ATO Nº 12.601, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 36. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/10/2026

ATO Nº 12.601, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026
Processo nº 53508.004228/2026-71. Expede autorização à Secretaria de Estado da
CasaCivil,CNPJnº03.161.283/0001-41,paraexploraroServiçodeInteresseRestrito,porprazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
RODRIGO VIEITAS SARRUF DE ALMEIDA
Gerente

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