PORTARIA Nº 18.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 18.853, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista
o que consta da Nota Técnica nº 11485/2025/SEI-MCOM, que integra o Processo nº
53900.049928/2015-08, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RAINHA DA PAZ, Fistel nº 50011934603, inscrita no CNPJ nº
03.172.214/0001-33, outorgada para executar o serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Coronel Macedo, Estado de São Paulo, bem como
alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1373/2020/SEI-MCOM, de 22/11/2020,
publicada no Diário Oficial da União de 15/12/2020, para R$ 534,32 (quinhentos e trinta e
quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 270 - Processo nº 53500.008669/2025-31
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 105/2025/VA (SEI nº 14398603), integrante deste acórdão, conhecer do
Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 271 - Processo nº 53500.002854/2008-11
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 133/2025/AF (SEI nº 14491348), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo o Despacho Decisório nº 6240/2012/ADPFA2/SAD (SEI nº 6304550), nos
termos contidos na alínea "b" da Conclusão da referida análise.
Nº 272 - Processo nº 53500.032819/2018-07
Recorrente/Interessado: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA. CNPJ nº 00.497.373/0001-10
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 10/2025/EH (SEI nº 14430879), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para
corrigir a Receita Operacional Líquida - ROL utilizada no cálculo da multa aplicada, nos
termos e parâmetros detalhados nos tópicos específicos da referida análise, aplicando-
se a ROL mais recente disponível à época do sancionamento, e, em razão da sucessão
empresarial por incorporação da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 72.820.822/0001-
20, pela SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA., CNPJ nº 00.497.373/0001-10, a
utilização da ROL da sucedida mais recente disponível à época do sancionamento; e,
b) revisar, de ofício, a sanção, aplicando advertência e multa no valor total de R$
39.713.399,36 (trinta e nove milhões, setecentos e treze mil, trezentos e noventa e nove
reais e trinta e seis centavos), em face dos descumprimentos aos arts. 11, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22, 22, § 1º, 23, 23, § 1º, 24, 25, 25, § 1º, 26, § 1º, e art. 7º combinado
com os arts. 16, 17, 18, 19, 20 e 21, todos do RGQ-SCM, aprovado pela Resolução nº
574, de 28 de outubro de 2011, bem como aos arts. 8º, II; 14, II e § 1º; e 15, II, todos
do PGMQ-TV por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 411, de 14 de julho de
2005.
Nº 273 - Processo nº 53500.317839/2022-23
Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0322-66
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 129/2025/AF (SEI nº 14444227), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 274 - Processo nº 53500.060091/2025-24
Recorrente/Interessado: FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A. CNPJ nº
36.619.747/0001-70
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 11/2025/OP (SEI nº 14394701), integrante deste acórdão:
a) conceder anuência prévia à operação societária que resultará na alteração de controle
da FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A., inscrita no CNPJ nº 36.619.747/0001-
70, nos termos da Petição SEI nº 14098752, condicionada:
a.1) comprovação da regularidade fiscal da FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA
S.A., inscrita no CNPJ nº 36.619.747/0001-70, perante a Superintendência de Competição
- SCP, nos termos da Súmula nº 19, de 1º de dezembro de 2016, ou seja, mediante o
envio da documentação que comprove a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal,
abrangendo os débitos tributários constituídos em definitivo, inscritos ou não em dívida
ativa; a regularidade relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
e a regularidade fiscal perante a Anatel, abrangendo créditos tributários e não
tributários, constituídos de forma definitiva, mesmo que não tenha havido inscrição em
dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - Cadin;
b) estabelecer que a decisão do Conselho Diretor a respeito do item 5.1.1. desta
Conclusão ou da Conclusão da Análise nº 11/2025/OP (SEI nº 14394701) valerá pelo
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que formaliza
a Anuência Prévia no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por
igual período, se mantidas as mesmas condições societárias; e,
c) determinar à FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA S.A. que encaminhe à Anatel
as cópias dos atos praticados que resultarem na alteração de seu controle, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente.
Nº 275 - Processo nº 53500.031483/2025-86
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 3/2025/EH (SEI nº 14324698), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Pedido de Revisão (SEI nº 13583057), apresentado por TIM S.A.,
prestadora do Serviço Móvel Pessoal - SMP, em face da sanção de multa aplicada ao art.
10, incisos II e XII do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal, aprovado pela Resolução
nº 477, de 7 de agosto de 2007, no Procedimento para Apuração de Descumprimento
de Obrigações - Pado nº 53500.022449/2018-91, por meio de decisão exarada no
Acórdão nº 85, de 4 de abril de 2025 (SEI nº 13515762), por entender se tratar de mera
correção de erro material, o que não se confunde com qualquer inadequação da multa
aplicada, conforme exige o art. 90 do Regimento Interno da Anatel - RIA; e,
b) retificar, de ofício, o valor da multa imputada à infração ao art. 10, incisos II e XII
do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela Resolução nº
477/2007, de R$ 310.826,20 (trezentos e dez mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte
centavos) para R$ 90.190,16 (noventa mil, cento e noventa reais e dezesseis centavos),
devendo o valor total da multa, abrangendo o quantum aplicado à infração ao art. 6º,
VII, do RSMP, ser revisto de R$ 520.382,32 (quinhentos e vinte mil, trezentos e oitenta
e dois reais e trinta e dois centavos) para R$ 299.746,28 (duzentos e noventa e nove
mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos).
Nº 276 - Processo nº 53528.000480/2019-44
Recorrente/Interessado: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
07.756.651/0001-55
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 7/2025/OP (SEI nº 14356399), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 277 - Processo nº 53508.015952/2010-63
Recorrente/Interessado: ALOTELECOM S.A. CNPJ nº 04.021.007/0001-40
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 2/2025/EH (SEI nº 14322216), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.