PORTARIA Nº 19.507, DE 24 DE JUNHO DE 2026 (parte 2 de 3)

5.2.1. o marco inicial para a contagem do prazo estabelecido na subcláusula 8.1. do
Contrato de Concessão nº 01/2022, referente à obrigação da concessionária de apresentar
ao Poder Concedente, a cada 4 (quatro) anos, proposta de revisão ao Plano de
Desenvolvimento e Zoneamento (PDZ) será a data da apresentação da primeira proposta
de revisão durante o período compreendido entre os 12 (doze) meses, contados a partir da
Data de Eficácia do Contrato, conforme estabelecido na subcláusula 7.3.1.; e
5.2.2. compete ao Poder Concedente validar a data informada pela Consulente como
marco inicial para a contagem do prazo estabelecido na subcláusula 8.1. do Contrato de
Concessão nº 01/2022, conforme competências previstas na subcláusula 7.3.1. do Contrato
e no art. 2º, II, do Decreto nº 8.033/2013;
5.3. dar conhecimento à Superintendência de Regulação e à Superintendência de
Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acerca do entendimento regulatório
adotado por esse Colegiado; e
5.4. cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. e o Ministério de Portos e Aeroportos
acerca da presente decisão e do relatório e do voto que a fundamentam.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 369-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011241/2026-15
2. Interessados: Attrius Sul Transportes Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido de
medida administrativa cautelar formulada por Attrius Sul Transportes Ltda. em face de A.P.
Moller - Maersk A/S., representada no Brasil por Maersk Brasil Brasmar Ltda., conforme
Petição SEI nº 2882750 e anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator,
em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Attrius Sul Transportes Ltda. em face
de A.P. Moller - Maersk A/S., representada no Brasil por Maersk Brasil Brasmar Ltda.,
quanto à suposta cobrança indevida de sobre-estadia de contêiner, à luz do que prescreve
a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela empresa Attrius Sul
Transportes Ltda., eis que ausente o requisito da probabilidade do direito invocado,
indispensável à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC para aplicação do rito sumário de composição amigável de que trata o
Acórdão nº 72-2026-ANTAQ, e na hipótese de impossibilidade ou frustração da medida
alternativa que se promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização, visando
a apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório vigente, devendo
submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 370-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012117/2026-77
2. Interessados: Artemobili Móveis Ltda., Mediterranean Shipping Company e MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia com pedido
de medida cautelar formulada por Artemobili Móveis Ltda., CNPJ nº 87.493.946/0001-
15, em face de Mediterranean Shipping Company, representada por MSC
Mediterranean Shipping do Brasil Ltda., CNPJ nº 02.378.779/0001-09, referente à
cobrança supostamente indevida de sobre-estadia e demais encargos ao exportador
brasileiro em operação FOB - Transferência indevida da responsabilidade por débitos
contraídos pelo importador estrangeiro no destino, conforme Petição nº 2889897 e
anexos,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da denúncia formulada pela empresa Artemobili Moveis Ltda. em face de
Mediterranean Shipping Company (MSC), representada por MSC Mediterranean Shipping
do Brasil Ltda., quanto à suposta cobrança indevida de sobre-estadia de contêiner, à luz do
que prescreve a Resolução ANTAQ nº 62, de 29 de novembro de 2021;
5.2. indeferir o pedido de aplicação de medida cautelar formulado pela empresa
Artemobili Moveis Ltda., eis que ausente o requisito do perigo da demora,
indispensável à concessão de tutela solicitada;
5.3. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC para aplicação do rito sumário de composição amigável de que trata o
Acórdão nº 72-2026-ANTAQ, e na hipótese de impossibilidade ou frustração da medida
alternativa que se promova a abertura de processo extraordinário de fiscalização, visando
a apurar possível cometimento de infrações ao marco regulatório vigente, devendo
submeter o mérito da denúncia à apreciação da Diretoria Colegiada; e
5.4. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 371-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013558/2025-13
2. Interessados: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do recurso
de reconsideração (SEI 2594292) interposto por CMA CGM do Brasil Agência Marítima
Ltda. em face de deliberação da Diretoria Colegiada desta Agência veiculada pelo
Acórdão nº 289-2025-ANTAQ (SEI 2558095), por meio do qual foi decidido pelo
deferimento de pedido de medida cautelar, em desfavor da recorrente,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela empresa CMA CGM do
Brasil Agência Marítima Ltda. em face de deliberação da Diretoria Colegiada desta
Agência veiculada pelo Acórdão nº 289-2025-ANTAQ, para, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se na íntegra o teor da decisão recorrida;
5.2. encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para que providencie a devida continuidade da instrução do
processo nº 50300.006703/2025-00, analisando-se, inclusive, a possibilidade de
aplicação do rito sumário de composição amigável, nos termos propugnados no item
5.2 do Acórdão nº 72-2026-ANTAQ; e
5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 372-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013587/2026-58
2. Interessado: Marine Production Systems do Brasil Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização, em caráter emergencial e especial, formulada pela autorizatária Marine
Production Systems do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 01.950.374/0001-30, para a
realização de movimentação e/ou armazenagem de carga geral (máquinas e equipamentos
de uso em instalações offshore da indústria de petróleo e gás), no Terminal de Uso
Privado - TUP, objeto do Contrato de Adesão nº 9/2022, localizado no município de
Niterói/RJ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a movimentação e/ou armazenagem de
carga geral (máquinas e equipamentos de uso em instalações offshore da indústria de
petróleo e gás), no Terminal de Uso Privado - TUP, objeto do Contrato de Adesão nº
9/2022, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 31, inciso IV, da
Resolução ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira,
ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 373-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.015457/2023-15
2. Interessados: Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do
MPOR e outros
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de expediente de
procedência do Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do
MPOR - do Ofício nº 275/2023/DNOP-SNPTA-MPOR (SEI 2032829) - pelo qual solicitou
manifestação desta Agência Reguladora acerca de pedido de medida cautelar formulado
pela Associação de Terminais Portuários Privados - ATP, visando a suspensão dos efeitos
do item "4" da Tabela 1 da Vports,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. responder ao Departamento de Novas Outorgas e Políticas Regulatórias Portuárias do
MPOR, para, no mérito, prestar-lhe os seguintes encaminhamentos:
5.1.1. que não há, no caso, elementos que configurem a presença dos requisitos da
probabilidade do direito e do perigo na demora, indispensáveis à concessão da tutela
cautelar pleiteada;
5.1.2. que não há infrações regulatórias imputadas à Companhia Docas do Espírito Santo
("Vports") por supostas irregularidades na cobrança da tarifa portuária denominada
Vessel Traffic Management Information System (VTMIS), à evidência do julgamento do
processo nº 50300.022577/2023-61, no qual a Diretoria Colegiada, dentre outras
providências: 1) indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pela ATP, sob o
fundamento de que estavam ausentes os requisitos previstos no art. 40 da Resolução
ANTAQ nº 66/2022; e 2) julgou improcedente a denúncia apresentada pela ATP,
reconhecendo a legalidade e a legitimidade da cobrança do item 4 da Tabela I, referente
ao serviço de VTMIS, aplicado às embarcações que transitam na Área VTS do Complexo
Portuário de Vitória, inclusive àquelas destinadas aos terminais privados situados fora da
poligonal do Porto Organizado, sobretudo por se tratar de serviço obrigatório e
efetivamente prestado;
5.2. encaminhar estes esclarecimentos ao DNOP; e
5.3. dar ciência às interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 374-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.017239/2023-15
2. Interessado: Município de Almeirim/PA
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de
Registro de Instalação Portuária, formulado pelo município de Almeirim/PA, protocolado
originalmente em outubro de 2023, visando obter o Registro de Instalação de Apoio
para o empreendimento denominado "Porto Municipal de Desembarque de Cargas",
localizado na Avenida Beira Rio, S/N, bairro Comercial, Almeirim/PA, nos termos da
Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. rejeitar a impugnação apresentada pela empresa J E J Atividades do Operador
Portuário Ltda., por ausência de fundamento técnico-regulatório capaz de obstar o pleito
municipal;
5.2. deferir o registro de instalação de apoio solicitado pelo município de Almeirim/PA,
para a instalação denominada "Porto Municipal de Desembarque de Cargas", localizada
na Av. Beira Rio, S/N, Bairro Comercial, Almeirim/PA;
5.3. condicionar a eficácia do registro:
5.3.1. à comprovação do direito de uso e gozo da área terrestre objeto do registro,
mediante apresentação, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do
deferimento do registro, de certidão atualizada da matrícula nº 530, documento de
retificação registral ou outro título hábil que sane a divergência entre a área indicada na
Lei Municipal nº 1.432-GAB/PMA, de 6 de abril de 2022, SEI 2888680, e a área
constante da certidão SEI 2511965, demonstrando que a área de 600 m² vinculada ao
registro está inserida em imóvel de titularidade ou posse legítima do município de
Almeirim;
5.3.2. à comprovação do direito de uso e gozo do espaço aquaviário, nos termos do art.
5º, inciso II, da Resolução Normativa ANTAQ nº 13/2016, mediante apresentação à
ANTAQ, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do registro, do
protocolo de requerimento perante a SPU para regularização do espaço aquaviário de
6.509,528 m², com identificação expressa do Terminal de Cargas de Almeirim e do
município de Almeirim como interessado;
5.3.3. à apresentação, no prazo de 720 (setecentos e vinte) dias contados do
deferimento do registro, do contrato de cessão de uso, ato de destinação, autorização
ou outro instrumento hábil emitido pela SPU que assegure ao município de Almeirim o
direito de uso e gozo do espaço aquaviário vinculado ao Terminal de Cargas de
Almeirim;
5.3.4. à comprovação da regularidade fiscal referente aos tributos devidos à Fazenda
Federal, no prazo de 180 dias contados do deferimento do registro, sem prejuízo do
cumprimento da decisão judicial vigente nos autos do Processo nº 1026302-
41.2025.4.01.3902 enquanto produzir efeitos;
5.3.5. à comprovação da regularização dos débitos administrativos perante a ANTAQ, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do deferimento do registro, sem prejuízo
da apreciação, pela Diretoria Colegiada, de eventual solução consensual ou instrumento
de regularização em processo próprio; e
5.3.6. à observância, pelo município de Almeirim, dos limites operacionais próprios da
instalação de apoio prevista no art. 2º, inciso V, da Resolução Normativa ANTAQ nº
13/2016, vedada a utilização da instalação em desconformidade com o projeto
apresentado ou com equipamentos e operações que descaracterizem o regime registral
deferido, sem prejuízo da atuação fiscalizatória da ANTAQ;
5.4. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) a expedição do respectivo Termo
de Registro e a publicação da Resolução autorizativa no Diário Oficial da União, bem
como que proceda à análise e o ateste nos autos, conforme o caso, da documentação
trazida posteriormente à instrução técnica, visando ao pleno atendimento à providência
de saneamento objeto das condições acima fixadas, para a completa eficácia do ato de
deferimento;
5.5. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às
exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança
exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às
competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade
Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.6. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 375-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.000082/2026-23
2. Interessados: Vox Shipping do Brasil Agenciamento Ltda., HMM Co Ltd e Multiseas
Agenciamentos Marítimos Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recurso de
reconsideração apresentado por Vox Shipping do Brasil Agenciamento Ltda. contra
indeferimento de medida cautelar objeto do Acórdão nº 792-2025-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. conhecer e indeferir o recurso de reconsideração apresentado por Vox Shipping do
Brasil Agenciamento Ltda. contra indeferimento de medida cautelar objeto do Acórdão
nº 792-2025-ANTAQ;
5.2. no mérito, declarar a improcedência da denúncia e o arquivamento dos autos;
5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão;
5.4. informar a SFC da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 376-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.002543/2025-11
2. Interessados: Dallo Madeiras Ltda. e Maersk Brasil Brasmar Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recurso de
reconsideração interposto em face da Deliberação-DG nº 5/2025, confirmada por meio
do Acórdão nº 8-2025-ANTAQ, que indeferiu pedido de medida cautelar,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer o recurso de reconsideração apresentado por Dallo Madeiras Ltda. em
face da Deliberação-DG nº 5/2025, referendada por meio do Acórdão 8-2025-ANTAQ,
que indeferiu pedido de medida cautelar contra a empresa Maersk Brasil Brasmar
Ltda.;
5.2. no mérito, não prover o recurso, uma vez que não foram apresentados novos
elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a presença dos pressupostos legais
e normativos para a concessão de medida cautelar;
5.3. cientificar a Dallo Madeiras Ltda. e a Maersk Brasil Brasmar Ltda. acerca da presente
decisão; e
5.4. informar a SFC da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias e Cristina Castro (Relatora)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 377-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.006750/2026-26
2. Interessados: VMlog Logística Internacional Ltda. e Pacific International Lines (private)
Limited
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanha de
pedido cautelar, visando à suspensão de cobrança de sobre-estadia de contêineres,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. receber a denúncia da empresa VMlog Logística Internacional Ltda., CNPJ nº
07.658.436/0001-11, na qualidade de usuária de serviços portuários regulados pela
agência;
5.2. indeferir o pedido de medida administrativa cautelar, tendo em vista a ausência de
demonstração satisfatória dos requisitos mínimos indispensáveis à concessão da tutela
pleiteada;
5.3. determinar o arquivamento da denúncia, sem necessidade de abertura de Processo de
Fiscalização; e
5.4. cientificar as empresas VMlog Logística Internacional Ltda. e Pacific International Lines
(private) Limited acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio
Farias e Cristina Castro (Relatora).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 378-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.008820/2024-19
2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do julgamento do Auto
de Infração nº 006457-2,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006457-2 lavrado em desfavor da
empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás, inscrita no CNPJ sob o nº
33.000.167/0001-01, com o consequente arquivamento do presente processo sem
aplicação de penalidade à empresa, eis que não restou configurada a materialidade da
infração imputada à Autuada, consubstanciada no descumprimento da Cláusula Quarta
do Contrato de Arrendamento nº 031/2001; e
5.2. cientificar a empresa Autuada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos,
Caio Farias e Cristina Castro (Relatora)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 379-2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.010909/2026-15
2. Interessados: Maroalta Logística Internacional Ltda. e CLIA Pouso Alegre - Armazéns Gerais
Sul das Gerais S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais -
SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a denúncia, acompanhada de
pedido cautelar, protocolada pela empresa Maroalta Logística Internacional Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a
Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 612, ante as razões expostas pela Relatora,
em:
5.1. não conhecer da denúncia apresentada pela denunciante Maroalta Logística Internacional
Ltda. em desfavor da empresa CLIA Pouso Alegre - Armazéns Gerais Sul das Gerais S.A., eis que
a empresa denunciada e o serviço por ela prestado não se encontram sob a regulação da
ANTAQ;
5.2. cientificar a denunciante acerca da presente deliberação; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/06/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias
e Cristina Castro (Relatora).