DESPACHO Nº 3.637, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.637, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro
de 2021, na Nota Técnica nº 267/2025-SFF/ANEEL, SEI nº 0196661, e o que consta do Processo
nº 48500.022569/2025-88, decide:
anuir ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A., CNPJ nº 00.001.180/0001-26,
para a celebração Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura Administrativa com suas
Partes relacionadas: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil,
CNPJ nº 02.016.507/0001-69, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, CNPJ nº
33.541.368/0001-16, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., CNPJ nº 00.357.038/0001-16,
Retiro Baixo Energética S.A., CNPJ nº 07.783.055/0001-64, Companhia Hidrelétrica Teles Pires
S.A., CNPJ nº 12.810.896/0001-53, Santo Antonio Energia S.A., CNPJ nº 09.391.823/0001-60,
Baguari Energia S.A., CNPJ nº 09.568.947/0001-78, Baguari I Geração de Energia S.A., CNPJ nº
07.799.955/0001-41, Nova Era Janapu Transmissora S.A., CNPJ nº 51.762.902/0001-04, Nova
Era Teresina Transmissora S.A., CNPJ nº 55.059.716/0001-56, Nova Era Ceará Transmissora
S.A., CNPJ nº 55.030.768/0001-08, Nova Era Integração Transmissora S.A., CNPJ nº
55.042.636/0001-98, Nova Era Catarina Transmissora S.A., CNPJ nº 55.032.808/0001-42,
Triângulo Mineiro Transmissora S.A., CNPJ nº 17.261.505/0001-02 e Vale do São Bartolomeu
Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 18.748.842/0001-91, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL