SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

CNPJ 03.161.283/0001-41. 5 atos publicados no Diário Oficial da União citam esta empresa.

• ATO Nº 12.601, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026 — 07/10/2026 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 12.505, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025 — 17/09/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 4.358, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — 22/04/2025 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 15.935, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 — 28/11/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)
• ATO Nº 11.896, DE 19 DE AGOSTO DE 2024 — 05/09/2024 (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES)