Modelo de aditivo contratual

Termo aditivo é o instrumento que muda uma parte de um contrato já assinado — prazo, valor, forma de pagamento, uma cláusula, uma parte — mantendo o resto de pé. Preencha o modelo abaixo e mantenha as demais cláusulas do contrato original intactas. Fundamento: liberdade de contratar dentro da lei e da boa-fé (Código Civil, arts. 421 e 422).

O que o aditivo faz (e o que não faz)

O aditamento altera só o que as partes indicam e mantém o restante do contrato em vigor. Ele não substitui o contrato: para extinguir a obrigação original e criar outra no lugar, o instrumento é a novação (arts. 360 a 366). Se a alteração for profunda a ponto de tornar as obrigações incompatíveis, há novação, ainda que as partes chamem o documento de aditivo — e aí a obrigação antiga se extingue junto com a garantia, salvo consentimento por escrito do garantidor.

Formalidades que evitam o aditivo ser questionado

• Todas as partes afetadas assinam. Ninguém tem obrigação mudada sem consentir. Fiador, avalista ou outro garantidor só respondem pelo que anuírem (arts. 819 e 838, I).
• Aceite expresso. O silêncio não importa anuência (art. 111).
• Mesma forma do contrato original. Se o contrato é escrito, o aditivo escrito é o que prova; se a lei exige forma especial, o aditivo segue a mesma.
• Salve o que muda, mantenha o resto. Uma cláusula dizendo que as demais permanecem em vigor protege contra leitura de que o contrato inteiro foi substituído.

Modelo de termo aditivo

Perguntas frequentes

O aditivo precisa ser assinado por todas as partes do contrato original?

Pelas partes da cláusula que muda, sim — ninguém tem a obrigação alterada sem consentir. Se o aditivo mexe no que um fiador garante, ele precisa anuir e assinar: a fiança não admite interpretação extensiva e só responde pelo que o fiador anuiu (arts. 819 e 838, I).

O aditivo muda o restante do contrato?

Não. A natureza do aditamento é alterar só as cláusulas indicadas e manter as demais em vigor. Para substituir a obrigação inteira, o instrumento é a novação.

Quando o aditivo vira novação?

Quando extingue a obrigação original e põe outra no lugar — como mudar o devedor, o credor ou o objeto da obrigação (art. 360). A novação não se presume (art. 361); na novação, a garantia se extingue salvo consentimento por escrito do garantidor (arts. 364 e 366, com a ressalva do art. 838, I).

O silêncio de uma parte vale como aceite?

Não. O silêncio não importa anuência, salvo quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem (art. 111).

Aditivo pode ser verbal?

Pode, se o contrato original não exige forma especial e as partes concordam. Na prática, se o contrato é escrito, o aditivo escrito é o que prova a alteração.