{
  "titulo": "Prazos do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)",
  "fonte": "https://www.sijur.com.br/ferramentas/prazos-do-cpc/",
  "publicado_por": {
    "nome": "SIJUR",
    "url": "https://www.sijur.com.br/"
  },
  "atualizado_em": "2026-08-10",
  "licenca": "Uso livre com atribuição. Confira sempre a lei e o processo: esta tabela é referência, não orientação jurídica.",
  "observacoes": [
    "Prazo processual conta em dias úteis (art. 219), excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 224).",
    "O curso do prazo fica suspenso entre 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220).",
    "Fazenda Pública (art. 183), Ministério Público (art. 180) e Defensoria (art. 186) têm prazo em dobro; litisconsortes com procuradores distintos também, salvo em autos eletrônicos (art. 229, §2º)."
  ],
  "total": 17,
  "prazos": [
    {
      "ato": "Contestação",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 335"
    },
    {
      "ato": "Réplica à contestação",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "arts. 350 e 351"
    },
    {
      "ato": "Emenda da inicial",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 321"
    },
    {
      "ato": "Manifestação sobre documento juntado",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 437, §1º"
    },
    {
      "ato": "Alegações finais por memoriais",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 364, §2º"
    },
    {
      "ato": "Apelação",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.003, §5º"
    },
    {
      "ato": "Agravo de instrumento",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.003, §5º"
    },
    {
      "ato": "Agravo interno",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.021"
    },
    {
      "ato": "Embargos de declaração",
      "prazo": "5 dias",
      "dias": 5,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.023"
    },
    {
      "ato": "Recurso especial e extraordinário",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.003, §5º"
    },
    {
      "ato": "Agravo em recurso especial ou extraordinário",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.042"
    },
    {
      "ato": "Contrarrazões (regra geral)",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.003, §5º"
    },
    {
      "ato": "Contrarrazões a embargos de declaração",
      "prazo": "5 dias",
      "dias": 5,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 1.023, §2º"
    },
    {
      "ato": "Pagamento voluntário (antes da multa de 10%)",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 523"
    },
    {
      "ato": "Impugnação ao cumprimento de sentença",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 525"
    },
    {
      "ato": "Embargos à execução",
      "prazo": "15 dias",
      "dias": 15,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 915"
    },
    {
      "ato": "Pagamento em execução de título extrajudicial",
      "prazo": "3 dias",
      "dias": 3,
      "contagem": "dias úteis (CPC, art. 219)",
      "base_legal": "art. 829"
    }
  ]
}