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Modelo de ação de obrigação de não fazer

A obrigação de não fazer é a de se abster de um ato: não construir acima do gabarito, não divulgar informação, não usar uma marca, não se aproximar de alguém. Preencha a petição abaixo para pedir a abstenção, o desfazimento do que já foi feito e multa por dia de descumprimento (astreintes). Fundamento: CC, arts. 250 e 251, e CPC, arts. 497, 499, 536 e 537.

O que se pede numa ação dessas

Modelo de petição inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [COMARCA] — [UF]

[NOME COMPLETO DO AUTOR], [qualificação: nacionalidade, estado civil, profissão], inscrito no CPF sob o n.º [CPF], residente em [endereço], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER
(com pedido de tutela de urgência)

em face de [NOME COMPLETO DO RÉU], [qualificação], pelos fatos e fundamentos a seguir.

I — DOS FATOS. O réu vem praticando [descrever o ato que deveria se abster e desde quando, com o que prova — documentos, fotos, notificações]. Mesmo [notificado em — data / ciente], continua a [praticar o ato], causando ao autor [descrever o dano ou o risco].

II — DO DIREITO. Quem se obriga a não fazer responde pela abstenção (CC, arts. 250 e 251) e, praticado o ato, o credor pode exigir o desfazimento, à custa do devedor se necessário, com perdas e danos (CC, art. 251). O CPC assegura a tutela específica da obrigação de não fazer (art. 497), inclusive com a conversão em perdas e danos quando a obrigação se tornar impossível ou o credor a preferir (art. 499), e permite ao juiz fixar multa por período de atraso para o cumprimento, que independe de requerimento (arts. 536, § 1º, e 537).

III — DA TUTELA DE URGÊNCIA. Estão presentes a probabilidade do direito — [fundamentar] — e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — [fundamentar], a justificar a antecipação da tutela para que o réu se abstenha desde já, nos termos do art. 300 do CPC.

IV — DOS PEDIDOS. Requer: a) a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de [descrever o ato] e desfaça o que já praticou, sob pena de multa diária a ser fixada; b) no mérito, a confirmação da tutela, tornando definitiva a obrigação de não fazer; c) a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos, a apurar, e das custas e honorários. Requer a citação do réu e a produção de provas, especialmente documental e testemunhal. Dá à causa o valor de [VALOR].

Termos em que pede deferimento.
[Local], [DIA] de [MÊS] de [ANO].

_________________________________
[ADVOGADO — NOME E N.º DA OAB]

Perguntas frequentes

O que é obrigação de não fazer?

É a obrigação de se abster de um ato que o devedor poderia praticar se não estivesse obrigado — por exemplo, não construir acima de certo limite, não divulgar informação, não usar uma marca (CC, arts. 250 e 251).

Posso pedir multa por descumprimento?

Pode. O juiz pode fixar multa por período de atraso no cumprimento (astreintes) para induzir o réu a se abster, ainda de ofício, na tutela específica ou na decisão que reconhece a obrigação (CPC, arts. 536, § 1º, e 537).

E se o réu já praticou o ato de que deveria se abster?

O credor pode exigir que ele o desfaça, e o ato pode ser desfeito à custa do devedor, que ainda responde pelas perdas e danos (CC, art. 251; e CPC, art. 497).

Preciso comprovar urgência para pedir como tutela antecipada?

Para a tutela de urgência, sim: tem de haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

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