Modelo de ação de busca e apreensão
A busca e apreensão é a ação do credor fiduciário para retomar o bem dado em garantia de alienação fiduciária (veículo, máquina, equipamento) quando o devedor deixa de pagar. A liminar é deferida com a prova da mora e do contrato; apreendido o bem, o devedor tem 5 dias para purgar a mora, sob pena de consolidação da propriedade ao credor. Fundamento: Decreto-Lei 911/69, art. 53 do CDC e Lei 13.043/2014.
Quando ela cabe
Cabe quando há alienação fiduciária em garantia — o bem financiado fica em garantia do próprio contrato, com o registro no órgão competente — e o devedor entra em mora (não paga a parcela). Comprovadas a mora e a existência do contrato, o juiz defere a liminar de busca e apreensão independentemente de oitiva do réu (DL 911/69, art. 3º).
O que comprovar
- A mora — em regra, por notificação extrajudicial enviada ao devedor (carta com aviso de recebimento ou pelo cartório de títulos e documentos). Para pessoa jurídica, no endereço do contrato. A prova da mora é indispensável (Súmula 72 do STJ).
- O contrato — o instrumento de alienação fiduciária e, se houver, o gravame/registro no órgão competente (para veículos, a anotação no certificado de registro).
O rito e a purgação da mora
- Liminar. Deferida com a comprovação da mora e do contrato, a liminar é executada desde logo, expedindo-se o mandado de busca e apreensão. Cinco dias após executada a liminar, se a mora não for purgada, consolida-se a propriedade ao credor (DL 911/69, art. 3º, caput e § 1º).
- Purgação da mora. Apreendido o bem, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente em 5 dias (DL 911/69, art. 3º, § 2º); pagando, o bem lhe é restituído livre de ônus.
- Consolidação. Não purgada a mora, a propriedade do bem consolida-se ao credor fiduciário (DL 911/69, art. 3º, § 1º), que pode então vender o bem para quitar a dívida e as despesas, devolvendo ao devedor eventual saldo.
Modelo de petição inicial
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [VARA] DA COMARCA DE [COMARCA] — [UF]
[NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO], [qualificação: pessoa jurídica, CNPJ, endereço], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem propor
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
(alienação fiduciária em garantia — DL
911/69)
em face de [NOME DO DEVEDOR FIDUCIANTE], [qualificação], pelos fatos e fundamentos a seguir.
I — DOS FATOS. As partes firmaram contrato de [financiamento/mútuo] com alienação fiduciária em garantia do bem [descrever o bem — veículo, máquina, equipamento, com chassi/RENAVAM/número de série], conforme instrumento anexo, registrado/gravado no [órgão competente] (doc. anexo). O devedor deixou de pagar a parcela com vencimento em [data], sendo constituído em mora por notificação extrajudicial enviada em [data] (doc. anexo), que restou sem pagamento. A dívida remanescente é de R$ [VALOR].
II — DO DIREITO. Vencida e não paga a dívida garantida por alienação fiduciária, o credor pode requerer a busca e apreensão do bem, que será deferida com a comprovação da mora e do contrato (DL 911/69, art. 3º). A prova da mora é indispensável (Súmula 72 do STJ). Não purgada a mora no prazo de 5 dias após a execução da liminar (art. 3º, § 2º), consolida-se a propriedade do bem em favor do credor (art. 3º, § 1º). Nas relações de consumo, o procedimento permanece válido e constitucional, observado o art. 53 do CDC.
III — DA LIMINAR. Presentes a prova da mora e o contrato, requer a concessão da liminar de busca e apreensão do bem, independentemente de oitiva do réu, expedindo-se desde logo o mandado (DL 911/69, art. 3º).
IV — DOS PEDIDOS. Requer: a) a concessão da liminar de busca e apreensão do bem; b) a citação do devedor para, no prazo de 5 dias, purgar a mora (integralidade da dívida) e, querendo, apresentar resposta em 15 dias (DL 911/69, art. 3º, §§ 2º e 3º), sob pena de consolidação da propriedade ao credor fiduciário; c) ao final, a consolidação da propriedade e a autorização para venda do bem e cobrança do saldo devedor, com custas e honorários; d) a produção de provas, especialmente documental. Dá à causa o valor de R$ [VALOR].
Termos em que pede deferimento.
[Local], [DIA] de [MÊS] de [ANO].
_________________________________
[ADVOGADO — NOME E N.º DA OAB]
Perguntas frequentes
O que é a ação de busca e apreensão?
É a ação do credor fiduciário para retomar o bem dado em garantia de alienação fiduciária quando o devedor deixa de pagar. Basta comprovar a mora e o contrato para obter a liminar (DL 911/69, art. 3º).
O que o credor precisa provar?
A mora do devedor — em regra por notificação extrajudicial (carta com aviso de recebimento ou cartório de títulos e documentos) — e o instrumento do contrato de alienação fiduciária (DL 911/69, art. 3º; Súmula 72 do STJ).
Qual o prazo para purgar a mora?
Após a execução da liminar, o devedor tem 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente (purgação da mora, DL 911/69, art. 3º, § 2º). Se não pagar, a propriedade do bem consolida-se em favor do credor fiduciário (art. 3º, § 1º), e o bem pode ser vendido para quitar a dívida.
O CDC se aplica à busca e apreensão?
Nas relações de consumo, sim. O STF assentou que o Decreto-Lei 911/69 continua em vigor e é compatível com a Constituição, mas o devedor pode opor em defesa o que favorece o consumidor (art. 53 do CDC). A prova da mora é indispensável (Súmula 72 do STJ).
Precisa de outras petições prontas?
Ação de consignação em pagamento, despejo, reintegração de posse, usucapião, cobrança e mais, no acervo de modelos do SIJUR. Plano grátis, sem cartão de crédito.
Criar conta grátis