - 2.620
MHz
Coração de Jesus/MG
. 167/2018 I-3129657 2.585 MHz - 2.620
MHz
Ibiracatu/MG
. 167/2018 I-3142007 2.585 MHz - 2.620
MHz
Mirabela/MG
. 167/2018 I-3162252 2.585 MHz - 2.620
MHz
São João da Lagoa/MG
. 167/2018 I-3162401 2.585 MHz - 2.620
MHz
São João da Ponte/MG
. 167/2018 I-3162658 2.585 MHz - 2.620
MHz
São João do Pacuí/MG
. 167/2018 I-3170909 2.585 MHz - 2.620
MHz
Varzelândia/MG
Nº 358 - Processo nº 53500.040728/2022-13
Recorrente/Interessado: ATK TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº 08.784.265/0001-30
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 4/2023/NP (SEI nº 11151741), integrante deste acórdão, aplicar à ATK
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 08.784.265/0001-30, autorizada para prestar o Serviço
de Comunicação Multimídia (SCM), sanção de advertência, em razão da conversão da
penalidade de caducidade, pelo não atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-
B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de Licitação nº 2/2015-
SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900 MHz e 2.500 MHz.
Nº 359 - Processo nº 53500.024298/2008-34
Recorrente/Interessado: BRISANET SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
04.601.397/0001-28
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2023/NP (SEI nº 11136554), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 360 - Processo nº 53500.036833/2022-58
Recorrente/Interessado: ZETANET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. - MICROEMPRESA. CNPJ nº
01.905.323/0001-97
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 89/2023/AC (SEI nº 11122510), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de advertência à
ZETANETCOMÉRCIOESERVIÇOLTDA.-MICROEMPRESA-ME,CNPJnº01.905.323/0001-97,pelonão
atendimento do prazo previsto no item 4.5 do Anexo II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote
C) do Edital de Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz, conforme Termo de Autorização e Lotes relacionados na tabela abaixo:
. Lotes Frequências Áreas de prestação
. H-4302659 2.570 - 2.585 MHz Brochier/RS
. H-4304689 2.570 - 2.585 MHz Capela de Santana/RS
. H-4311791 2.570 - 2.585 MHz Maratá/RS
. H-4314753 2.570 - 2.585 MHz Poço das Antas/RS
. H-4316501 2.570 - 2.585 MHz Salvador do Sul/RS
. H-4318614 2.570 - 2.585 MHz São José do Sul/RS
. H-4319356 2.570 - 2.585 MHz São Pedro da Serra/RS
Nº 361 - Processo nº 53500.053192/2022-04
Recorrente/Interessado: OI S.A., GLOBENET CABOS SUBMARINOS S.A., BRASIL TELECOM
COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43, nº 02.934.071/0001-97 e nº
02.041.460/0001-93
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2023/NP (SEI nº 11158580), integrante deste acórdão, atestar o
cumprimento dos condicionamentos determinados por meio dos incisos I e II do art. 5º do
Ato nº 7.226, de 26 de maio de 2022 (SEI nº 8515803).
Nº 362 - Processo nº 53500.026789/2023-59
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2023/NP (SEI nº 11189048), integrante deste acórdão, receber as
Petições de SEI nº 9615895 e nº 10335225 como exercício do direito de petição previsto
na Constituição Federal, e deferir os pedidos formulados na Petição de SEI nº 10335225,
em substituição àqueles formulados na petição inicial, para revogar a alínea "d" do
Acórdão nº 366, de 1º de setembro de 2017 (SEI nº 1846303), retificado por SEI nº
1883005).
Nº 364 - Processo nº 53500.047985/2017-19
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 94/2023/AC (SEI nº 11169981), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 365 - Processo nº 53512.000525/2021-74
Recorrente/Interessado: FUNDAÇÃO ROBERTO RABELLLO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. CNPJ
nº 36.364.115/0001-02
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 68/2023/AC (SEI nº 10835412), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 366 - Processo nº 53500.037638/2018-69
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 2/2023/NP (SEI nº 11119640), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial; e,
b) reformar, de ofício, a decisão recorrida no sentido de alterar o valor da
sanção de multa de R$ 3.291.799,14 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, setecentos
e noventa e nove reais e quatorze centavos) para 849.040,60 (oitocentos e quarenta e nove
mil, quarenta reais e sessenta centavos), conforme planilhas anexadas à referida análise.
Nº 367 - Processo nº 53500.018275/2014-39
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 119/2023/AF (SEI nº 11129557), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) sanear a omissão quanto à ausência de expressa declaração quanto à
conversão de Procedimento Administrativo de Averiguação de Denúncia - PAVD, que
norteou a autuação inicial do caso, em Procedimento de Acompanhamento e Controle -
PAC, mantidos todos os atos processuais praticados nos autos.
Nº 368 - Processo nº 53500.038967/2021-22
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 127/2023/AF (SEI nº 11235324), integrante deste acórdão, definir que a transferência
integral dos ganhos econômicos dar-se-á a partir da construção de 20.385,067 km (vinte mil, trezentos
e oitenta e cinco quilômetros e sessenta e sete metros) de redes de transporte de telecomunicações
de alta capacidade - backhaul em fibra óptica, nos termos da Minuta de Ato SEI nº 11239633.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 369 - Processo nº 53500.003906/2023-14
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 120/2023/AF (SEI nº 11137696), integrante deste acórdão, submeter
à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a proposta de adequação do
Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução Anatel nº 682, de
31 de agosto de 2017, nos termos da Minuta de Resolução (SEI nº 11240410), anexa à
referida análise.
Nº 370 - Processo nº 53500.095649/2023-21
Recorrente/Interessado: ALGAR TELECOM S.A. CNPJ nº 71.208.516/0001-74
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 123/2023/AF (SEI nº 11211303), integrante deste acórdão, aplicar à
ALGAR TELECOM S.A. multa diária pelo cumprimento intempestivo da obrigação de
ressarcimento direto por 19 (dezenove) registros de cobrança indevida cuja mora foi
reconhecida no Informe nº 371/2023/CODI/SCO (SEI nº 10774936), no valor total de R$
3.255,84 (três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto
ACÓRDÃOS DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 371 - Processo nº 53500.012178/2019-47
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 171/2023/VA (SEI nº 11194498), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da
Consulta Pública nº 65, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 60 (sessenta)
dias, encerrando-se em 11 de março de 2024, às 23h59.
Nº 372 - Processo nº 53500.055615/2020-51
Recorrente/Interessado: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 172/2023/VA (SEI nº 11195184), integrante deste acórdão, prorrogar o prazo da
Consulta Pública nº 64, de 6 de novembro de 2023, pelo prazo adicional de 60 (sessenta)
dias, encerrando-se em 11 de março de 2024, às 23h59.
VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO
Presidente do Conselho
Substituto