ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 31, DE 8 DE JULHO DE 2026
Autoriza Inclusão no Registro de Ajudantes de
Despachantes Aduaneiros.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 321 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, combinado com a delegação de competência outorgada pelo
inciso II do art. 19, da Portaria ALF/SPO nº 548, de 26 de março de 2014, e
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de
setembro de 1988, no art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, no art. 13 da Instrução Normativa RFB nº 1.209, de 7 de novembro de
2011, e no art. 2º da Portaria ALF/SPO nº 23, de 21 de julho de 2021,
declara:
Art. 1º Fica incluída no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros a inscrição a seguir.
Parágrafo único. O número do CPF apresenta-se anonimizado, ou
seja, com máscara, em cumprimento ao estabelecido na Lei nº 13.709, de 14
de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em especial
quanto ao disposto em seu art. 12.
. .NOME .CPF Anonimizado .PROCESSO
. .CARLOS ALEXANDRE NUNES .***. 999.598-** .15771.720623/2026-96
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUCIANA TENERELLI ALVAREZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.142,
DE 7 DE JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.185651/2026-92, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP
LIMITED DO BRASIL, CNPJ 36.287.039/0001-89, para operar no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei
Nº11.488/2007, aplicando-se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme
disposto no art. 655, da Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA Nº 334, DE 25
DE ABRIL DE 2025, ANEXO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, publicada no DOU de
28/04/2025, que aprovou o projeto no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi: "Projeto na área de infraestrutura de transporte
rodoviário denominado "Concessionária de Rodovias PRVias S.A.", que tem por objeto a
exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias, . ampliação de
capacidade e manutenção do nível de serviço do Sistema Rodoviário das Rodovias
Integradas do Paraná (BR 369/PR, BR-373/PR, BR-376/PR, PR-090, PR-170, PR-323, PR 445),
com extensão total de 569,75 km, no Estado do Paraná, nos termos do Edital de Concessão
nº 05/2024 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. TITULARIDADE:
CONCESSIONARIA DE RODOVIAS PRVIAS S.A., CNPJ 59.196.897/0001-13.
Art. 3º. A beneficiária da concessão é integrante do CONSÓRCIO PRVIAS, CNPJ
61.449.497/0001-14, sem personalidade jurídica própria, constituído com as pessoas
jurídicas: POWERCHINA INTERNATIONAL GROUP LIMITED DO BRASIL, CNPJ
36.287.039/0001-89 e OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 10.220.039/0001-78. A
liderança do CONSÓRCIO cabe a OECI S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ
10.220.039/0001-78.
Art. 4º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 5º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 6º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 7º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 8º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.143,
DE 7 DE JULHO DE 2026
Concede Coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, Signatário, no uso das atribuições que lhes conferem a
Lei nº 10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007,
o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria
RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646 a
663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.284211/2026-17, declara:
Art. 1º. COABILITADA a pessoa jurídica SNEF ENERGIA E TELECOMUNICACOES
LTDA, CNPJ 36.421.302/0001-80, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-se
a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Coabilitação aqui concedida fica vinculada à PORTARIA MCID Nº
1.470, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025/Ministério das Cidades, Anexo, publicada no DOU de
23/12/2025, que aprovou no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura - Reidi o projeto: Implantação do escopo de sinalização e sistemas atinentes
à Fase I - Trecho A - Etapa III (Trecho Conselheiro Nébias - Valongo) do VLT da Baixada
Santista, conforme Ato Autorizativo, Termo Aditivo Modificativo Nº 02/2025 - 2º
Aditamento ao Contrato de Concessão Patrocinada STM Nº 02/2015. Localização Avenida
Francisco Manoel, Nº 1050, Jabaquara - Santos/SP. Setor: Veículo Leve Sobre Trilhos VLT,
titularidade BR MOBILIDADE BAIXADA SANTISTA SPE S.A, CNPJ 21.659.864/0001-90.
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 5º.
Art. 4º. A presente Coabilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela Autoridade
Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que
condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10, Inciso II).
Art. 5º. Concluída a participação na execução do projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, o cancelamento da respectiva Coabilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 6º sujeita a pessoa jurídica
coabilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. E7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO