PORTARIA MCOM Nº 19.470, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 19.470, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.010981/2025-39, resolve:
Art. 1o Autorizar a entidade RÁDIO COMUNITÁRIA TERRA FM executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria
de Autorização nº 2841/2002, publicada no Diário Oficial da União em 13/12/2002, e
aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 756/2005, publicado
no Diário Oficial da União em 28/06/2005, conforme consta nos autos do Processo de
Autorização nº 53740.000900/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante
da Avenida São Paulo, Nº 1555 para Parque Ind. Jardim das Palmeiras, N° S/N, na
localidade de Terra Rica/PR .
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 22°
44' 35"S e longitude 52° 37' 27"W.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Nº 192 - Processo nº 53500.287101/2022-24
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 77/2025/VA (SEI nº 13929431), integrante deste acórdão:
a) admitir a petição extemporânea SEI nº 11770338 para, no mérito, indeferi-la;
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
c) reformar, de ofício, a decisão consubstanciada no Despacho Decisório nº
136/2023/CODI/SCO, de 31 de maio de 2023 (SEI nº 10274888), a fim de se aplicar:
c.1) à CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 66.970.229/0001-67, as
sanções de advertência e multa no valor total de R$ 2.360.012,59 (dois milhões,
trezentos e sessenta mil, doze reais e cinquenta e nove centavos), em razão dos
descumprimentos ao art. 14, inciso II, do Plano Geral de Metas de Qualidade para os
serviços de Televisão por Assinatura - PGMQ-TV, aprovado pela Resolução nº 411, de 14
de julho de 2005; e,
c.2) à EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ nº 09.132.659/0001-
76, multa no valor de R$ 260.060,45 (duzentos e sessenta mil, sessenta reais e quarenta
e cinco centavos), por descumprimentos ao art. 14, inciso II, do PGMQ-TV, verificados
entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2022.
Nº 193 - Processo nº 53500.089535/2024-22
Recorrente/Interessado: SOL CELULARES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
33.269.764/0001-36
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 84/2025/VA (SEI nº 13994981), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, unicamente para
afastar o descumprimento ao art. 19 do Regulamento do Serviço de Comunicação
Multimídia - RSCM, aprovado pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013, e ao art.
10-G do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - RSTFC, aprovado pela
Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, mantendo-se os demais termos do
Despacho Decisório nº 258/2025/COGE/SCO (SEI nº 13510405), de 16 de abril de
2025.
Nº 194 - Processo nº 53500.080176/2017-19
Recorrente/Interessado: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ nº
09.132.659/0001-76
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 105/2025/AF (SEI nº 14092242), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 195 - Processo nº 53500.079355/2024-32
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 100/2025/AF (SEI nº 13963140), integrante deste acórdão, conhecer
do Pedido de Reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 14 DE AGOSTSO DE 2025
Nº 197 - Processo nº 53500.005501/2007-92
Recorrente/Interessado: DIGITALSERVICES.UOL S.A. CNPJ nº 01.588.770/0001-60
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 35/2025/CL (SEI nº 13958851), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento;
e,
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela DIVEO DO BRASIL
TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 01.588.770/0001-60, a parte que não foi objeto do
juízo de retratação, nos termos do Despacho Decisório nº 133/2025/SCO (SEI nº
13336245), para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 198 - Processo nº 53500.339003/2022-80
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 36/2025/CL (SEI nº 13958884), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 199 - Processo nº 53500.038590/2025-35
Recorrente/Interessado: TMAIS LTDA. CNPJ nº 03.155.642/0001-58
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 44/2025/CL (SEI nº 14088445), integrante deste acórdão, declarar
a nulidade dos Despachos nº 7.075/2010-CD, de 16 de agosto de 2010 (fl. 5, Volume II,
Pado nº 53504.007460/2006-58), nº 8.814/2009-CD, de 15 de dezembro de 2009 (fl. 557,
Pado nº 53504.011922/2005-51), e nº 151/2012-CD, de 5 de janeiro de 2012 (fl. 237,
Pado nº 53500.013995/2005-17), no que concerne à majoração da multa com supedâneo
no art. 1º, inciso I, da Portaria nº 049/2004 do Ministério da Fazenda, art. 1º, inciso I,
da Portaria nº 218/2008, da Anatel, e art. 23 do Regulamento de Aplicação de Sanções
Administrativas - RASA, aprovado pela Resolução nº 344/2003.
Nº 206 - Processo nº 53500.062236/2021-06
Recorrente/Interessado: ONE TELECOM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. CNPJ nº
12.488.125/0001-91
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 89/2025/DD (SEI nº 14048641), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 207 - Processo nº 53500.063645/2024-64
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A, DATORA MOBILE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA. CNPJ nº 02.558.157/0001-62 e nº 18.384.930/0001-51
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 76/2025/DD (SEI nº 13883315), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) receber a Petição intitulada Memorial Telefônica (SEI nº 14110458) para,
no mérito, indeferi-la.
Nº 208 - Processo nº 53500.009652/2018-72
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 95/2025/DD (SEI nº 14106004), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento;
b) nos termos da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, conhecer da
Petição Extemporânea de SEI nº 6249559;
c) descaracterizar as infrações aos arts. 15 e 27 do Regulamento Geral de
Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução
nº 632, de 7 de março de 2014; e,
d) revisar, de ofício, o valor da sanção de multa aplicada aos descumprimentos ao
art. 3º, incisos I e XIII; art. 14, caput; art. 16, caput; art. 22, § 2º; art. 42, caput; art. 50, parágrafo
único, e art. 58, caput, do RGC, para R$ 228.617,31 (duzentos e vinte e oito mil, seiscentos e
dezessete reais e trinta e um centavos), nos termos propostos na referida análise.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho