ACÓRDÃO Nº 29, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 29, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Processo nº 53500.009955/2019-76
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº
01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 3/2024/VA (SEI nº 11335242), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 42 - Processo nº 53500.059152/2020-04
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 27/2024/VA (SEI nº 11421923), integrante deste acórdão, aplicar à CLARO
S.A., CNPJ nº 40.432.544/0001-47, sanção de multa no valor de R$ 461.150,06
(quatrocentos e sessenta e um mil, cento e cinquenta reais e seis centavos), nos termos
do art. 173, II, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações
(LGT), por infração ao item 3.2.2 do Termo de Direito de Exploração PVSS/SPV nº
12/2007-Anatel, incluído pelo 2º Termo Aditivo, consubstanciado no descumprimento da
obrigação de colocação de satélite gap filler na posição orbital de 92°O, na banda Ku,
até 10 de julho de 2019, conforme determinado no Acórdão nº 103, de 12 de março
de 2018 (SEI nº 2500639).
Nº 43 - Processo nº 53500.003786/2020-02
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 30/2024/VA (SEI nº 11426915), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 46 - Processo nº 53500.015916/2011-51
Recorrente/Interessado: A. P. DE BARROS INFORMATICA LTDA. CNPJ nº 08.205.469/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 2/2024/AF (SEI nº 11339539), integrante deste acórdão, declarar extinta, por
renúncia, a partir de 9 de novembro de 2022, as Autorizações de Direito de Uso das
Radiofrequências nas subfaixas de 2.570 MHz a 2.585 MHz e 2.585 MHz a 2.620 MHz,
relativas a lotes tipo C, referente aos itens H-I do ANEXO II-A do Edital da Licitação nº
002/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL, outorgadas à A. P. DE BARROS INFORMATICA LTDA., por
meio do Ato nº 2.427, de 21 de julho de 2016 (SEI nº 0675281), publicado no Diário
Oficial da União em 26 de julho de 2016, e Ato nº 9.038, de 21 de novembro de 2018
(SEI nº 3504537), publicado no Diário Oficial da União em 23 de novembro de 2018,
os quais foram consubstanciados nos Termos de Autorização nº 80/2016 (SEI nº
0651227) e nº 114/2018 (SEI nº 3446362), respectivamente, nos moldes da Minuta de
Ato SEI nº 10097609.
Nº 47 - Processo nº 53504.203622/2015-78
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 5/2024/AF (SEI nº 11372662), integrante deste acórdão:
a) receber a petição extemporânea (SEI nº 11399490) apresentada pela TELEFÔNICA
BRASIL S.A. em 19 de janeiro de 2024, para, no mérito, indeferi-la; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A para, no
mérito, negar-lhe provimento.
Nº 48 - Processo nº 53500.005014/2019-63
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 13/2024/AF (SEI nº 11431414), integrante deste acórdão, não admitir o
Pedido de Reconsideração, mas conhecer como direito de petição para, no mérito, pelo
princípio da autotutela administrativa, rever o item "j.3" do Acórdão nº 264, de 28 de
setembro de 2023 (SEI nº 10933869), devolvendo à CLARO S.A. a possibilidade de
adotar, em caráter transitório, cláusula no sentido de considerar irregulares as linhas da
prestadora demandante de roaming que estejam por mais de 90 (noventa) dias,
consecutivos ou não, registradas fora da área de outorga de sua operadora, durante o
período de 1 (um) ano, desde que os usuários não possam ser desconectados ou
bloqueados automaticamente pela prestadora ofertante.
Nº 49 - Processo nº 53500.208590/2015-37
Recorrente/Interessado: JOSE ADERALDO DE SOUZA FERNANDES. CNPJ nº
04.799.906/0001-79
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 19/2024/AF (SEI nº 11436129), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso de
Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se os termos constantes no
Despacho Decisório nº 97/2023/AFFO6/AFFO/SAF, de 10 de julho de 2023 (SEI nº 9717572).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº 50 - Processo nº 53500.047776/2017-75
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 6/2024/AF (SEI nº 11377798), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo (SEI nº 10435903) interposto por CLARO S.A., sucessora, por
incorporação, da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL, em
face do Despacho Decisório nº 101/2023/COGE/SCO (SEI nº 10150664), de 1º de junho
de 2023, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 51 - Processo nº 53500.020434/2022-75
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 1/2024/AF (SEI nº 11333908), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 53 - Processo nº 53500.055162/2017-67
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 29/2024/VA (SEI nº 11426875), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para
descaracterizar a infração quanto a determinados campos da RBR, os quais foram
preenchidos com "NA" ou deixados em branco e eram de preenchimento opcional,
mantendo-se as demais infrações;
b) alterar, de ofício, o valor da multa de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais) para R$ 7.538.400,00 (sete milhões, quinhentos e trinta e oito mil e
quatrocentos reais), em virtude da:
b.1) individualização do cálculo da multa por Relação de Bens Reversíveis (RBR); e,
b.2) correção da base de cálculo da multa por infração ao art. 5º do RCBR c/c § 6º da
Cláusula 22.1 do Contrato de Concessão; e,
c) conhecer da petição extemporânea protocolizada sob o SEI nº 8387236, nos termos da Súmula
nº 21, de 10 de outubro de 2017, para, no mérito, indeferir os pedidos dela constantes.
Nº 56 - Processo nº 53500.302982/2022-11
Recorrente/Interessado: MMER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI. CNPJ nº 06.302.098/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 3/2024/AF (SEI nº 11347380), integrante deste acórdão, aplicar a sanção de
advertência à MMER PROVEDOR DE INTERNET EIRELI, CNPJ nº 06.302.098/0001-18, em
razão da conversão da penalidade de caducidade, por deixar de entrar em operação
referentes aos Lotes autorizados por meio do Ato nº 9.083, de 21 de novembro de
2018, e do Termo de Autorização nº 187/2018, no prazo editalício, em violação ao item
4.5 do ANEXO II-B (Faixa de radiofrequências de 2.500 MHz - Lote C) do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz,
1.900 MHz e 2.500 MHz.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho