ATO Nº 3.463, DE 25 DE MARÇO DE 2025

ATO Nº 3.463, DE 25 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53500.001845/2023-42. declara extinta, por renúncia, a partir de 10 de
janeiro de 2023, a autorização outorgada à NET FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA
LTDA., CNPJ nº 15.741.136/0001-20, por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020,
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, SEI nº
5864225, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de
prestação de serviço todo o território nacional, com a consequente extinção das autorizações
de uso de radiofrequência associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM outorgadas
por meio do Ato nº 2.498, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em 26
de julho de 2016, SEI nº 0675416, e do Ato nº 6.568, de 24 de agosto de 2021, publicado no
Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, SEI nº 7307648, e formalizadas pelos Termos
nº 50/2016, publicado no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2016, SEI nº 0645323, e nº
35/2021, publicado no Diário Oficial da União de 3 de setembro de 2021, SEI nº 7334002,
respectivamente, sem prejuízo da apuração de eventuais infrações cometidas pela Empresa ou
a cobrança de valores devidos.
A renúncia não desonera a empresa NET FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E
INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 15.741.136/0001-20, de suas obrigações com terceiros, inclusive
as firmadas com a Anatel.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 24 DE MARÇO DE 2025
Nº 68 - Processo nº 53500.206476/2015-72
Recorrente/Interessado: CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. CNPJ nº
04.422.276/0001-19
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 41/2025/VA (SEI nº 13329498), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) não conhecer da petição extemporânea de SEI nº 13394889.
Nº 69 - Processo nº 53500.033374/2018-74
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES. CNPJ nº 01.371.416/0001-89
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 25/2024/DD (SEI nº 13045507), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe
provimento; e,
b) rever, de ofício, a multa aplicada para o valor total de R$ 107.293,99 (cento
e sete mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e nove centavos), em função de
descumprimentos ao art. 12 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços
de Telecomunicações - RGC, aprovado pela Resolução nº 632, de 7 de março de 2014.
Nº 70 - Processo nº 53500.028690/2008-52
Recorrente/Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA. CNPJ nº 02.192.085/0001-82
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 24/2025/DD (SEI nº 13333829), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício;
b) reformar, de ofício, a decisão do Despacho Decisório nº 101/2017/SEI/AFFO6/AFFO/SAF
(SEI nº 1468205), a fim de conhecer do Recurso Administrativo Voluntário sob o SEI nº
1809758 para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
c) conhecer do Recurso Administrativo Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se a decisão constante do Despacho nº 936/2015/AFFO/SAF (fl. 299, SEI nº
0778388), de 12 de fevereiro de 2015.
Nº 71 - Processo nº 53500.020687/2007-18
Recorrente/Interessado: TELET S.A. CNPJ nº 01.655.694/0001-68
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 34/2025/AF (SEI nº 13359081), integrante deste acórdão, revisar, de
ofício, o Acórdão nº 350, de 28 de agosto de 2017 (SEI nº 1826250), para alterar o valor
dos créditos tributários devidos ao Fust para:
a) procedência parcial do lançamento dos créditos tributários do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, referentes aos meses de
setembro, outubro e dezembro do exercício de 2002, referente às receitas sem
interconexão e às receitas de interconexão; e,
b) procedência parcial do lançamento dos créditos tributários do Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust, referentes aos meses de julho,
agosto, setembro, outubro e novembro do exercício de 2003, para as receitas sem
interconexão e para as receitas de interconexão.
Nº 72 - Processo nº 53542.002160/2008-98
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 26/2025/AF (SEI nº 13296726), integrante deste acórdão, em
cumprimento do Parecer de Força Executória nº 00086/2025/NTRIB-
EATE/EDCJUD1/PGF/AGU, determinar a anulação da multa aplicada no Procedimento para
Apuração de Descumprimento de Obrigações - Pado nº 53542.002160/2008-98, instaurado
em desfavor da TELEFÔNICA BRASIL S.A., reconhecendo-se a plena executoriedade da
decisão exarada no processo judicial nº 26240-21.2015.4.01.3400.
Nº 73 - Processo nº 53500.069585/2024-93
Recorrente/Interessado: ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA. CNPJ nº
11.520.057/0001-38
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 38/2025/VA (SEI nº 13318334), integrante deste acórdão, deferir a
solicitação da ORBCOMM INC., realizada por sua representante legal, a ORBCOMM
COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38, para prorrogar o
Direito de Exploração, no Brasil, do sistema de satélites não geoestacionário estrangeiro
Orbcomm, composto por até 40 (quarenta) satélites, associados às faixas de frequências
de 148 a 148,25 MHz, 148,585 a 148,635 MHz, 148,75 a 149,9 MHz e 149,95 a 150,05
(enlaces de subida) e de 137 a 137,025 MHz, 137,175 a 137,3275 MHz, 137,375 a
137,4725 MHz, 137,535 a 137,585 MHz e 137,65 a 137,8125 MHz (enlaces de descida),
pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados a partir de 1º de maio de 2025, nos termos da
minuta de Ato SEI nº 13248917.
Nº 74 - Processo nº 53516.007196/2009-66
Recorrente/Interessado: SERCOMTEL CELULAR S.A. CNPJ nº 02.494.988/0001-18
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 35/2025/AF (SEI nº 13362554), integrante deste acórdão, revisar, de
ofício, o Acórdão nº 322, de 24 de outubro de 2024 (SEI nº 12788424), para:
a) de acordo com as tabelas contidas na referida análise, alterar os valores dos
lançamentos de ofício realizados, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da
contribuição para o Fust, em razão da falta e/ou incorreção da declaração de suas
receitas perante esta Agência, referente às receitas sem interconexão, para os exercícios
de 2005 e 2006; e referente às receitas da interconexão, para os exercícios 2005 e
2006;
b) alterar os créditos tributários da multa de ofício, do exercício de 2005, nos
termos do art. 145 c/c art. 149 do Código Tributário Nacional; e,
c) extinguir os créditos tributários do Fust e da multa de ofício do exercício de
2006 pela ausência de notificação de lançamento.
Nº 75 - Processo nº 53500.017018/2018-11
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 15/2025/VA (SEI nº 13186986), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe
parcial provimento, para: i) alterar o Fator "Ua" em virtude de as infrações aos incisos I,
II e IV do art. 58 do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal - RSMP, aprovado pela
Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007, passarem a ser consideradas pontuais; ii)
excluir do cálculo da multa os 552.589 (quinhentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e
oitenta e nove) cadastros inválidos, constantes do item I.4 do Despacho Ordinatório de
Instauração nº 20/2018/SEI/COQL/SCO (SEI nº 2693243), referente ao inciso I do art. 58
do RSMP; iii) corrigir erro material no Fator "T", alterando-o de 2 (dois) para 1,5 (um e
meio); e iv) reduzir o percentual aplicável a título de antecedentes, de 20% (vinte por
cento) para 18% (dezoito por cento);
b) conhecer dos pedidos constantes na Petição Extemporânea de SEI nº
13204580 para, no mérito, deferi-los parcialmente, nos termos delineados no item
anterior;
c) de ofício: i) ponderar o valor-base da multa pelas infrações ao caput do art.
58 do RSMP, na proporção de 3/4 (três quartos); e ii) excluir a incidência da agravante
de reincidência específica no cálculo da multa; e,
d) revisar o valor da multa aplicada por meio do Despacho Decisório nº
8/2023/COQL/SCO (SEI nº 10201777), de 8 de maio de 2023, reduzindo-a de R$
33.885.433,98 (trinta e três milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e
trinta e três reais e noventa e oito centavos) para R$ 13.067.696,25 (treze milhões,
sessenta e sete mil, seiscentos e noventa e seis reais e vinte e cinco centavos).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 25 DE MARÇO DE 2025
Nº 77 - Processo nº 53500.019269/2020-47
Recorrente/Interessado: TV 2000 LTDA. CNPJ nº 36.046.423/0001-90
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 12/2025/VA (SEI nº 13178622), integrante deste acórdão:
a) adaptar a outorga do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA
detida pela TV 2000 LTDA., CNPJ nº 36.046.423/0001-90, nos Municípios de Vitória, Serra,
Cariacica, Vila Velha e Viana, no Estado do Espírito Santo, para o regime regulatório do
Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, condicionada a expedição do Ato de Adaptação,
nos moldes da Minuta de Ato SEI nº 13393412, à apresentação de documentação perante
a Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR que comprove o
recolhimento dos valores devidos pela adaptação e a regularidade fiscal, no âmbito
federal e perante a Anatel, por parte da Interessada; e,
b) sobrestar a deliberação quanto ao pedido de prorrogação do direito de uso
das radiofrequências associadas à outorga detida pela TV 2000 LTDA., CNPJ nº
36.046.423/0001-90, nos municípios de Vitória, Serra, Cariacica, Vila Velha e Viana, no
Estado do Espírito Santo, até a conclusão dos trabalhos decorrentes do Decreto nº 11.484,
de 6 de abril de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema
Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de
radiofrequências para a sua implantação.
Nº 78 - Processo nº 53500.001845/2023-42
Recorrente/Interessado: NET FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA. CNPJ nº
15.741.136/0001-20
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 17/2025/VC (SEI nº 13292976), integrante deste acórdão, declarar
extinta, por renúncia, a partir de 10 de janeiro de 2023, a autorização outorgada à NET
FÁCIL TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ nº 15.741.136/0001-20, por
intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, SEI nº 5864225, para explorar Serviços
de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional, com a consequente extinção das autorizações de uso de
radiofrequência associadas ao Serviço de Comunicação Multimídia - SCM outorgadas por
meio do Ato nº 2.498, de 21 de julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União em
26 de julho de 2016, SEI nº 0675416, e do Ato nº 6.568, de 24 de agosto de 2021,
publicado no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2021, SEI nº 7307648, e
formalizadas pelos Termos nº 50/2016, publicado no Diário Oficial da União de 27 de
julho de 2016, SEI nº 0645323, e nº 35/2021, publicado no Diário Oficial da União de 3
de setembro de 2021, SEI nº 7334002, respectivamente, nos termos da minuta de Ato SEI
nº 13367180.
Nº 79 - Processo nº 53500.294372/2022-36
Recorrente/Interessado: CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. CNPJ nº
40.432.544/0001-47, nº 02.558.157/0001-62 e nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 1/2024/VC (SEI nº 12850853), integrante deste acórdão:
a) receber e acolher o pedido de desistência, protocolizado sob o SEI nº
13378153, julgando prejudicadas as razões do Recurso Administrativo com Pedido de Efeito
Suspensivo interposto em desfavor do Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO (SEI nº
12041721), alterado pelo Despacho Decisório nº 126/2024/COUN/SCO (SEI nº 12065402); e,
b) revogar o Despacho Decisório nº 121/2024/COUN/SCO (SEI nº 12041721),
alterado pelo Despacho Decisório nº 126/2024/COUN/SCO (SEI nº 12065402), haja vista o
exaurimento de sua finalidade em face da celebração de Acordo Roaming entre as
empresas TIM S.A. e TELEFÔNICA BRASIL S.A.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho